CCJ aprova por unanimidade PEC que combate trabalho escravo

Jornal GGN – Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57-A/1999, conhecida como PEC do trabalho escravo. O texto aprovado altera a redação do art. 243 da Constituição Federal, para determinar que as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 

A PEC dispõe que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com a destinação específica, na forma da lei. Agora a proposta deve ir ap plenário do Senado. Se aprovada em dois turnos, passa a vigorar em todo o país.

Devido a um acordo entre deputados federais e senadores, uma comissão mista será composta para preparar uma proposta de regulamentação apontando como se dará o perdimento de terras, imóveis e benfeitorias. Uma vez aprovada a PEC, o Congresso Nacional votaria essa lei complementar, de modo a acalmar o ânimo de lideranças ruralistas contrários à PEC desde que esta foi apresentada.

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