André do Rap é problema do Judiciário e não da lei, diz Rodrigo Maia

Maia disse ainda que não se pode misturar esse assunto com a PEC da Segunda Instância, que é mais ampla e abrange todas as esferas e não apenas a criminal

O presidente da Câmara também voltou a defender a agenda de reformas - Luis Macedo/Câmara dos Deputados

da Agência Câmara de Notícias

André do Rap é problema do Judiciário e não da lei, diz Rodrigo Maia

Em entrevista nesta terça-feira à Rádio CNN/Transamérica, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o Congresso não deve discutir a revogação do artigo do Pacote Anticrime que estipulou prazo de 90 dias para revisão de prisão preventiva.

De acordo com Rodrigo Maia, a soltura do chefe do tráfico André do Rap, em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), não é um problema da lei, mas do Judiciário e do Ministério Público. “Não acho que a lei seja um problema, muito pelo contrário. O problema é a decisão. Não dá para transferir à lei um problema que é do Judiciário e do Ministério”, declarou.

O presidente da Câmara disse que cabe ao Judiciário avaliar e refletir sobre suas decisões. “Tirando este caso, que é muito ruim e gera muita comoção da sociedade, tem milhares de casos de pessoas que ficam presas anos até, sem nenhum tipo de análise, principalmente as pessoas mais pobres que não têm advogado”, contrapôs.

Rodrigo Maia lembrou que, durante as discussões na Câmara dos Deputados ou com o próprio governo, o prazo de 90 dias nunca foi um problema apresentado por ninguém. “A lei já existia, todos sabiam, e o próprio Ministério Público ontem em uma nota disse que pediu a revisão”, comentou.

PEC da Segunda Instância
Maia disse ainda que não se pode misturar esse assunto com a PEC da Segunda Instância (PEC 199/19), deve ser votada ainda neste ano. O autor da PEC, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), chegou a dizer que com a aprovação da proposta “absurdos como a soltura de um líder do PCC, duas vezes condenado, jamais aconteceriam”.

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“Não há necessidade de acelerar, a proposta está bem encaminhada. O texto do [relator] deputado Fábio Trad (PSD-MS) é muito bom porque trata da segunda instância em todas as esferas, não apenas na esfera criminal”, elogiou Maia.

Apesar da suspensão do trabalho das comissões por causa da pandemia, o presidente considera possível completar o prazo mínimo de 11 sessões com a retomada dos trabalhos da comissão especial nas próximas semanas.

Reformas
O presidente da Câmara voltou a defender a agenda de reformas, dando prioridade para a regulamentação do teto de gastos, para garantir recursos a milhões de pessoas que estão fora do Bolsa Família.

Ele também afirmou que a unificação dos impostos pela reforma tributária vai dar ganho enorme ao ambiente de negócios. “O Brasil não vai crescer com investimento público. Precisa de marco regulatório e ambiente de negócios melhor”, apontou. Ele destacou que a unificação de impostos de bens e serviços não vai aumentar a carga tributária, apenas fará “ajustes em alguns setores”.

Rodrigo Maia espera que o texto da reforma tributária esteja pronto até o primeiro turno das eleições municipais para que seja votado ainda neste ano. “A reforma tributária está pronta para o Plenário da Câmara. Já cumpriu todos os prazos. Nosso problema é construir um acordo, primeiro na Câmara e depois com o governo”, explicou.

Já a reforma administrativa seria necessária para controlar as despesas públicas, que nos últimos dez anos cresceram mais do que em outros países que competem com o Brasil. “O salário médio de um advogado no Poder Executivo é o dobro da média do setor privado”, comparou. “A principal tarefa deve ser a melhoria do gasto público, a qualidade e eficiência do serviço público. Vai ajudar o crescimento da nossa economia.”

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Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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2 comentários

  1. 1) André foi solto pela prisão preventiva vencida, e não pela 2a instância. Essa discussão desvirtua o fato de que:
    2) o MP não quer ter o trabalho de revisar os próprios atos periodicamente

    O artigo foi posto no CPP para evitar a “masmorra de curitiba”, prisões sem prazo e sem acusação para forçar delações. 40% dos presos no Brasil são provisórios, alguns já cumpriram mais que as penas que lhe seriam impostas, se condenados. Há tantos projetos para acabar com os “crimes”, com a “corrupção”, e NENHUM PROJETO para arrumar escola e trabalho para os presos, de forma que eles sejam ressocializados ao invés de se tornarem criminosos piores na “universidade do crime” que é o sistema prisional atual.

  2. O parágrafo único, do art. 316, do CPP dispõe que:

    “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”.

    A prisão preventiva do André do Rap não foi revisada quanto à necessidade da sua manutenção no prazo previsto no dispositivo acima transcrito. Em razão disso, o Ministro Marco Aurélio concedeu habeas corpus ao André do Rap, liberando-o da prisão. Querem cassar a decisão legal do Ministro. Essa tentativa de cassar a decisão do Marco Aurélio me lembra do trecho de Utopia, obra de Thomas Morus, abaixo transcrita:

    “Outro ainda, enfim, aconselha ao monarca ter à disposição juízes sempre dispostos a sustentar, em todas as ocasiões, os direitos da coroa. Vossa Majestade, acrescenta ele, deveria chamá-los à Corte, e persuadí-los a discutir, perante a vossa augusta pessoa, os próprios negócios reais. Por pior que seja uma causa, haverá sempre um juiz para julgá-la boa, seja pela mania da contradição, seja por amor da novidade e do paradoxo, seja para agradar o soberano. Então, uma discussão se trava; a multiplicidade e o conflito de opiniões embrulham uma coisa de si mesma muito clara, e a verdade é posta em dúvida. Vossa Majestade aproveita o momento para resolver a dificuldade, interpretando o direito em proveito próprio. Os dissidentes se submetem à opinião real por timidez ou por temor, e o julgamento é dado, segundo as formalidades, com franqueza e sem escrúpulo. Faltarão jamais ao juiz, que dá uma sentença a favor do príncipe, os necessários consideranda? Não há o texto da lei, a liberdade de interpretação, e, acima das leis, para um juiz religioso e fiel, a prerrogativa real?”

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