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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Jornal GGN – Na Câmara dos Deputados, uma Comissão Especial analisa, em regime de urgência, a revisão da Lei dos Planos de Saúde (9.656/98), com proposta de mudanças na legislação com junção de 140 projetos que abordam este tema.
Para entidades de defesa do consumidor, como o Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a tramitação serve aos interesses das operadoras dos planos de saúde e tem o objetivo de impedir a aplicação do código de defesa do consumidor no contratos dos planos.
Entre os pontos que podem ser incluídos, estão a autorização da venda de planos “acessíveis”, com diversas restrições de cobertura; o fim do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) quando um cliente de um plano for atendido na rede pública; a liberação do reajuste de planos individuais, que hoje segue um teto atual; e a mudança de “máximo” do rol mínimo de itens de cobertura obrigatória.
Por meio de nota, as entidades criticam a possibilidade das mudanças “a toque de caixa”, ressaltando que a lei impacta na vida de mais de 47 milhões de brasileiros que são clientes de planos de saúde, sejam individuais, familiares ou coletivos.
Em outro ponto, as associações de defesa do consumidor afirma que há uma crescente insatisfação da população com os planos, causada por barreiras de acesso para idosos e doentes crônicos, reajustes considerados proibitivos e exclusões de cobertura.
Também são citados como problemas recorrentes dos planos de saúde a demora no atendimento, os problemas entre as operadoras e os prestadores de serviço, e as rescisões unilaterais de contrato.
Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a única “tábua de salvação”, afirmam as entidades, que também apontam para o aumento das disputas judiciais envolvendo os planos de saúde. Mais de 90% das decisões da Justiça nestes casos são a favor dos consumidores.
A nota das entidades também chama a atenção para a proximidade entre as operadores de planos de saúde e os parlamentares, incluindo integrantes da Comissão Especial.
“Os planos investiram oficialmente, conforme registro no TSE, R$ 54,9 milhões nas eleições de 2014, o que contribuiu para eleger 29 deputados federais e 3 senadores”, afirmam os órgãos, que também dizem que o lobby das empresas impediu a CPI dos planos de saúde e colocou representantes do setor dentro da Associação Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Além disso, a influência empresarial sobre os parlamentares também conseguiu aprovar medidas provisórias que garantem não pagamento de multas, refinanciamento de dívidas, subsídios, isenções, anistias fiscais, autorização do uso de reservas técnicas até em aplicações financeiras e outros benefícios econômicos.
“Em meio à crise política e de credibilidade do Congresso Nacional, esta é mais uma afronta à sociedade. É inaceitável o método de trabalho da Comissão Especial, funcionando em regime de urgência, com a realização de poucas audiências públicas sobre um tema que requer discussões aprofundadas e com ampla participação de todos os segmentos interessados: usuários, consumidores, empresas e sindicatos que demandam planos coletivos, prestadores, médicos, operadoras, agência reguladora, gestores do SUS, pesquisadores, universidade, dentre outros”, dizem as entidades, que também afirma que a fiscalização dos planos de saúde é a única garantia para que o SUS seja efetivamente público e financiamento adequado.
Assinam a nota a Abrasco – Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Adeccon – Associação de Defesa e Cidadania do Consumidor de Pernambuco, Abed Ceará – Associação Brasileira de Economistas Domésticos, Brasilcon – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, Cebes – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, Fórum Permanente de Defesa do Consumidor do Estado do Ceará, Fundação Procon SP, Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Movimento de Donas de Casa de Minas Gerais, Movimento Edy Mussoi de Defesa do Consumidor, MPCon – Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ProconsBrasil – Associação Brasileira de Procons.
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O joio e o trigo
Prender?
Não tem cadeia para isso tudo…
Dar tiro?
Não adiantaria, é muita gente…
A solução existe?
Existe sim!
É cada categoria dos envolvidos extirpar seus podres!
Os politicos honestos tem a grande chance de dizer ao mundo o que vieram fazer!
Os empresários honestos tomar conta de coisas como a CNI e exigir boas práticas na politica!
Advogados honestos, reinvindicar a direção da OAB!
Isso que está ai ajudou no golpe!
Juizes e desembargadores HONESTOS, que STF é esse?
E assim por diante…
Se esses que estão ai fossem capazes de dar uma solução, já teriam dado, o que estamos vendo é uma geléia geral crescendo, um acordão está vindo onde os corruptos vão se dar melhor ainda do que hoje!
Ou os bons e honestos tomam para si o comando ou tudo vai apodrecer…
E por que não explicitam os
E por que não explicitam os nomes dos digníssimos que propõe essas medidas ?
Privatização à vista
É a privatização da saúde a caminho.
Criam-se os planos de saúde populares. Em seguida as associações de empresas criam cada uma ou em conjunto o seu plano de saúde. Ou, mais fácil, fazem acordo com alguma operadora já existente para oferecer plano de saúde aos seus empregados.
Como esses planos dão cobertura parcial, só de alguns procedimentos, a fila do SUS é aparentemente reduzida. É provável que fiquemos sem assistência para eventos mais complexos.
O maior custo fica na responsabilidade do setor público, ou seja, continuamos pagando a conta. E os prestadores de serviços de saúde também imporão suas regras.
Resultado: pagamos a saúde, via impostos; pagamos os planos de saúde, via desconto em folha; pagamos os prestadores, via dinheiro. Semelhante à educação.
Forma passível de privatização, no momento.
Depois vem mais, o caminho já estará aberto.
Estamos mesmo é f******. E
Estamos mesmo é f******. E agora até passsaporte está dificíl.