Comércio eletrônico tem novas regras para cobrança do ICMS

Não é apenas para o comércio eletrônico

É mais uma série de regulamentações, estado a estado, que complicam um pouco mais a já fácil tarefa de calcular os impostos no Brasil.

Haja paciência. 

Para ficar limitado apenas ao estado do Paraná, segue a relação de leis, decretos, normas, ajustes, convênios e notas técnicas oriundas desta Emenda :

a) Emenda Constitucional 87, de 16 de abril de 2015:

– Estabeleceu a mudança nas regras constitucionais, tornando a venda interestadual para não contribuintes, no tocante às alíquotas, indiferente à condição de contribuinte ou não contribuinte, estabelecendo responsabilidades de recolhimento e transição na partilha (vide nosso comentário anterior em “O Consultor de maio do corrente”);

b) Lei Estadual 18.573, de 18 de outubro de 2015:

– Introduziu as alterações da Emenda Constitucional 87/2015 no Estado do Paraná (a exemplo das leis em outras UFs), alterando alíquotas para 2016 e estabelecendo o fundo de combate à pobreza (2%), que não é partilhável no entender do Convênio 93/2015 abaixo citado, bem como estabeleceu que o cálculo deva ser feito por dentro a partir da alíquota do Estado de destino, com retirada da parte referente ao Paraná;

c) Ajuste SINIEF 05/2015:

– Estabeleceu a Tabela “C” de CST  (Destinatário da Mercadoria, Bem ou Serviço);

d) Ajustes SINIEF 06 e 10/2015:

– Alterando o Ajuste SINIEF 04/93, que regulamenta a GIA ST, que conterá informações referentes à antecipação de que trata a referida EC 87/2015 para os contribuintes que possuírem inscrição auxiliar em outra UF;

e) Convênio ICMS 92/2015 e Nota CONFAZ de 20 de outubro de 2015:

– Estabeleceu a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, criando o CEST – Código Especificador da Substituição Tributária, que foi complementado pelo Anexo da referida Nota CONFAZ.

f) Convênio ICMS 93/2015:

  – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, em especial:

 – Estabeleceu a aplicabilidade da alíquota interestadual para operações e prestações interestaduais independentemente da condição de contribuinte ou não do ICMS do adquirente;

  – Considerou-se para efeitos de alíquota do serviço como unidade federada de destino do transporte aquela onde tenha fim a prestação (observe-se: independentemente do tomador);

  – Orientou a utilização da alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação ou prestação em caso de fretes a pagar (nos casos de frete pago não há tal regra);

  – Estabeleceu que a partilha da fase de transição da EC 87/2015 (art. 99 da ADCT da CF), que atinge apenas a diferença da alíquota interna da UF de destino e a alíquota interestadual, não seja aplicada sobre o fundo de combate à pobreza (até dois pontos percentuais na alíquota de ICMS aplicável às operações e prestações, nos termos previstos no art. 82, §1º, do ADCT da Constituição Federal);

  – Determinou a utilização a utilização da base de cálculo descrita na origem (LC 87/96, art. 13, § 1º), considerando eventuais benefícios de origem e de destino (desde que autorizados pelo CONFAZ) – observando-se o IPI para os contribuintes do imposto;

  – Determinou que crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem, observado o disposto nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96;

  – Estabeleceu o recolhimento desta diferença por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE ou outro documento de arrecadação, de acordo com a legislação da unidade federada de destino, por ocasião da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação (O documento de arrecadação deve mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito do bem ou a prestação do serviço);

  – Como alternativa ao recolhimento operação a operação ou serviço a serviço (transportes e comunicação) abriu a possibilidade de que os Estados estabeleçam procedimentos de inscrição auxiliar, observando que o recolhimento da diferença deva ocorrer até o até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço;

  – Observou ainda que o número de inscrição auxiliar deve ser aposto em todos os documentos dirigidos à unidade federada de destino, inclusive nos respectivos documentos de arrecadação (que nos casos de pagamento por operação/prestação) que serão referenciados nos documentos fiscais;

  – Permitiu a fiscalização conjunta ou isoladamente dos Estados para tal controle;

  – Estabeleceu que as regras de escrituração, bem como o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, devem ser disciplinadas em ajuste SINIEF, devendo o leitor guardar vigilância sobre novos instrumentos legais;

  – Orientou a aplicação de tais regras para as empresas do SIMPLES, observando-se, em nossa ótica, legislação complementar do Comitê Gestor do Simples;

 – Determinou ainda que, a pretexto da parcela partilhável de que trata a EC, nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, no caso de operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual deve ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino, cabendo à unidade federada:

I – de destino:

no ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;no ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;no ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do montante apurado;

II – de origem:

no ano de 2016: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;no ano de 2017: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;no ano de 2018: 20% (vinte por cento) do montante apurado.

  – Orientou que, a critério da unidade federada de origem, a parcela do imposto a que se refere o inciso II acima deve ser recolhida em separado.

  – Estabeleceu que o adicional de combate à pobreza deva ser recolhido integralmente para a unidade federada de destino, não sendo partilhável.

  g) Nota Técnica 03/2015:

– Estabeleceu, já a partir de dezembro de 2015, procedimentos quanto à NFe (layout) e observações que devem ser feitas no campo “Dados Adicionais” da mesma, não tendo havido mudança no DANFE até o presente momento;

h) Sugerimos ainda aos contribuintes do IPI, observar a Nota Técnica 02/2015, que estabeleceu CST específicos para os casos de benefícios do tributo e que terão impacto no tema em apreço, observando que a mesma deve estar em aplicação em dezembro do corrente;

i) Observar que o Projeto de Resolução Senatorial 01/2013 pode mudar as alíquotas interestaduais em atendimento à regra do artigo 155, § 2º, IV da Constituição Federal, pois a mesma segue sendo discutida naquela casa de leis;

j) Em decorrência do PRS acima, observar ainda a Medida Provisória 683/2015 que cria o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS (FAC ICMS), com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional;

k) Também observar o projeto de lei 238/2013 (PLP 238) que possibilitará mudanças no critério de aprovação de Convênios no âmbito do CONFAZ, acabando com a unanimidade;

ICMS

Todo mundo fala em reforma fiscal, contudo os Estados do sudeste são os principais obstáculos a ela e só a Dilma paga por isto.