Ali Kamel e a guerra dos livros didáticos

A cartelização dos grupos de mídia foi o passo inicial do pacto de 2005, que teve como grande mentor o finado Roberto Civita, da Editora Abril, baseado no modelo Rupert Murdoch – o australiano que se mudou para os Estados Unidos e definiu uma estratégia pesada de sobrevivência, que acabou servindo de modelo para grupos de mídia inescrupulosos.

A lógica do pacto era simples e tosca como o jornalismo de Murdoch. Com a Internet, vinham pela frente mudanças radicais trazendo o maior desafio da história para os grupos de mídia, mais do que o advento do rádio e da televisão, porque muito mais difícil de enquadrá-la em regulamentação – como foi o caso da Lei das Concessões, que restringiu a competição e entregou o filé mignon aos grupos já estabelecidos.

***

A estratégia murdochiana consistia em criar um clima de guerra, instaurar um macarthismo feroz debaixo do qual caberiam todas as jogadas comerciais necessárias para assegurar a sobrevivência dos grupos de mídia em novos mercados.

Dentro dessa estratégia, em 2007 explodiu uma guerra hoje em dia pouco lembrada, em torno dos livros didáticos e dos cursos apostilados. Considerou-se que o mercado de livros didáticos poderia ser uma das novas frentes dos grupos de mídia, seguindo a picada aberta pelo grupo espanhol Santillana, controlador do jornal El Pais.

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A Abril entrou no mercado de livros didáticos e cursos apostilados através de uma nova divisão, na qual incorporou as editoras Ática e Scipione, que havia adquirido em sociedade com o grupo francês VIvendi; e a Globo tentou uma sociedade com a UNO, braço do Santillana.

***

Recorreu-se ao macarthismo para afastar competidores.

No caso da Veja, a uma parceria com um site de direita, criado  para denunciar infiltração comunista no ensino. Com base no site, a revista publicou uma reportagem sensacionalista denunciando um competidor no mercado de cursos apostilados. Era matéria falsa, baseada em informação desmentida pelo próprio acusado, mas que não foi respeitada na reportagem publicada.

Coube à blogosfera desarmar a armação, denunciando a informação falsa e divulgando trechos de livros de história da Ática e da Scipione com as mesmas análises condenadas no material concorrente.

Desmascarada, a revista acabou publicando um “Erramos”, episódio raro em sua história.

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A segunda frente foi conduzida por Ali Kamel, já elevado a diretor da Globo.

Em 18 de setembro de 2007 publicou coluna no jornal O Globo, prontamente reproduzida no Estadão, denunciando o conteúdo subversivo de um campeão de vendas, o coleção “Nova História Crítica”, de uma editora nacional. As denúncias foram repercutidas nos demais veículos da Globo, da revista Época ao Jornal Nacional.

Kamel denunciava o livro por suposta apologia a Mao Tse-tung selecionando a parte que enaltecia Mao:

“Foi um grande estadista e comandante militar. Escreveu livros sobre política, filosofia e economia. Praticou esportes até a velhice. Amou inúmeras mulheres e por elas foi correspondido. Para muitos chineses, Mao é ainda um grande herói. Mas para os chineses anticomunistas, não passou de um ditador.”

E sonegando a parte que o criticava:

Como governante, agiu de forma parecida com Stálin, perseguindo os opositores e utilizando recursos de propaganda para criar a imagem oficial de que era infalível.”

Sobre a revolução cultural chinesa, Kamel mencionava o trecho:

Foi uma experiência socialista muito original. As novas propostas eram discutidas animadamente. Grandes cartazes murais, os dazibaos, abriam espaço para o povo manifestar seus pensamentos e suas críticas”.

