Cardozo quer urgência na aprovação do projeto sobre manifestações

Da Agência Brasil

Governo vai enviar projeto das manifestações ao Congresso em regime de urgência

O governo vai encaminhar na próxima semana ao Congresso Nacional o projeto para regulamentar manifestações populares, segundo informou hoje (5) o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Ele acrescentou que a proposta vai ser apresentada em regime de urgência constitucional.

“Estamos neste momento, Ministério da Justiça e Casa Civil, nos aspectos finais da iniciativa. Acredito que, no início da semana que vem, nós já encaminharemos ao Congresso Nacional o [projeto de lei em] regime de urgência constitucional, justamente porque nós acreditamos que haverá todo um conjunto de situações que podem ser enfrentadas a partir da aprovação deste projeto de lei”, disse Cardozo, após o lançamento da Campanha da Fraternidade de 2014, cujo tema é Fraternidade e Tráfico Humano.

Como já havia sido divulgado anteriormente pelo governo, o projeto prevê o endurecimento das penas aplicadas aos condenados por crimes previstos no Código Penal que forem cometidos durante protestos, como os que, desde junho de 2013, tomaram as ruas das principais cidades do país. Também prevê a proibição do uso de máscaras e a necessidade de prévia comunicação de atos ou reuniões públicas.

Cardozo não deu mais detalhes sobre as sanções, mas classificou o projeto como equilibrado e disse que a iniciativa não pode ser confundida com uma tentativa de limitar o direito à liberdade de expressão ou de reunião. “O projeto vai ser bastante equilibrado, ele vai partir daquilo que a Constituição já diz, seja do ponto de vista da vedação do anonimato, seja do ponto de vista da comunicação para a realização de manifestações, seja do ponto de vista de o Estado garantir a paz na liberdade de manifestação e o direito de reunião” disse.

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Com o regime de urgência constitucional, a pauta da Câmara será trancada se o texto não for aprovado em 45 dias. Assim que aprovado pelos deputados, o Senado terá mais 45 dias para votar a proposta antes de a pauta do plenário também ser travada. Atualmente, a pauta da Câmara já está parada por vários projetos que tramitam em regime de urgência constitucional e tiveram o prazo de votação esgotado, entre eles o que institui o Marco Civil da Internet (PL 2.126/11).

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3 comentários

  1. Eo projeto de direito de

    Eo projeto de direito de resposta do Senador Requião, Ministo?

    Não é de urgência, né?

    Não é importante, não é?

    É melhor criminalizar uns imbecis que saem as ruas defendendo a pauta da mídia do que desacreditar a mídia, não é mesmo?

    Enquanto isso, enfremtar-se-á mais uma campanha lidando com factóides e mentiras, com o ódio em cada editorial, sem poder responder…afinal, se tem os idiotas que vão se indispor com parentes, vizinhos e amigos para defender o governo, porque fazer algo mais, não é mesmo?

     

  2. Juventude do PT condena lei anti-terror.

    Juventude do PT condena lei anti-terror. E o Zé Eduardo Cardozo?

    publicada sexta-feira, 28/02/2014 às 11:25 e atualizada sexta-feira, 28/02/2014 às 11:47
    http://www.rodrigovianna.com.br/plenos-poderes/juventude-do-pt-condena-lei-anti-terror-e-o-ze-eduardo-cardozo.html

     

    NOTA DE REPÚDIO À LEI “ANTI-TERROR” DA JUVENTUDE DO PT

    Os trágicos acontecimentos ocorridos durante o protesto contra a alta das tarifas do ônibus no Rio de Janeiro, no dia 6 de fevereiro, vitimou o cinegrafista Santiago Andrade e também dois jovens brasileiros, ao criminaliza-los sem uma ampla e profunda investigação, personificando o problema da violência durante as manifestações nesses sujeitos, fato é que esse incidente fez ressurgir as análises negativas sobre as manifestações que vem ocorrendo em todo o país desde o segundo semestre de 2013 e uma ofensiva dos setores conservadores.

    Apoiados pela manipulação construída pela grande mídia – que criminaliza os manifestantes e os movimentos sociais ao longo da história, além de marginalizar o povo, filhos da classe trabalhadora, negros e negras reforçando a lógica racista e machista da sociedade brasileira, nos transformando em vândalos perante a opinião pública – oportunistas, inimigos da democracia, os setores mais reacionários minimizam as pautas e bandeiras de luta das juventudes brasileiras e movimentam-se para o endurecimento do sistema penal com a criação de novos tipos penais para conter os protestos e criminalizar os protestantes.

    Utilizando o subterfugio de dar “respostas à sociedade”, em novembro de 2013 foi apresentada no Senado o PL 499/2013, denominada “Lei anti- terror”, que após a tragédia ocorrida, ganhou nova redação, visando punir criminalmente quem “provocar ou difundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa”, com previsão de pena maior quando há emprego de “explosivo, fogo, arma química, biológica ou radioativa, ou outro meio capaz de causar danos ou promover destruição em massa”.

    Uma vez que a aplicação da legislação pode variar de acordo com a interpretação, o PL 499/13 pode se tornar uma reedição do AI-5, além de abrir brechas para criação de novos dispositivos legais baseados nos que já vigoram em alguns estados, como a Lei 2405/2013 – Lei “anti -Máscaras” (RJ) e a Lei 12694/12 – Lei “contra organizações criminosas” (MS), interferindo diretamente na democracia estabelecida no Brasil.

    Nós da Juventude Do Partido Dos Trabalhadores REPUDIAMOS VEEMENTE legislações como estas, incompatíveis com o Estado Democrático de Direito e que ameaçam o direito a livre manifestação e mobilização.

    Exigimos o ARQUIVAMENTO IMEDIATO da PL 499/13 – de autoria do Senador Romero Jucá (PMDB-RR) e Deputado Federal Miro Teixeira (PDT-RJ), atualmente tramitando no Senado-, por compreendermos que a legislação penal em vigor já possui tipificação para TODOS OS CRIMES apresentados neste projeto de lei, e que legislações como essa abriria precedentes para a perseguição política e criminalização dos movimentos sociais, além de justificar as prisões arbitrárias de manifestantes.

    Solidarizamo-nos com os amigos e familiares de Santiago Andrade, atingido por um rojão enquanto exercia seu trabalho, defendemos que os culpados por ações violentas durante as manifestações sejam investigados, responsabilizados e punidos na forma da lei e somamos nossas vozes as vozes da população que luta por um Estado mais justo e igualitário.

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