Comissão da Câmara vota 10 Medidas Contra Corrupção

 

Jornal GGN – A Comissão Especial da Câmara dos Deputados marcou para esta quarta-feira (23) a votação do projeto de iniciativa do Ministério Público Federal (MPF), sobre as 10 Medidas Contra a Corrupção. A principal polêmica é a inclusão da possibilidade de promotores e juízes serem processados por crime de responsabilidade.

 

O trecho não estava presente no conteúdo original das 10 Medidas, propostas pelos procuradores sob a liderança de Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato. Mas muitos deputados querem a inclusão desse dispositivo para aprovar o projeto de lei.

 

“Tenho um voto em separado em que consta a responsabilidade de magistrado e membros do Ministério Público. Quem não tem medo de cometer crime não tem medo de tipificação”, defendeu o deputado Fausto Pinato (PP-SP). Além dele, outros parlamentares como Delegado Edson Moreira (PR-MG), Aluisio Mendes (PTN-MA), Sérgio Vidigal (PDT-ES) e Leonardo Monteiro (PT-MG), também são favoráveis ao trecho.

 

Mas o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) foi contrário e apresentou um substitutivo, nesta terça-feira (22), excluindo das 10 Medidas os crimes de responsabilidade para juizes e promotores. Para o parlamentar, o dispositivo deve ficar fora do projeto e ser discutido em outra emenda à Constituição.

 

“Concordo que não pode haver ninguém acima da lei. Mas ouvimos de constitucionalistas que o Superior Tribunal e Justiça e o Supremo Tribunal Federal não têm aceitado denúncias contra autoridades que não estão relacionadas na Constituição”, disse. A linha também foi defendida pelos deputados Fernando Francischini (SD-PR) e Carlos Sampaio (PSDB-SP).

 

No substitutivo, Lorenzoni também incluiu a criminalização do caixa dois eleitoral, como forma de prever que os que cometeram a prática antes, por ainda não crime, seriam absolvidos, e a punição para quem vender o voto. Ambos trechos não estavam no texto original do MPF. O texto estabelece multa de 5% a 30% do Fundo Partidário às legendas que cometeram caixa dois, um valor abaixo da faixa de 10% a 40% sugerida pelos procuradores. 

 

Outra mudança não prevista no projeto partiu de Édio Lopes (PR-RR), sugerindo que o crime de caixa dois não seja estendido a candidatos a prefeitos por eventual punição de recursos não contabilizados pelo diretório nacional do partido. Lorenzoni e o presidente da comissão, Joaquim Passarinho (PSD-PA), concordaram com a sugestão.

 

Após quatro horas de duração, desde o início pela manhã, a Comissão Especial foi suspensa às 13h40 e retomada às 15h20. Para ser aprovado, a maioria simples dos deputados da Comissão Especial deve aceitar o relatório. Se rejeitado, novo relator será escolhido. Acompanhe, ao vivo, a continuidade das discussões:

 

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