Marco Civil da Internet, avanços e retrocessos
Destaco abaixo alguns aspectos interessantes acerca da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Comentei um a um os artigos reproduzidos. “Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: XIII – aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de … Continue lendo Marco Civil da Internet, avanços e retrocessos
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