E escondia a crítica:  

”O Grande Salto para a Frente tinha fracassado. O resultado foi uma terrível epidemia de fome que dizimou milhares de pessoas. (…) Mao (…) agiu de forma parecida com Stálin, perseguindo os opositores e utilizando recursos de propaganda para criar a imagem oficial de que era infalível.” (p. 191) ”Ouvir uma fita com rock ocidental podia levar alguém a freqüentar um campo de reeducação política. (…) Nas universidades, as vagas eram reservadas para os que demonstravam maior desempenho nas lutas políticas. (…) Antigos dirigentes eram arrancados do poder e humilhados por multidões de adolescentes que consideravam o fato de a pessoa ter 60 ou 70 anos ser suficiente para ela não ter nada a acrescentar ao país…”

Sobre a revolução russa, o mesmo procedimento:

“É claro que a população soviética não estava passando fome. O desenvolvimento econômico e a boa distribuição de renda garantiam o lar e o jantar para cada cidadão. Não existia inflação nem desemprego. Todo ensino era gratuito e muitos filhos de operários e camponeses conseguiam cursar as melhores faculdades. (…) Medicina gratuita, aluguel que custava o preço de três maços de cigarro, grandes cidades sem crianças abandonadas nem favelas…

E escondia as críticas:

”A URSS era uma ditadura. O Partido Comunista tomava todas as decisões importantes. As eleições eram apenas uma encenação (…). Quem criticasse o governo ia para a prisão. (…) Em vez da eficácia econômica havia mesmo era uma administração confusa e lenta. (…) Milhares e milhares de indivíduos foram enviados a campos de trabalho forçado na Sibéria, os terríveis Gulags. Muita gente foi torturada até a morte pelos guardas stalinistas…”.

No dia seguinte ao artigo de Kamel, o diário El Pais (dono da Santillana), publicou artigo repercutindo internacionalmente a denúncia e afirmando que “el libro de texto ensalza el comunismo y la revolución cultural china”.

No mesmo dia, o ex-Ministro Paulo Renato de Souza (em cuja gestão o livro passou a integrar as obras do MEC) publicou no site do PSDB a informação de que entraria no dia seguinte com representação na Procuradoria Geral da República para retirar a Nova Historia Crítica do mercado.

No seu site pessoal, a informação de que sua consultoria tinha entre seus clientes a Santillana.

***

Conseguiram matar um campeão de vendas. Mas o contraponto da blogosfera produziu tal desgaste que a estratégia acabou abandonada, para alívio das editoras e dos autores concorrentes.  

Restou o esperneio, o uso do poder da Globo para processar jornalistas que ousaram investir contra a estratégia traçada.

53 comentários

  1. site de help nos custos

    Caro Nassif,

     

    Sou frequentandor do blog, apesar de ter criticas relacionadas a alguns colaboradores em matérias especificas muito tenho de elogio também.

     

    Peça a algum conhecido montar um site para arregadar o valor da ação, o que sobrar você move um processo contra ele. Tens aqui alguém que certamente ira contribuir.

     

    Abçs,

    Rodrigo

  2. Je suis Nassif

    Nassif, manda uma conta para a galera contribuir..

    com a grana que economizo não pagando um centavo ao PIG posso ajudar nessa patranha que movem contra você.

    • Nassif, tirei uns dias de

      Nassif, tirei uns dias de férias e gostaria de contribuir contra esses desmandos do Ali Kamel. Divulgue os dados bancários queajudarei com enorme alegria a defender sua causa. Não seja modesto, por favor.

       

  3. O pior é que o cara não pode

    O pior é que o cara não pode ser chamado nem de manipulador.

    Talvez tenhamos que chamá-lo de santo ou de deus.

     

  4. Ali, a Rede e a Banda podre do Governo.

    Infelizmente a gente tem que viver com essa bandaleira que corre solta nas hostes do PiG comanda por uma Rede chefiada por uma mandatário-Mor. E o pior, com o silêncio pra não dizer conivência do Governo petista e do Congresso Nacional.

    Esse senhor Kamel e a Globo têm que sofrer um apertão. Não podem continuar mandando e desmandando em tudo e em todos. A Justiça Brasileira não pode se submeter ao papel de capacho desses, fechando os olhos para tanto abuso de poder.

    Antes, o Amorim, agora o Nassif. Quem será o próximo ou os próximos? FORA REDE GLOBO! CADEIA PARA O KAMEL!

     

  5. Entreviste o Chalita que foi

    Entreviste o Chalita que foi secretario da educação  no  governo Alckmin, e saberá os porões  dos livros didáticos em SP!!!! a   famosa barganha mídia vs livros didáticos!!!

    • Todo mundo sabe, ninguem viu

      Meu filho veio morar comigo o ano retrasado, matriculou-se em uma escola estadual e ia as aulas a noite.

      Vira e meche, trazia pra casa livros e livros, apostilas e apostilas, volumão, até hoje estão jogados numa prateleira, tenho dó de jogar fora.

