Xadrez do pacote econômico alternativo

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Corre no Senado um estudo, ainda em análise pela liderança da oposição, que, pela primeira vez, traça um diagnóstico realista da crise e das medidas para impedir o aprofundamento da recessão.

O pacote é interessante por dois motivos.

O primeiro, por abordar de forma objetiva razões e saídas para a crise. O segundo por demonstrar claramente a influência de ideologia nas formulações econômicas.

A boa gestão econômica consiste em uma análise objetiva da realidade, um diagnóstico preciso e o uso das ferramentas necessárias para enfrentar os problemas que se apresentam. Nenhum dos instrumentos óbvios para superar a crise é acenado pela equipe econômica, porque afronta a ideologia a que ela está atrelada.

Na gestão do dia-a-dia da economia, os grandes economistas se destacaram pelo pragmatismo. O viés ideológico se apresenta em questões pontuais, até no desenho de um modelo futuro de economia. Não na administração dos problemas imediatos, especialmente quando a economia enfrenta crises graves: nas contas externas, quando a inflação sai do controle ou, como agora, quando a economia ameaça mergulhar em depressão.

Celso Furtado e Raul Prebisch – principais nomes da CEPAL (Comissão Econômica para a América Latina), teóricos da industrialização – aplicaram planos de estabilização convencionais para enfrentar a inflação. Pai da ortodoxia econômica, Eduardo Gudin defendia uma maxidesvalorização cambial (seguida da unificação do câmbio) para dotar o Brasil dos anos 50 da mesma competitividade recém-adquirida pela Coreia. Outro ícone do liberalismo, Roberto Campos, defendeu a encampação de empresas elétricas estrangeiras, quando se deu conta de que não teriam condições de investir para acompanhar o desenvolvimento brasileiro.

Hoje em dia, a discussão econômica virou conversa de botequim e de editorias de economia de jornais. Alguém diz que a equipe econômica é competente, ou que determinados baluartes da escola econômica A ou B são brilhantes. A Globonews diz e o Ministro Luís Roberto Barroso repete. E, como ele, a multidão dos homens massa, que se guia apenas pelos slogans.

Em outros tempos, media-se o conhecimento de um economista pelo currículo Lattes, pelas obras acadêmicas, pelas grandes descobertas teóricas, pelo conhecimento multidisciplinar. Hoje em dia, é pelo espaço em jornais e programas de TV e pela capacidade de repetir bordões de boa procedência.

Qualquer economista de fôlego, independentemente da linha de pensamento seguida, não sairia muito das medidas propostas pelo pacote, descritas abaixo. Mas a guerra ideológica transforma em anátema mesmo medidas essenciais. Ela se manifesta na questão tributária – nas discussões sobre quem paga a conta -, na questão orçamentária – quem se apropria do orçamento público.

Vamos a um apanhado das medidas propostas pelo pacote e os obstáculos de ordem ideológica.

Introdução – o diagnóstico da crise

Sobre o falso diagnóstico da crise

Os defensores da PEC 55 argumentam que a piora nos indicadores fiscais decorre de um aumento descontrolado da despesa pública e que o resultado fiscal levou à queda do nível de atividade. Foi a piora no crescimento econômico que levou a uma piora no resultado fiscal e tal piora não decorreu de um aumento descontrolado da despesa, mas sim de uma queda da receita.

Essa dinâmica nos colocou em um círculo vicioso, onde novos cortes de despesa só têm piorado os resultados fiscais.

Sobre as causas reais da crise

As razões do baixo crescimento estão na queda de investimentos da Petrobras, na quebra de grandes, médias e pequenas empresas da construção civil; no corte dos investimentos da União, dos Estados e dos municípios e, finalmente, da redução de crédito por parte dos bancos públicos.

Estes fatos, em conjunto, provocaram a redução do emprego e da renda e, em consequência, da demanda. A queda de atividade econômica em geral fez cair a arrecadação tributária e aumentar o déficit.

