CCJ aprova fim do voto secreto no Congresso

Jornal GGN -A Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje (3) a Proposta de Emenda Constitucional de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acava com o voto secreto no Congresso Nacional. Se for aprovada em dois turnos pelo Senado, e depois pela Câmara, passarão a ser abertas e públicas as indicações de autoridades e chefes de missões diplomáticas; a exoneração do procurador-geral da República antes do final do mandato; perda de mandato do deputado ou senador por quebra de decoro parlamentar ou condenação criminal definitiva; apreciação de vetos do presidente da República a projetos de lei aprovados pelo Congresso, segundo informações da Agência Senado.

Regimento

O senador Pedro Taques (PDT-MT) aproveitou o exame da PEC 20/2013 para pedir a votação de projeto de resolução de sua autoria que altera o Regimento Interno do Senado Federal para restringir as votações secretas na Casa exclusivamente às situações determinadas pela Constituição (PRS 8/2013). O parlamentar está convencido de que não há previsão constitucional, por exemplo, para a eleição do presidente do Senado por voto secreto. Em circunstâncias como esta, Taques avalia que o sigilo estaria sendo usado para esconder da população a discrepância de suas escolhas (do Senado) com a opinião pública.

“Como pretender esconder institucionalmente a nossa escolha para um cargo que afeta até mesmo a linha sucessória presidencial? É incompreensível para a opinião pública a utilização do voto secreto para decisões parlamentares que afetam de tal maneira a política brasileira”, afirma na justificação do PRS 8/2013.

Paim manifestou apoio à proposta de Taques, que aguarda apresentação de parecer pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA), relator na CCJ.

 

Redação

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