Jornal GGN – O Congresso Nacional debate a adoção de uma cláusula de calamidade pública na Constituição brasileira. Caso o mecanismo seja acionado, Executivo e Legislativo não precisam apresentar compensações orçamentárias que afetem as contas públicas.

Tal dispensa consta está presente na PEC (proposta de emenda à Constituição) Emergencial, relatada e protocolada por Marcio Bittar (MDB-AC), e que realiza mudanças nas regras orçamentárias.

Segundo o jornal Folha de São Paulo, a liberação seria válida para medidas que aumentam despesas ou reduzem receitas, como o corte de tributos sobre combustíveis anunciado recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) – o que pode atender tanto aos interesses do governo como dos caminhoneiros.

Contudo, essa não compensação precisaria atender algumas exigências, como aprovação no Congresso e estar acionada – o que não é o caso hoje.