Política: Prossegue os trabalhos da comissão processante que pode pedir o impeachement do prefeito de Taubaté

Na última terça-feira, dia 31 de maio, a Comissão Processante que pede a cassação do prefeito Roberto Peixoto (PMDB) da cidade de Taubaté, no Vale do Paraíba paulista.

Em reunião pública, os vereadores da comissão rejeitaram o pedido de cancelamento da mesma por parte dos advogados de defesa do Prefeito. Antes o prefeito havia tentado a mesma manobra na justiça em duas ocasiões. Em ambas os juizes rejeitaram o pedido de suspensão, mas sem julgar os méritos do pedido, alegando, no entanto, que não era o caso ainda de pedir a anulação da comissão que não tinha inciado seus trabalhos.

Entre outras possíveis irregularidades apontadas pela defesa do prefeito está uma que me chamou a atenção (enquanto leigo), as demais alegações são subjetivas demais.

Gostaria da sua ajuda, Nassif, e da ajuda dos advogados e juristas do BLOG para esclarecer se procede o alegado impedimento da participação de um vereador, primeiro na CEI (Comissão de inquérito) – investigativa – e depois na CP (Comissão Processante) – julgadora – dos atos investigados e denunciados. O DECRETO-LEI Nº   201 – DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, diz apenas que o presidente da câmara, na condição de denunciante, está impedido de participar da votação de abertura e do sorteio que define os integrantes desta comissão. Nada fala a respeito de outros casos de impedimento. Mas a defesa alega que vale o principio constitucional que diz que quem DENUNCIA, não investiga e não julga e quem INVESTIGA não JULGA. é procedente este argumento?? [Observação1: a Lei orgânica do municipio também silencia a esse respeito]. {Observação 2: no sorteio para definição da CP, dois vereadores que participaram da CEI, conhecida como CEI da ACERT, sobre o triste e manjado esquema dos remédios, foram sorteados e assumiram a presidência e a relatoria da referida CP].

Numa rápida pesquisa pelo google, só encontrei jurisprudência favorável à aceitação dessa tese cosntitucional, mesmo que se trate de investigação e julgamento político. 

Esta possibilidade me incomoda, afinal, em dois pocessos (ou um) judiciais contra o mesmo prefeito, ele se livrou em função de vicios processuais, não obstante a formação de provas juridicas cabais. Queria ouvir a opinião de especialistas. Há jurisprudência contrária a essa tese da parcialidade do denunciante e julgador nas Câmaras Municipais?

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