Comissão da Câmara dá sinal verde à PEC que reduz a maioridade penal

Jornal GGN – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (30) a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra – resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião. Antes da aprovação, a CCJ rejeitou o relatório do deputado Luiz Couto (PT-PB), contrário à proposta. Ele argumentou que a ideia fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.

No parecer vencedor, Marcos Rogério (PDT-RO) sustentou que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. “Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados”, disse.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), segundo informações do Estadão, destacou que o artigo 60, parágrafo 4º, inciso 4º da Constituição Federal define que a Carta Magna não pode ser alterada para que dela sejam subtraídos direitos. “Neste caso, os direitos individuais que estão sendo violados são os previstos nos artigos 227 e 228”, disse ela. O primeiro artigo prevê que toda medida privativa de liberdade do adolescente deve ser realizada em um espaço diferenciado. O segundo, que a maioridade se dá a partir dos 18.

O Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado desta terça: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso.”

PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a PEC da redução da maioridade penal. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.

Com a palavra, os defensores

Segundo informações do G1, na discussão da CCJ, o deputado Evandro Gussi (PV-SP), favorável à PEC, disse que “a maioridade penal deve ter uma ‘modulação’ para se adequar ao direito da vítima de ver punido seu agressor”.  

Marcos Rogério (PDT-RO) afirmou que a admissibilidade da PEC não vai prejudicar “quem faz as coisas certas”. “Não estamos colocando jovens na cadeia. Vamos fazer com que aqueles que cometem crimes não tenham certeza da impunidade, só isso.”

Outro deputado favorável, Evandro Cherini (PDT-RS) comentou que a mudança pode diminuir a certeza da impunidade. “É uma tentativa de que essa mudança possa, quem sabe, diminuir, através do medo do crime, a certeza da impunidade, que a sociedade toda tem. A sociedade comete crime porque tem certeza que vai ser impune. Quem é que tem a bolinha de cristal para dizer que vai ficar pior. Eu estou no time do Tiririca: ‘Pior que tá não fica’. É só cumprir a lei, fazer as coisas certas. Eu não quero colocar nenhum jovem na cadeia, acho que é horrível.”

Tramitação

Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa. A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Aí, será remetida a comissões e ao plenário do Senado.

Molon havia afirmado anteriormente a votação que caso a PEC fosse aprovada pela comissão especial e remetida à Câmara, o PT recorreria ao STF (Supremo Tribunal Federal). “Se essa PEC avançar, ela pode e deve ser trancada por um mandado de segurança do STF. Nem nós, constituintes secundários, podemos alterar o que o constituinte originário estabeleceu.”

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