Barganha política criticada antes e hoje feita por Bolsonaro não é ilegal

A dificuldade de se fiscalizar a barganha ocorre porque não se pode limitar ou padronizar os recursos a regiões, que dependem das emendas para investimentos

Foto: Agência Brasil

Jornal GGN – O uso de emendas parlamentares para fazer barganha política, em troca de apoio no Congresso para a aprovação de medidas de interesse do governo federal, não é considerada ilegal pela Constituição brasileira. Mas amplamente criticada por Jair Bolsonaro em sua campanha ao pleito em 2018 e, consequentemente, por seu eleitorado, a prática é contraditoriamente usada hoje pelo mandatário.

Atualmente, o Orçamento prevê que os parlamentares têm uma liberdade de utilizar R$ 15,4 milhões em emendas no Congresso. Estes recursos são requisitados pelos parlamentares porque são usados para atender a interesses de bancadas ou defesas junto aos seus respectivos estados, alimentando colégios eleitorais, ou em pautas que favorecem políticos e partidos.

Nessa articulação, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), é figura essencial desde entrega de cargos de segundo e terceiro escalão do governo Bolsonaro nos estados, conforme mostrou o especial do GGN aqui, até na negociação também para os repasses de emendas. Reportagem da Folha de S.Paulo desta quinta-feira (25) mostrou que Onyx ofereceu uma proposta de grande aceitação aos deputados: R$ 40 milhões em emendas parlamentares a cada deputado federal que votar a favor da medida no Plenário da Câmara, até 2022 [leia aqui].

Seis partidos – DEM, PP, PSD, PR, PRB e Solidariedade – confirmaram, por meio de parlamentares que quiseram manter o anonimato, a promessa do ministro de Bolsonaro, feita na semana passada. Nesta terça (23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados conseguiu, depois de diversas reuniões fracassadas, aprovar o texto para que seja levado à Comissão Especial.

Se, por um lado, a medida foi amplamente criticada pelo eleitorado de Jair Bolsonaro, quando o então candidato resolveu mirar as acusações aos governos de Dilma Rousseff, que teria usado da mesma prática, hoje é ele quem faz uso dessa questionável “troca de favores”.

Por outro, apesar de polêmica, a medida somente é possível graças às brechas na legislação que fazem com que essa distribuição de recursos para emendas parlamentares não possa ser enquadrada como ilegal. Estas barganhas estão, inclusive, previstas na lei e no orçamento, informaram especialistas em reportagem do Uol.

“Faz parte do trabalho do Executivo direcionar o dinheiro, é da competência dele”, informou o advogado eleitoral Alberto Rollo. O especialista destacou que a dificuldade de se fiscalizar a chamada barganha ocorre porque não se pode limitar ou padronizar os recursos a regiões, uma vez que os critérios são muito variáveis.

“Os trabalhos dos deputados não são iguais. Tem alguns que representam regiões que não têm nada, precisam de infraestrutura, saúde e tal, enquanto outros são de centros urbanos, têm outras necessidades. Não precisa dar [igual] para todo mundo”, explicou.

Nesse sentido, pensando em infraestrutura ou necessidades que dependem das emendas parlamentares em cada região do Brasil para serem cumpridas, essa articulação é “necessária, o que é diferente de corrupção”, apontou o cientista políticoLeandro Consentino, professor do Insper.

“Trabalhar por emendas faz parte da natureza do parlamentar. Ele não tem orçamento. Se ele quer fazer um hospital novo, duplicar uma rodovia etc., vai batalhar por essas emendas, controladas pelo Executivo”, continuou Rollo.

Desta necessidade de articulações para o uso abusivo de recursos e como moeda de troca oferecer o apoio a pautas de interesse do governo, há um salto ético. “Cabe ao Executivo avaliar quem precisa de mais verba. O que não pode é fazer isso na base do ‘toma lá, dá cá’. Tem de se pensar nas necessidades de cada região, e não por que aquele deputado votou a meu favor”, disse o especialista eleitoral.

“O problema central é que, quando um governo faz isso, pauta a fidelidade neste preço. Então esta participação não significa uma determinada força política, eles estão ali por outro motivo”, entendeu Consentino, manifestando que os governos são mais bem-sucedidos quando conseguem formar uma base partidária que não dependa dessa troca de favores, da barganha do governo federal.

Uma alternativa seria destinar as emendas parlamentares por projetos ou áreas e não por deputados e senadores. Foi o que sugeriu o cientista político do Insper, Fernando Schuler: “Se você destinasse as emendas a projetos específicos, seja seca ou infraestrutura, por exemplo, acredito que atenderia mais a critérios técnicos do que pessoais”, defendeu.

Leia a análise completa e o restante das declarações dadas pelos especialistas na reportagem do Uol.

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