Câmara retoma votação da MP dos Portos; ainda restam 14 destaques

Restando cerca de 36h para a perda de validade da Medida Provisória 595/2012, a MP dos Portos, a Câmara dos Deputados acaba de retomar a votação da matéria. Na madrugada desta quarta-feira (15), o plenário da Câmara chegou a aprovar o texto-base apresentado pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator da Comissão Especial Mista que discutiu a MP. Na nova sessão recém-iniciada nesta quarta-feira, os parlamentares ainda precisam votar 14 destaques (mudanças propostas a trechos específicos da lei) que restaram para ser apreciados pelo plenário. Uma vez concluída na Câmara, a MP ainda precisará ser submetida ao plenário do Senado.

Do total de destaques apresentados, apenas um, apresentado pelo DEM, foi acatado pela base governista durante a sessão de votação que se encerrou nesta madrugada. Pela proposta dos democratas, a mudança permite a definição, por decreto, da área que será destinada a instalações privadas nos portos. Já entre os pontos votados e rejeitados de terça para a quarta, está a emenda do PMDB que permitia a prorrogação de contratos de arrendamento uma única vez, pelo prazo máximo previsto em contrato, e valeria para contratos firmados segundo as regras da atual Lei dos Portos.

Para o governo, o problema com a emenda seria a permissão para o uso da arbitragem em casos de litígio sobre débitos de tarifas portuárias, inclusive por empresas que já tenham perdido a causa administrativamente. Segundo o líder governista, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), ela privilegiaria os maus pagadores, permitindo que eles refizessem o contrato depois da arbitragem mesmo se já tivessem perdido a causa administrativamente. Outras sete emendas de conteúdo semelhante foram rejeitadas pelo Plenário.

No saldo das últimas sessões, pouca coisa mudou no texto apresentado pelo relator Eduardo Braga, que alterou o texto original do Governo Federal ao aceitar parte das reivindicações de setores laborais e patronais. Entre elas, o reconhecimento com relação à convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aspectos ligados à profissionalização e o reconhecimento de categorias diferenciadas de trabalho. No total, Eduardo Braga acatou 137 das 645 sugestões encaminhadas por deputados e senadores na comissão mista.

Manobras

Ao longo das três sessões para discutir a MP, desde a semana passada, o Governo enfrentou dificuldades com setores rebeldes na própria base aliada. Liderados por Eduardo Cunha, do PMDB do vice-presidente Michel Temer, o bloco de oposição chegou a apresentar um conjunto de “emendas aglutinativas” reunindo destaques de vários partidos. Foram tais emendas que culminaram com o bate-boca da semana passada entre Antonhy Garotinho (PR-RJ) e o próprio Cunha, o que encerrou a sessão do dia 8 e levou incertezas para outros partidos que previamente vinham apoiando a Medida, como o PSDB.

Depois de gerar muitos problemas, a tentativa dos oposicionistas de alterar pontos importantes da MP – o que desagradava fortemente o Planalto – foi inviabilizada na sessão de terça-feira por uma manobra do PT em plenário. O conjunto de emendas de Cunha havia sido feito a partir de outra emenda, apresentada ainda na comissão mista. De autoria do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), a emenda original propunha que as autorizações para exploração de portos privados fossem feitas por meio de licitação, e não por autorização por chamada pública, como defendia o governo federal.

Eduardo Campos

Aproveitando-se da proposta de Luiz Sérgio, Cunha e outros partidos queriam a manutenção da previsão de procedimentos de licitação, em portos públicos, sendo realizados pelos Estados, e não apenas pelo governo federal. A proposta do PMDB previa, ainda, a possibilidade de a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) delegar à “administração do porto” a organização dos procedimentos de licitação para exploração de serviços portuários.

Pelo texto original, apenas a Antaq teria a prerrogativa de realizar a licitação para concessão e arrendamento dos portos. A emenda assinada pelo PMDB tem forte apoio do governador de Pernambuco e pré-candidato à Presidência da República, Eduardo Campos (PSB). O objetivo de Campos seria a garantia de maior participação do Estado na administração do Porto de Suape. O texto original concentra no governo federal todo o poder de contratação e elaboração de editais de licitação.

Contagem regressiva

Para não perder validade, a Medida Provisória 595/2012 precisa passar pela Câmara e Senado até a esta quinta-feira (16). Havia um acordo prévio no Senado para que os parlamentares tivessem, pelo menos, o tempo de 48h para discutir e votar a MP – o que, na prática, não é mais possível. O Planalto costura apoios para aprovar a medida a toque de caixa, do contrário terá que por em prática os principais pontos da MP por meio de decretos presidenciais.

O site da Câmara dos Deputados mostra o histórico de toda a tramitação da MP 595 desde a comissão especial mista até as últimas sessões, incluindo o detalhamento da apresentação dos requerimentos com pedidos de retirada de pauta, apresentados pela oposição, os destaques e placares das votações.

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