O governo de Michel Temer aumentou os juros e contraiu as despesas públicas o que agravou a crise das empresas e do emprego e fez cair as receitas tributárias e aumentar o déficit fiscal. Enquanto isto, os ganhos do setor financeiro aumentaram vertiginosamente.

Sobre o cenário econômico

Não há, no cenário próximo, qualquer ambiente de recuperação do crescimento e o crescimento do PIB do 3º trimestre só reforça esse entendimento.

A queda do PIB no terceiro trimestre em relação ao trimestre anterior foi de 0,8%, uma queda maior do que a dos dois trimestres anteriores, 0,5 e 0,4%, no 1º e 2º trimestres respectivamente.

Quanto à confiança, a partir de maio, o mercado passou a melhorar as expectativas negativas de crescimento da economia brasileira, mas, desde outubro, as expectativas tanto para 2016 quanto 2017 têm caído a cada semana.

Estamos vivendo uma das piores recessões da nossa história e sem perspectiva de melhora. E o que o governo tem feito: aumentado o ajuste fiscal e amarrado as mãos do setor público pelos próximos 20 anos.

Os programas anunciados para retomar o crescimento, como o cartão reforma e concessões, são pífios em termos de impacto macroeconômico. No caso das concessões, sem resolvermos o problema das empresas do setor de construção, não há saída.

A crença de que a aprovação de uma lei irá levar a uma onda de investimentos, quando há uma grande ociosidade da capacidade já instalada, só pode ser mesmo por uma crença em algo fora do normal (“fada da confiança”).

Proposta 1 – Proteger os trabalhadores

Estimular o crescimento da renda dos salários e o investimento público em programas sociais em habitação, emprego e transferência de renda para os mais pobres.

·      Aumento real do salário mínimo

É preciso ampliar o salário mínimo em termos reais, pois os trabalhadores que recebem salário mínimo têm uma propensão a gastar tudo o que ganham, estimulando a economia.

Observação: se no agregado o princípio acima está correto, no desagregado, não. Há um impacto do aumento em toda a cadeia de salários, afetando setores que não conseguirem os ganhos de produtividade e de escala proporcionais aos aumentos salariais. Se não vier acompanhado de uma política cambial competitiva, tende a impactar também as exportações. Daí a necessidade de estar inserido em uma política maior de emprego e renda.

·      Aumentar o Bolsa Família e qualificar as famílias beneficiárias

É importante o reajuste de 20% nos valores do Bolsa-Família e alterar a faixa de pobreza (renda familiar per capita) do Bolsa Família para incorporar mais famílias, assim como, ampliar a política de formação profissional visando o emprego para os beneficiários do programa Bolsa Família. Instituição do 13º no programa Bolsa Família.

·      Programa de investimento em obras sociais nas regiões da seca no Nordeste

Essas obras têm alto potencial de empregar a população, além de ampliar a qualidade de vida da população.

Observação: frentes de trabalho sempre se constituíram em saídas lógicas para a crise. O New Deal é um exemplo.

·      Ampliação do Programa Minha Casa, Minha Vida

Retomar as obras destinadas à faixa de rendimentos mais baixos do programa, que estão paralisadas, a que compreende o maior subsídio e ampliam o patrimônio, além de instituir plano para financiamento a longo prazo de reformas residenciais.

·      Aumentar as parcelas do benefício do seguro desemprego

Há uma previsão legal para ampliar as parcelas em momento de alto desemprego. Em 2009, essa previsão foi utilizada com muito sucesso.

Proposta 2 – fortalecer as empresas brasileiras

·      Linhas emergenciais do BNDES para refinanciamento de dívida e capital de giro

Ao invés de devolver os R$ 100 bilhões para o Tesouro, o BNDES deveria fazer, como em 2009/2010, uma linha de crédito de giro e renegociar as dívidas das empresas em pior situação financeira.

