Câmara cria comissão para analisar PEC que torna transporte público gratuito

Jornal GGN – A Câmara dos Deputados criou na quarta-feira (3) uma comissão especial para examinar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 90/11, que transforma o transporte público em direito social. Com isso, o serviço, que hoje é cobrado dos usuários e oferecido por concessionárias, passará a ser gratuito.

A admissibilidade da matéria (exame preliminar que checa aspectos como legalidade e constitucuonalidade da emenda) já foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) no dia 25 de junho. A autora da proposta é a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP).
 
Pela Constituição, são considerados direitos sociais a alimentação, assistência aos desamparados, educação, lazer, moradia, previdência social, proteção à maternidade, proteção à infância, segurança e trabalho.
 
De acordo com Erundina, a inclusão do transporte público na lista desses direitos faz com que o serviço seja oferecido à população dentro do orçamento público. 
 
“Isso dá condições para que o cidadão e a sociedade em geral pressionem os diferentes níveis de governo para que o transporte coletivo seja oferecido gratuitamente”.
 
Menos tributos
 
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado concluiu na terça-feira (2), a votação do projeto PLC 310/2009, que pode diminuir em até 15% o valor das tarifas de ônibus com isenções de impostos e contribuições por meio do Reitup (Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros). Aprovado em caráter terminativo, o projeto deve seguir direto para a Câmara dos Deputados, se não houver apresentação de recurso para que a matéria seja apreciada no plenário do Senado.
 
O Reitup só saiu da gaveta, depois de quatro anos, devido às manifestações que tomaram as ruas no mês de junho e foram deflagradas pelo Movimento Passe Livre, que pedia, em várias capitais do país, a redução das tarifas de transporte urbano e a transparência no custo das empresas concessionárias de transporte coletivo.
 
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