      E a internet ai, dando muita coisa de graça.

  6. Fora de Pauta..
    Esta é para a

    Fora de Pauta..

    Esta é para a Série do  Blog – Direitos Autorais.

    Corre no TJ da 1ª instancia do TJ/RJ – Proc.nº 0429565-82.2013.8.19.0001

    A Sentença saiu em agosto último. Segue a íntegra da impressão.

    ________

    0429565­82.2013.8.19.0001
    Tipo do
    Movimento:
    Sentença
    Descrição: Trata­se de ação com processo pelo rito comum ordinário, proposta por Paulo
    Cézar Camilo Jorge em face de Globo Comunicações e Participações S/A e
    João Emanuel Carneiro, em que pretende a parte Autora a condenação dos
    Réus à indenização por danos morais e materiais e ao pagamento das custas
    processuais e honorários advocacíticos. Como causa de pedir, afirma o Autor
    que redigiu a obra literária intitulada ´Brasil João Capoeira´, levada a registro
    em 2006 pela Editora paulistana Scortecci e, no ano seguinte, perante a
    Biblioteca Nacional. Alega que, em 24 de novembro de 2006, encaminhou a
    referida obra ao núcleo da 1ª Ré, para fins de avaliação técnica e eventual
    aproveitamento. Aduz que, após dois anos, concluiu que sua obra não seria
    avaliada. Salienta, no entanto, que, ao assistir a um capítulo da novela ´A
    Favorita´, de autoria do ora 2º Réu e exibida pela 1ª Ré de 02 de junho de 2008
    a 16 de janeiro de 2009, às 21 horas, verificou tratar­se de inegável plágio,
    consistindo em reprodução adaptada e não autorizada de sua obra. Discorre
    acerca do cabimento de indenização por danos morais e materiais. Com a
    inicial, vêm os documentos às fls. 10/264. Regularmente citado (fl. 296), o 2º
    Réu apresenta contestação às fls. 298/322. Suscita prejudicial de mérito de
    prescrição. No mérito, defende não ter havido plágio da obra do Autor, negando,
    ainda, qualquer acesso à referida obra. Alega inexistência de semelhanças
    entre os contos escritos pelo Autor e a novela ´A Favorita´, de sua autoria.
    Impugna os pedidos autorais. Com a peça de bloqueio do 2º Réu, vem o
    documento à fl.322. Regularmente citada (fl.295), a 1ª Ré apresenta
    contestação às fls.325/353, na qual suscita a ocorrência da prescrição como
    prejudicial de mérito. No mérito, afirma inexistir semelhanças entre a obra
    literária do Autor e a novela exibida. Ressalta que os textos não comportam
    sequer comparações, haja vista que o Autor apresenta vários contos com temas
    presentes em diversas obras, enquanto a novela por ela exibida consistiu em
    uma obra pronta, acabada e inovadora, com tramas e personagens detentores
    de características peculiares. Sustenta não ter havido plágio ou contrafação no
    caso vertente. Rechaça os pedidos autorais. Com a peça de bloqueio da 1ª Ré,
    vêm os documentos às fls. 354/446. Réplica às fls. 453/467. Em provas, apenas
    o Autor e o 1º Réu se manifestam às fls. 512/516, 518/523. Este o relatório.
    DECIDO. A hipótese dos autos suscita julgamento antecipado, nos termos do
    art. 330, inciso I, do CPC. Pretende a parte Autora a condenação dos Réus à
    indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que plagiaram sua
    obra. Afirma o Autor que a novela Favorita, exibida de junho de 2008 a janeiro
    de 2009, trata­se de reprodução adaptada e não autorizada de sua obra.
    Merece ser acolhida a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pelos Réus.
    O artigo 131 da Lei nº 5.988/73 revogou o artigo 178, parágrafo 10, inciso VII do
    Código Civil de 1916. Porteriormente, a Lei nº 9.610/98 revogou a Lei nº
    5.988/73 in totum, sendo certo que seu artigo 111, que trataria da prescrição da
    ação, foi vetado. Não tendo havido, porém, previsão de repristinação do artigo
    178, parágrafo 10, inciso VII do Código Civil de 1916, o prazo prescricional da
    ação por ofensa a direitos patrimoniais do autor ou conexos passou a ser
    aquele disposto no artigo 177 do Cìdigo Civil de 1916. Veja­se que o artigo 178,
    parágrafo 10 do Código Civil de 1916 era aplicado, pelo Superior Tribunal de
