Enquanto governistas agilizarem PECs durante a intervenção, oposição irá obstruir


Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
 
Jornal GGN – Enquanto vigorar a intervenção federal de Michel Temer na Segurança Pública do Rio de Janeiro, a Constituição não pode ser modificada. Isso quer dizer que nenhuma emenda constitucional pode ser aprovada pelos parlamentares. Entretanto, ignorando tais fatos, deputados aliados estão dando sequência a propostas.
 
É o caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410, que busca alterar a Constituição sobre o trecho que diz respeito à prisão após a segunda instância. O objetivo da mudança é deixar clara o trecho da Carta, garantindo que o condenado por turma colegiada seja preso.
 
A medida foi anunciada na Câmara por deputados governistas após o Habeas Corpus do ex-presidente Lula ser pautado no Supremo Tribunal Federal (STF), na última semana, apresentando possibilidades, naquele período, de que o entendimento do Supremo sobre o tema fosse revisto, garantindo a liberdade de um réu até o julgamento em última instância. 
 
Nesta segunda (09), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a apresentar prazo para a proposta: segundo ele, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deveria aprovar o tema em, aproximadamente, um mês.
 
O anúncio gerou reações por parte dos deputados da oposição, que lembrando que enquanto a intervenção federal determinada por Temer vigore, nenhuma PEC poderá ser editada. A resposta de Maia foi que ele deixaria o texto pronto para ser votado em Plenário, passando pelas comissões. “Em algum momento a intervenção vai acabar”, respondeu.
 
“Acredito que o Parlamento é o local para se resolver esses conflitos, já que há uma posição muito dividida”, havia afirmado. Diante disso, o presidente da CCJ, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), resolveu acelerar o tema e já escolheu, inclusive, o relator da PEC, nesta terça-feira (10): será o deputado Rubens Bueno (PPS-PR).
 
De maneira mais discreta, após a reação da oposição, Bueno tratou de não garantir prazos sobre o andamento do texto na Casa. “Eu aceitei o convite do presidente da CCJ e vou me reunir com a assessoria técnica para preparar um plano de trabalho. Assim, vamos saber o que é possível fazer, em especial audiências públicas, porque o tema é polêmico do ponto de vista jurídico e acadêmico”, disse. 
 
Nesta quarta-feira (11), os parlamentares da oposição pressionaram para que a CCJ barre completamente a tramitação dessa e de outras PECs. No início da agenda de hoje, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) questionou a inclusão na pauta de uma PEC sobre os direitos de Seguridade Social. 
 
“Ouvi esse pronunciamento dizendo que nós examinaríamos uma PEC tendente a abolir cláusula pétrea. Logo entendi que não se pode permitir a tramitação de qualquer medida. E se soma a esse argumento a proibição de tramitação de emenda constitucional durante intervenção federal”, manifestou Teixeira.
 
De acordo com levantamento da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, existem um total de 593 PECs em alguma fase de tramitação na Câmara: 128 aguardando a criação de comissão especial, 27 aguardando instalação da comussão especial, 33 já em fase de parecer da CCJ e 98 que não precisam de nada mais para serem votadas pelo Plenário da Câmara.
 
 
Paulo Teixeira anunciou que a oposição irá obstruir a discussão deste e de outros projetos, “sem pena, sem dó”. Parte dos governistas concordam: “Se foi decretada intervenção, a Constituição Federal é clara: não podemos apreciar, a não ser que descartemos que foi uma intervenção”, disse o deputado Fabio Trad (PSD-MS).
 
 

7 comentários

  1. Lula devia ter pedido asilo político
    Quem consegue acreditar que o melhor a fazer era se entregar….jamais!
    Com essa “casta dominante” como é que Lula vai sair da prisão?
    Impossível…ou quase.
    Se tivesse pedido asilo político seria melhor pra ele e provavelmente pra todos progressistas?

  2. Eu também sempre achei que o

    Eu também sempre achei que o melhor para Lula seria se ele tivesse pedido asilo político. A direita quer prisão em segunda instância apenas para trancafiar políticos de esquerda. Já que quanto aos seus há a certeza da impunidade por parte de uma imprensa (sic) e de uma justiça (sic) que protegem os políticos conservadores…

  3. Uma lei só pode ser

    Uma lei só pode ser modificada para melhorar as consdições das pessoas se não é inconstitucional. Se não me engano isto está no Artigo 5o_ da Constituição.

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