Observação – o ideal é amarrar uma operação envolvendo também o setor privado, com o BNDES atuando como agente coordenador e indutor.

·      Recuperar as empresas de construção civil

É preciso urgentemente separar o tratamento da pessoa jurídica daquele à pessoa física, por meio de acordos de leniência e outras medidas, para permitir que esse setor volte a ser dinâmico e empregador.

Observação – funciona desde que o governo recupere a capacidade de investimento.

·      Câmbio competitivo

Recentemente, tínhamos voltado a ter um câmbio competitivo, mas tudo indica que novamente o BC voltou a utilizar esse artifício, mantendo enormes diferenciais de taxas de juros em relação ao resto do mundo. E o que é mais grave, não há, para os empresários, qualquer forma de prever a trajetória cambial. É preciso, portanto, estabilizar o câmbio em patamares mais competitivos, garantindo competitividade e previsibilidade para as empresas. 

Observação – o trabalho evita abordar a questão estrutural do controle de fluxos de capitais.

·      Reduzir as taxas de juros básicas e às empresas

Não há qualquer incentivo à atividade produtiva com taxas básicas de juros reais próximas a 6%, ainda mais quando o custo de crédito às empresas é proibitivo. Diante do cenário de convergência da inflação para meta e da forte recessão, é importante se reduza rapidamente as taxas de juros e que se controle os spreads no crédito, principalmente para capital de giro.

Observação – Há um burocrata alucinado no comando do Banco Central. Com a economia caminhando para a recessão, a única flexibilidade sussurrada é a de aumentar o ritmo de redução da taxa Selic para 0,5 ponto por trimestre.

·      Fortalecer o BB e expandir o crédito agrícola para investimento e com refinanciamento de dívidas

Um aumento das linhas de crédito, em especial para investimento, permitiria uma recuperação dos investimentos estimulando o setor de máquinas e implementos agrícolas. Para os agricultores mais endividados, poderia ser feito uma renegociação das dívidas para recuperar a capacidade de voltarem a expandir a produção.

·      Apoiar os setores de alta tecnologia e defesa

O Brasil possui setores de ponta tecnológica na cadeia de petróleo e gás, eletroeletrônica, biotecnologia e equipamentos de defesa. Essas são as indústrias nacionais de maior valor agregado e que precisam ser estimuladas, principalmente, por compras públicas e recuperação do setor de petróleo e gás.

Proposta 3 – recuperar a capacidade de investimento do Estado

·      Aumento da carga tributária por meio de tributação progressiva

É preciso uma medida emergencial de aumento da carga tributária, apenas para recompor as perdas dos últimos anos. Se voltarmos ao nível pré-crise, 2008, já recuperaríamos a capacidade de investimento do Estado brasileiro. Esse aumento deve ser feito sobre aqueles que, apesar de sua alta renda, não pagam imposto, tais como a taxação de lucros e dividendos e o fim da isenção tributária de juros sobre capital próprio.

Observação  – a CPMF seria a linha de menor resistência para um plano emergencial. Tributação progressiva nesse momento é apenas livre-pensar. Não há força política nem para medidas de menor impacto.

·      Aumento da carga tributária por meio de combate à sonegação e recuperação de dívida ativa

Acelerar as medidas de combate à sonegação e recuperação da dívida ativa para ampliar a arrecadação sobre aqueles que devem ao Estado brasileiro. Estima-se R$ 500 bilhões de sonegação e a dívida ativa está em torno de R$ 1,3 trilhão.

Observação – em geral, de baixa eficácia. Na dívida ativa entram empresas em liquidação ou que já desapareceram. Com a crise, nem os parcelamentos estão sendo honrados.

·      Meta fiscal para o crescimento econômico

É preciso urgentemente estabelecer uma nova regra fiscal que seja ajustada ao ciclo econômico para evitar o caráter pró-cíclico da política fiscal, crescimento dos gastos na expansão e cortes na recessão. Com essa nova regra, seria possível estabelecer um plano de médio prazo para estabilização da dívida pública que permitiria metas mais baixas nesse período de baixo crescimento econômico, que, combinadas com aumento da carga tributária, recuperariam a capacidade de investimento do setor público, o grande dinamizador do crescimento.