    Justiça, a casos em que se pleiteava indenização por violação a direitos
    autorais, verbis: ´CIVIL. DIREITO AUTORAL. OBRA MUSICAL. PRESCRIÇÃO
    QÜINQÜENAL CONTADA A PARTIR DO ÓBITO DO COMPOSITOR.
    AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À OCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO EM
    MOMENTO POSTERIOR. CC, ART. 178, PARÁGRAFO X, INCISO XI. I. À falta
    de prova da ocorrência da gravação ou regravação de composição musical em
    data específica, mais recente, pertinente, em face das circunstâncias dos autos,
    a decisão do Tribunal estadual em considerar como termo inicial da prescrição
    qüinqüenal a data do óbito do autor, ocorrida em 1970, dezoito anos antes do
    ajuizamento da ação pela viúva. II. Recurso especial não conhecido. (REsp23/01/2015 TJERJ ­ consulta ­ Descrição
    http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/popdespacho.jsp?tipoato=Descri%E7%E3o&numMov=24&descMov=Senten%E7a 2/3
    260.099/CE, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,
    julgado em 21/11/2002, DJ 10/03/2003, p. 224) ´CIVIL ­ PRESCRIÇÃO
    QUINQUENAL ­ DIREITOS AUTORAIS CONTRAFAÇÃO. I ­ SEGUNDO A
    JURISPRUDENCIA DO STJ, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO
    ESTATUTO CIVIL E ACOLHIDO NO DIREITO AUTORAL OU COMERCIAL
    TEM INCIDENCIA QUANDO SE PRETENDE RESSARCIMENTO PELA
    PRATICA DE CONTRAFAÇÃO, UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA OBRA OU DA
    MARCA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 178, PARAGRAFO 10. DO CODIGO
    CIVIL; 131 DA LEI 5.988/73. II ­ RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp
    64.747/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado
    em 28/11/1995, DJ 05/02/1996, p. 1388) Com o advento do Código Civil de
    2002, a matéria passou a ser regulada pelo artigo 206, parágrafo 3º, inciso V,
    que prevê prazo prescricional para a ação de reparação civil. Na medida em
    que não houve previsão de prazo prescricional específico para os casos de
    ofensa a direitos autorais, impõe­se a aplicação do dispositivo genérico que
    prevê o prazo para a pretensão civil. Nesse sentido, decisão do Superior
    Tribunal de Justiça: ´CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL.
    PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. PRAZO. NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE
    TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. CONTAGEM. 1. O art. 189 do CC/02 consagrou o
    princípio da actio nata, fixando como dies a quo para contagem do prazo
    prescricional a data em que nasce o direito subjetivo de ação por violação de
    direito, independentemente da efetiva ciência da vítima. 2. O art. 131 da Lei nº
    5.988/73 revogou o art. 178, § 10, VII, do CC/16, pois regulou inteiramente a
    matéria tratada neste. 3. Revogada a Lei nº 5.988/73 pela Lei nº 9.610/98 e
    como o art.111 da lei revogadora (que dispunha sobre prazo prescricional) foi
    vetado, a matéria atinente à prescrição das ações relacionadas a direitos
    autorais patrimoniais passou a ser regida pelo art. 177 do CC/16, aplicando­se o
    prazo prescricional de 20 anos, visto que não houve previsão expressa de
    repristinação do art. 178, § 10, VII, do CC/16, conforme exige o art. 2º, § 3º, da
    LICC. 4. O CC/02 não prevê um prazo prescricional específico para a violação
    de direitos do autor, de sorte que, com o seu advento, a matéria passou a ser
    regulada pelo art. 206, § 3º, V, que fixa um prazo prescricional de 03 anos para
    a pretensão de reparação civil, dispositivo de caráter amplo, em que se inclui a
    reparação de danos patrimoniais suportados pelo autor de obra intelectual. 5.
    Se, pela regra de transição do art. 2.028 do CC/02, há de ser aplicado o novo
    prazo de prescrição, o marco inicial de contagem é o dia 11.01.2003, data de
    entrada em vigor do novo Código Civil, e não a data do fato gerador do direito.
    Precedentes. 6. Recurso especial provido.´ (REsp. 1168336/RJ, Rel. Ministra
    NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe
