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Jornal GGN – O governo Dilma Rousseff espera que a aprovação definitiva do Marco Civil da Internet aconteça ainda nesta terça-feira (22). O projeto que estabelece direitos e deveres para internautas e provedores foi aprovado pela Câmara dos Deputados no final de março, recebeu aval da maioria das comissões permanentes do Senado e deve ir ao plenário nesta tarde.
Tudo depende da aprovação de um requerimento para que a matéria entre na ordem do dia em regime de urgência. Falta apenas passar pelo crivo da Comissão de Meio Ambiente, o que pode ser feito no plenário.
Dilma já havia sinalizado que pretende sancionar o PLC 21/2014 a tempo do NetMundial, evento marcado para ocorrer a partir desta quarta-feira (23) em São Paulo. A presidente quer aproveitar a oportunidade para propôr um Marco Civil da Internet em nível mundial – uma reposta, em parte, à espionagem estadunidense às comunições de governos de outros países, incluindo o Brasil.
O Marco Civil foi aprovado com rapidez pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e Ciência Tecnologia. Ao todo, 20 das 43 emendas apresentadas no Senado foram rejeitadas. O texto acolhido mantém o teor do que foi aprovado pela Câmara, com base em parecer do senador Zezé Perrella (PDT-MG), presidente da comissão, e recebeu apenas alguns ajustes de redação.
Alguns dos principais pontos:
Neutralidade
Entre os principais pontos do projeto, está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.
Assim, os provedores ficam proibidos de discriminarem usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam – cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos.
Privacidade
Além da neutralidade de rede, outro pilar da proposta é a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem.
Proteção
O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com departamentos de espionagem de Estado como a NSA.
Liberdade de expressão
O artigo 19, que delega à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos também é visto como um dos principais pontos. Atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam a partir de simples notificações.
Com Agência Senado
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“esquecimento” da mídia
A mídia que geralmente não deixa de mostrar embates acalorados na camara ou no senado, principalmente quando um dos envolvidos é um presidenciável, esta deixando passar em branco um dos melhores deste ano e que aconteceu a pouco. O embate aconteceu entre os Senadores Aécio e Lindberg sobre a questão do adiamento ou não para aprovação do marco civil da Internet.
Penso que esse “esquecimento” da grande imprensa é proposital visto que Aécio não convence quanto ao motivos do adiamento de uma matéria já tão debatida e tão esperada por todos que querem uma internet livre.
O momento mais quente foi quando o Senador Lindberg acusa o tucano de sua “pouca presença” no senado.