Observação – medida de racionalidade econômica, mas de ordem estrutural. Seria um bom contraponto a essa maluquice da PEC 55.

·      Redução dos encargos da dívida pública

Para garantir uma taxa de juros real, próxima aos nossos vizinhos, em torno de 2 a 3% real, deveríamos instituir o duplo mandato do Banco Central e alterar o sistema de metas de inflação para ampliar o período de cumprimento da meta e mudar o método de cálculo para ao invés de IPCA cheio, estabelecer meta para o núcleo de inflação.

Observação – duplo mandato significa definir metas de inflação e de emprego para o Banco Central. No entanto, a manutenção do sistema de metas inflacionárias – ainda que mitigado – é uma temeridade. Trata-se de um sistema que tem imposto custos altíssimos para o país e de eficácia duvidosa, conforme atestam inúmeros trabalhos acadêmicos.

·      Fundo Nacional de Desenvolvimento e Emprego

Esse fundo seria destinado a obras de infraestrutura, saneamento, habitação, Petrobrás, mobilidade urbana, energia renovável. Há várias fontes para isso, como os R$ 100 bilhões que o BNDES irá devolver, o FGTS que irá reduzir a multa e vai passar parte do lucro para os trabalhadores poderia adiar essa medida e utilizar esses recursos para investimentos. E ainda se poderia pensar em utilizar parte das reservas internacionais

 

Proposta 4 – Investimento em infraestrutura

·      Concluir com urgência absoluta a Transposição do São Francisco

As secas prolongadas, cada vez mais, são uma triste perspectiva para o Nordeste em razão das mudanças climáticas. A economia e a vida social moderna das suas grandes cidades e de suas regiões de agricultura irrigada poderá ficar inviabilizada se essa obra não for concluída até meados de 2017

Observação – sem reduzir a relevância da obra, parece mais uma isca para atrair as bancadas nordestinas.

·      Recuperar e duplicar as principais rodovias de acesso a todas as capitais e principais cidades brasileiras

A razão dessa medida é econômica, social e humanitária. Ela tem o poder de diminuir êxodo populacional e o congestionamento das grandes cidades em favor das regiões mais próximas, reduzir o custo e tempo de transporte e reduzir significativamente as mortes nas estradas.

·      Redução o custo de energia elétrica

A energia elétrica brasileira é a mais cara do mundo entre os grandes países em desenvolvimento. É o dobro ou o triplo do custo de alguns concorrentes internacionais, apesar do custo de geração médio brasileiro ser um dos menores do mundo, graças à predominância de fontes hidroelétricas. A razão disso é o ineficiente modelo de regulação. A solução é adotar o modelo de regulação pelo custo, usado na maioria dos estados norte-americanos e na maior parte mundo.

Observação – proposta estrutural importante, mas para um segundo momento.

·      Expandir a produção de energia elétrica focada em energias renováveis baratas

Temos os menores custos em potencial do mundo para produção de energia renovável principalmente eólicas, solar (que está barateando internacionalmente e aproveitando que Brasil tem uma combinação única de insolação, alto consumo, ampla rede de transmissão e perfeita complementariedade com o sistema hidroelétrico de grandes reservatórios) e bioeletricidade (queima de subprodutos da agroindústria e lixo)

Observação – misturam-se propostas de política industrial com programa de estabilização.

