A Ocupação Nove de Julho e o direito humano à moradia, por Rafael Molina e Walter Fernandez

400 pessoas, entre elas 66 crianças em idade escolar, estão sendo ameaçadas de despejo na ocupação de um prédio abandonado há anos pela iniciativa privada e pelo poder público na capital paulista

Foto: Marcelo Camargo/EBC

da Revista Fórum 

A Ocupação Nove de Julho e o direito humano à moradia

por Rafael Molina* e Walter Fernandez**

Observamos com muita preocupação a notícia de que mais de 400 pessoas residentes na Ocupação Nove de Julho, em São Paulo (SP), dentre elas 66 crianças em idade escolar, estão sendo ameaçadas de despejo. O prédio, antes abandonado, era propriedade do INSS, e a partir de 2015 foi repassado para o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (IPREM), que pode ingressar com um pedido de reintegração de posse a qualquer momento. Importante frisar que a lei que repassou o imóvel para o IPREM autoriza a utilização do prédio em programas de moradia popular. Na ocupação são realizadas atividades culturais, educacionais e de geração de renda. Segundo dados de 2016, seriam necessárias 358 mil novas moradias para zerar o déficit habitacional na cidade de São Paulo.

O direito à moradia foi consagrado expressamente pela Constituição Federal através da Emenda Constitucional n° 26, de 2000. Segundo o art. 6°: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia (…)”. Trata-se, portanto, de um direito constitucionalmente garantido, isto é, a luta pela moradia é legítima e amparada pela Lei Maior, que rege todo o nosso ordenamento jurídico. O direito à moradia está intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade humana, prevista no art. 5° da Constituição Federal.

Mesmo antes da Constituição de 1988, o direito à moradia já era reconhecido como Direito Humano fundamental, consagrado pela Declaração Universal de Direitos Humanos em 1948 (art. 25). A moradia digna deve ser habitável, ter acessibilidade, ter a disponibilidade de serviços de infraestrutura, custo acessível e segurança legal da posse. Insistimos em citar os diplomas legais para frisar que quem está operando fora da lei neste contexto são os especuladores imobiliários, que ignoram a função social da propriedade (art. 5° inc. XXIII).

Neste sentido, precisamos caracterizar a interferência da especulação imobiliária nas políticas públicas voltadas à moradia. Não se trata apenas de construir casas e prédios, mas também de enfrentar a especulação que impõe valores de aluguéis desmedidos em determinadas regiões (principalmente onde se concentram os polos de trabalho). Os bancos privados pouco financiam imóveis de caráter popular, ficando a Caixa Econômica Federal como principal subsidiária. Entretanto, já vimos por diversas vezes o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmar de maneira retumbante que o banco público e patrimônio nacional do povo brasileiro deve ser privatizado pois, em suas palavras, “a Caixa deve dar lucro”.

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No Brasil vivemos um déficit habitacional de 7,7 milhões de unidades, isso em dados de 2017. Não é preciso dizer que estes números tendem a ter aumentado no último biênio. Com o alto desemprego e aumento da informalidade, que atinge 32 milhões de brasileiros, somados a falta de acesso ao crédito e ao arrocho salarial, temos uma forte tendência de ampliação destes números nos próximos anos, pautados pela política austera e neoliberal do governo de Jair Bolsonaro.

Cabe ressaltar que a política de habitação é caracterizada pela intersetorialidade: atinge outras áreas, como segurança e saúde. Relatos sobre as condições de prédios abandonados são estarrecedores. Seria didático acompanhar o momento posterior à ocupação de um edifício abandonado no centro de São Paulo. O que é retirado de entulho, a quantidade de baratas, ratos e outras pragas urbanas em um lugar desses beira o absurdo. Em razão da omissão do Estado, a saúde e a segurança das milhares de pessoas que passam diariamente pelo local e dos moradores vizinhos é seriamente ameaçada.

Desta maneira, o problema da habitação não afeta apenas a quem convive no dia a dia da ocupação, mas sim a todos nós como coletividade. Não é uma questão apenas de moradia, mas sim de saúde, de cultura, enfim, repetindo mais uma vez, da dignidade do ser humano.

Outro aspecto do problema que não podemos nos esquecer é a presença de muitas crianças nas ocupações, cuja proteção é dever do Estado, segundo o princípio da proteção à infância, consagrado na Constituição Federal (art. 227).

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Precisamos desmitificar uma luta que busca apenas a concretização do mínimo existencial, ou seja, moradia não se trata de um privilégio, mas uma condição imprescindível para a existência digna do ser humano. Ocupação é vida. Prédio abandonado é doença, insegurança, desequilíbrio.

Todo apoio à Ocupação Nove de Julho!

*Rafael Molina é  formado em Direito, membro do Coletivo estadual de Direitos Humanos do PT-SP e do coletivo Judiciário Progressista

**Walter Fernandez é Historiador e Secretario Estadual de Direitos Humanos do Partido dos Trabalhadores de São Paulo

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