    16/09/2011) Da mesma forma decidiu o E. Tribunal de Justiça do estado do Rio
    de Janeiro: ´PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ANCORADA EM
    VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL CUJO PRAZO,
    NA HIPÓTESE, SE CONTARIA A PARTIR DE 2009, QUANDO O AUTOR
    FICOU CIENTE DA VIOLAÇÃO AOS SEUS DIREITOS. CONTUDO, NÃO HÁ
    PROVAS DE QUE NÃO TIVESSE TOMADO CONHECIMENTO
    ANTERIORMENTE, NA MEDIDA EM QUE A EXECUÇÃO DE SUAS OBRAS,
    PUBLICAMENTE, FAZ PRESUMIR O CONHECIMENTO DA ALEGADA
    VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS QUE ATRAEM A INDENIZAÇÃO
    FIXADA NA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AOS RECURSOS. I ­ Segundo
    consagra o venerando Superior Tribunal de Justiça, ´O CC/02 não prevê um
    prazo prescricional específico para a violação de direitos do autor, de sorte que,
    com o seu advento, a matéria passou a ser regulada pelo art. 206, § 3º, V, que
    fixa um prazo prescricional de 03 anos para a pretensão de reparação civil,
    dispositivo de caráter amplo, em que se inclui a reparação de danos
    patrimoniais suportados pelo autor de obra intelectual´; II ­ A contagem do seu
    decurso, contudo, se inicia da data em que o artista ou o autor toma
    conhecimento da lesão ao seu direito e que, na hipótese, teria ocorrido em
    2009. Contudo, em se tratando de execução pública, presume­se que, bem
    antes daquela data, o autor teria conhecimento de que o seu direito estava
    sendo violado, daí se prestigiar a sentença quanto ao período prescricional; III ­
    Conforme acentua o julgado, ´(.). Os autores juntam aos autos documentos que23/01/2015 TJERJ ­ consulta ­ Descrição
    http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/popdespacho.jsp?tipoato=Descri%E7%E3o&numMov=24&descMov=Senten%E7a 3/3
    comprovam que foi firmado acordo com a primeira ré, em 05/06/1996, de gestão
    de bens intelectuais, competindo os requerentes enviar as obras artísticas
    musicais gravadas para o cadastramento, gestão, controle e documentação da
    primeira ré, sendo certo que, caberia a esta a fiscalização, arrecadação e
    distribuição de direitos autorais recolhidos pela segunda ré. (.)´, acrescentando
    que ´(.). De acordo com os documentos acostados aos autos, as músicas
    cadastradas pelos autores junto à primeira ré foram transmitidas nos meios de
    comunicação. Outrossim, em nenhum momento as rés alegam que não houve o
    contrato firmado entre as partes, bem como o devido cadastramento das
    músicas pelos requerentes, mas apenas alegam que não possuem a
    responsabilidade pelo não pagamento das verbas relativas aos direitos autorais
    aos requerentes. A primeira ré transfere a responsabilidade pelo não
    pagamento à segunda ré, uma vez que alega que lhe informou das músicas
    cadastradas pelos requerentes e, em contrapartida, a segunda ré alega que
    nunca recebeu as informações relativas ao cadastro das músicas pelos autores.
    (.)´, daí a procedência da pretensão indenizatória pelos danos material e moral;
    IV ­ Improvimento aos recursos.´ (TJRJ ­ 0444273­11.2011.8.19.0001 ­
    APELACAO ­ DES. ADEMIR PIMENTEL ­ Julgamento: 23/07/2014 ­ DECIMA
    TERCEIRA CAMARA CIVEL) Portanto, considerando que a obra Favorita foi
    exibida entre junho de 2008 a janeiro de 2009, o prazo para que o Autor
    pudesse exercer a sua pretensão indenizatória findou­se em janeiro de 2012, ou
    seja, três anos após a exibição do último capítulo. Pelo exposto, reconheço a
    prescrição e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com
    fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora
    nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$800,00 (oitocentos reais) a
    cada Réu, nos termos do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.
    Preclusas as vias impugnativas, dê­se baixa e arquivem­se os autos. P

     ____________

    Esta em fase de recurso – que foi aceito.

     

     

     

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