Alcolumbre lembra que acordo entre líderes prioriza PEC da Câma

Jornal GGN – Poucas horas depois de a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), aceitar o pedido de parlamentares lavajatistas e retomar o projeto de lei sobre prisão após segunda instância, agendando apreciação já para a próxima terça-feira (10), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse para jornalista que mantém o acordo com lideranças da Câmara para priorizar a proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo tema que tramita na outra Casa.

“Estou praticamente com a constituição da Comissão Especial de acompanhamento pronta pra publicar, de acompanhamento da PEC. Eu considero a legitimidade da presidente [da CCJ, Simone Tebet] de pautar, [já que] vários senadores fizeram esse pedido. Mas, eu estou ainda no que foi conciliado na nossa reunião com o presidente da Câmara”, afirmou. “Vou tentar ouvir mais os senadores, mas eu quero ficar com a tese da reunião [que tivemos] com o presidente Rodrigo [Maia]”, pontuou Alcolumbre nesta quarta-feira (4).

A discussão no Congresso sobre a prisão após condenação em segunda instância tomou força após a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 8 de novembro. Um dia antes, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu entendimento de que é inconstitucional a prisão, para cumprimento de pena, antes de esgotados todos os recursos na Justiça, mudando jurisprudência de 2016.

A decisão da Corte impactou em casos de réus da operação “lava jato”, presos após sofrerem condenação em segunda instância, portanto antes do trânsito em julgado. Além de Lula, tiveram pedido de soltura aceitos, para responder a continuidade de processos em liberdade, o ex-ministro José Dirceu e Eduardo Azeredo, ex-PSDB preso no mensalão tucano.

Existem duas propostas sobre o tema, para que o Congresso valide a prisão após a condenação em segunda instância, uma que tramita na Câmara dos Deputados, e se trata de uma PEC, e outra é um projeto de lei no Senado.

No dia 26 de novembro, durante uma reunião, lideranças do Congresso, junto com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiram priorizar a PEC da Câmara e engavetar o projeto de lei do Senado.

A decisão foi criticada por deputados pró-lava jato, isso porque uma PEC precisa do apoio de dois terços nas duas Casas (308 deputados e 49 senadores), em duas votações. Já um projeto de lei é aprovado por maioria simples, tanto na Câmara como no Senado.

Por outro lado, as lideranças que fecharam o acordo contra-argumentaram que a proposta que avançasse em uma Casa poderia ser barrada na outra, portanto melhor seria fechar em torno de uma única medida.

A prisão após condenação na segunda instância é uma das bandeiras do ex-juiz e atual ministro da Justiça Sergio Moro. O apoio em torno de suas propostas, entretanto, têm sido cada vez mais reduzido.

Na noite de ontem, quarta-feira (4), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o pacote anticrime entregue pelo ministro, mas sem os principais pontos que ele defende, entre os quais o excludente de ilicitude, que isenta agentes de segurança que cometerem abusos, o acordo “plea bargain”, uma espécie de colaboração premiada, e a prisão em segunda instância.

Moro estava presente durante a reunião da CCJ do Senado, também na quarta, quando a presidente da Comissão, Simone Tebet decidiu retomar a pauta da prisão em segunda instância já na próxima terça-feira (10), como primeiro item de discussão no dia.

Por ter sido apresentada por um senador, a proposta precisa apenas da aprovação na CCJ. Mas parlamentares contrários a essa manobra devem apresentar um recurso. Se isso ocorrer, o projeto terá que ser votado no Plenário, por todos os senadores. Mas, para isso, será preciso que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, coloque o tema para a votação

Como Alcolumbre já se manifestou contra o projeto do Senado, a aposta é a discussão sobre o projeto de lei no Senado não vingue.

*Com informações da Agência Senado