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Jornal GGN – A presidente Dilma Rousseff conta com o desempenho da base governista para conter a campanha de parlamentares contrários ao decreto que estabeleceu o Plano Nacional de Participação Social.
Na terça (1), o líder do PT no Senado, Humberto Costa, afirmou que os alidos da presidente tentarão impedir a votação de projetos de decreto legislativo que derrubam o PNPS e o Sistema de Participação Social.
A criação da política por meio de decreto do Executivo é criticada até mesmo por governistas. O argumento é que a proposta deveria ser objeto de projeto de lei enviado ao Congresso. A declaração do líder petista ocorreu no mesmo dia em que Gilberto Carvalho, ministro-chefe da Secretaria Geral da República, afirmou que Dilma não vai recuar com o Plano.
Segundo Costa, o governo vai atuar no sentido de evitar a aprovação dos projetos que existem no Senado e na Câmara, com o mesmo objetivo: sustar o decreto. “Acredito que, por meio do debate, da discussão, conseguiremos mostrar aos senadores e deputados que, na verdade, estamos reforçando os mecanismos democráticos e de forma alguma comprometendo o poder do Congresso”, disse.
O projeto em exame no Senado, apresentado pelo senador oposicionista Alvaro Dias (PSDB), já tem relatório favorável de Pedro Taques (PDT) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Para o tucano, o governo deveria anular o decreto.
“Enquanto não aprovarmos os projetos de decreto legislativo, o decreto está vigorando e há um retrocesso, que não contribui para aprimorar o regime democrático. É uma cópia do modelo cubano e bolivariano”, criticou.
Na Câmara, a oposição promete obstruir os trabalhos enquanto não for votado o projeto que derruba a iniciativa do Executivo. A obstrução deve se estender à discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.
Com Agência Senado
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É bom que os comentaristas
É bom que os comentaristas desse blog que reclamam de mais participação popular nos ditames do país acompanhem atentamente essas votações para depois não fazerem críticas que o governo não avançou em causas populares e de minorias com alguns vem fazendo por aqui.
Para os deputados que não conhecem as próprias leis que criaram
Decreto – No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos
Um decreto é usado pelo chefe do executivo para fazer regulamentações de leis
O Decreto em tela nada mais é do que a regulamentação da Lei:
LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003
CAPÍTULO III
DA TRANSFORMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS
Art. 30. São criados:
VIII – o Conselho de Articulação de Programas Sociais;
Parágrafo único. O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre a composição e funcionamento dos Conselhos referidos nos incisos I, II, VIII, IX, XI, XII, XIII e XIV.
O bolivarianismo do PSDB. “Esqueçam o que eu disse” FHC
O Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001, determina que todo e qualquer organismo gestor das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas deverão contar com a participação da população
LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE
Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;
II – debates, audiências e consultas públicas;
III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;
IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano
Bandnews
Hoje de manhã a bandnews conseguiu achar um “especialista” para dizer que a participação popular é anti-democrática.
A reportagem diz que os conselhos tem “representantes escolhidos diretamente pelo governo”.
http://bandnewstv.band.uol.com.br/noticias/conteudo.asp?ID=719621&tc=politica-conselhos-populares-voltam-a-pauta-no-congresso-nacional