·      Completar as obras ferroviárias de integração nacional

Estão paradas as obras das ferrovias Norte-Sul, Transnordestina, leste-oeste entre outras. Elas são fundamentais para reduzir o custo de transporte e de alimentação em todo o país. Elas podem gerar milhões de empregos em razão da maior competitividade que proporcionam a indústria e a agricultura

Proposta 5 – Salvar a Petrobrás e o Pré-Sal

·      Concluir as obras paradas da Petrobrás, especialmente plataformas e refinarias

Parar centenas de obras quase concluídas foi o grande erro do país nos últimos anos. Equipamentos de bilhões de dólares estão se enferrujando, a empresa está deixando de faturar centenas de bilhões de reais acumulados por não ter investido uma pequena fração disso para concluir essas obras e equipamentos. O primeiro passo será a realização de um acordo de leniência.

Observação – medida de efeito imediato, inclusive para reverter expectativas;

·      Reestruturar a dívida em moeda nacional e estrangeira da Petrobrás

No caso das dívidas em moeda estrangeira, basta que os bancos públicos, como agentes do Banco Central, usem as reservas cambiais para comprar esta dívida, que possui taxas de juros até 10 vezes superiores ao rendimento dessas reservas.

·      Impedir e reverter a fragmentação, destruição e privatização da Petrobrás

Estabelecer regras na legislação que impeçam a privatização disfarçada e a preços vis de ativos da Petrobrás e a entrega de blocos gigantes do Pré-Sal, que estão sendo realizadas por este governo

·       Fortalecer a política de conteúdo nacional e compras da Petrobras

Nos últimos 2 anos, centenas de milhares de empregos foram perdidos nas empresas que fornecem à Petrobrás. Vamos restabelecer e reformular os programas de conteúdo nacional.

·      adequação da tributação federal sobre a exploração do pré-sal

A tributação sobre a exploração de petróleo no Brasil é certamente uma das menores do mundo entre os países exportadores. Os parâmetros internacionais de tributação para campos equivalentes é superior a 75% para o óleo-lucro. É possível fortalecer o financiamento da educação brasileira por meio da adequação da tributação federal sobre a exploração do pré-sal. Essa medida permitirá cumprir o objetivo histórico de financiar o investimento de 10% do PIB em educação e, assim, termos educação gratuita de Primeiro Mundo para todos os brasileiros.

Proposta 6 – Salvar estados e Municípios

·      Renegociação das dívidas dos estados e plano emergencial

Há consenso que a taxas de juros que vigoraram sobre a dívida dos estados foi abusiva e que é preciso renegociá-la. O projeto aprovado no Senado Federal está exigindo contrapartidas que irão colocar os estados na mesma trajetória de medidas recessivas da PEC 55 e da desestatização. Portanto, uma solução importante é garantir o recurso, sem condicionalidade.

·      Rateio da multa da repatriação sem condicionalidades (tipo FMI)

A arrecadação com repatriação foi de quase R$ 50 bilhões, dos quais apenas ¼ irá para estados e municípios. Uma forma de aumentar rapidamente o repasse para eles é também repassar parte da multa (50% do valor arrecadado). No entanto, para isso, o governo está exigindo contrapartidas que irão colocar os estados na mesma trajetória de medidas recessivas da PEC 55. Portanto, uma solução importante é garantir o recurso, sem condicionalidade. Ainda assim, o recurso da multa não será suficiente e deveria ser complementado por:

a)     Crédito para estados e municípios mais ricos

b)     Repasse a fundo perdido para estados e municípios mais pobres

·      Adequar a tributação estadual sobre o Petróleo e outros minerais

Aumentar os royalties do petróleo de 15% para 20%. 2,5% ficariam para os estados produtores; 2,5% seriam divididos entre todos os demais, segundo as regras do FPE, caso o petróleo fique abaixo de 55 dólares. Esses 5% de aumentos dividido para os estados não-produtores, segundo o FPE, caso o petróleo fique acima de 55 dólares. Reestabelecimento do princípio constitucional que estabeleceu o ICMS de até 13% para exportação de matérias primas minerais em estado bruto (25% vai para os municípios). Para tornar os estados produtores mais preparados para as oscilações dos preços do petróleo e os estados não-produtores melhor atendidos em termos de justiça federativa