Proposta de Erundina determina que transporte público se torne um direito social previsto na Constituição

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Jornal GGN – A Câmara dos Deputados analisa proposta que prevê a inclusão do transporte no grupo de direitos sociais, destinados a todas as pessoas, estabelecidos pela Constituição Federal. O artigo 6º da Carta enumera aspectos relevantes da vida em sociedade. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP).

A Constituição já institui outros 11 direitos: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados.

A inclusão do transporte nesse rol, segundo a deputada, deve garantir prioridade às políticas públicas do setor. O transporte, notadamente o público, cumpre função social vital, uma vez que o maior ou menor acesso aos meios de transporte pode tornar-se determinante à própria emancipação social e o bem-estar daqueles segmentos que não possuem meios próprios de locomoção, justificou.

Erundina ressalta que o artigo 6º já foi alterado duas vezes, por meio da Emenda nº 26, de 2000, que acresceu a moradia aos itens nele contemplados, e pela Emenda nº 64, de 2010, que introduziu a alimentação como direito social.

Tramitação

A PEC está na pauta para votação hoje pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, o mérito da PEC será examinado por uma comissão especial e será votada em dois turnos pelo Plenário.