Governo sofre derrota e renegociação de dívidas de municípios com INSS é aprovada

Patricia Faermann
Jornalista, pós-graduada em Estudos Internacionais pela Universidade do Chile, repórter de Política, Justiça e América Latina do GGN há 10 anos.
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Do Fato Online
 
Pressão dos municípios leva Palácio do Planalto a mais uma derrota na área fiscal. Projeto é terminativo na CAE e segue para votação na Câmara. Proposta troca de indexador de dívidas das prefeituras com o INSS, o que provocará mais custo fiscal
 
Relator do projeto na CAE, José Pimentel, teve parecer   sobre projeto derrotado | Foto: Joel Rodrigues/ObritoNews/Fato Online width=

Em mais uma derrota do governo no campo fiscal, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, durante a sessão desta terça-feira (10), projeto que renegocia dívida de municípios com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Apesar da recomendação em contrário vinda do Palácio do Planalto, o PLS 262/2008 foi aprovado com o voto favorável inclusive de senadores da base aliada.

A proposta altera o índice de correção da dívida dos municípios com o INSS. Pelo texto aprovado, a correção monetária da dívida deixará de ser feita pela taxa Selic mais um por cento e passará a ser feita com base no IPCA. A mudança tem impacto fiscal, pois troca uma correção mais elevada por uma menor.

Por ser terminativo, o projeto segue agora para análise na Câmara dos Deputados, onde o poder Executivo terá mais trabalho para barrar a aprovação da proposta. É que além de uma base mais frágil, o governo ainda terá que enfrentar a pressão dos prefeitos preocupados com as eleições do próximo ano.

A alternativa inicial em discussão nos bastidores da base governista é pedir recurso ao plenário, o que não foi feito na reunião, mas ainda pode ocorrer. O problema é que, como se trata de tema de interesse dos municípios, mesmo com o recurso ao plenário, há chance relevante de a matéria ser aprovada novamente. Assim, a medida apenas atrasaria a tramitação do tema, o que, nesses momentos de crise política, já seria um ganho. De qualquer forma, o projeto também poderá, se aprovado nas duas casas legislativas, ser vetado pela presidente Dilma Rousseff.

O relator do projeto na Comissão, senador José Pimentel (PT-CE), apresentou relatório defendendo que a matéria estava prejudicada. Ele argumentou que a proposição perdeu a oportunidade com a promulgação da Lei nº 12.810/2013, que alterou a forma de parcelamento dos débitos previdenciários de responsabilidade dos entes federativos. Ele também argumentou que a iniciativa favorece uma postura errada das prefeituras, que descontaram a contribuição ao INSS de seus funcionários, mas não repassaram ao órgão de destino. 

“Impagável”

O parecer do relator, contudo, foi derrotado pelo voto em separado do senador Fernando Bezerra (PSB-PE), que considerou “impagável” a dívida dos municípios com o INSS corrigido pela taxa Selic. “O objetivo deste projeto é de viabilizar o pagamento da dívida previdenciária dos municípios junto ao INSS”, argumento Bezerra em seu voto.

De acordo com Bezerra, o argumento do relator da matéria de que o projeto foi prejudicado pela Lei 12.810/2013 não procede porque não trata do indexador da dívida, mas da forma de pagamento e do aumento do parcelamento dos débitos em 240 meses.

“Com tal medida, muitos municípios lograrão melhor organizar suas contas públicas e voltar a dispor de recursos para os investimentos necessários à melhoria da infraestrutura e do bem-estar da comunidade”, justificou Bezerra em seu parecer, acompanhado pela maioria dos senadores.

O senador Benedito de Lira (PP-AL) revelou que 93% dos municípios brasileiros estão inadimplentes o que tem gerado muitos problemas para as prefeituras, especialmente as menores. “É lógico que praticar juros da Selic é uma coisa continuada; nunca mais na vida vai poder haver um município adimplente”, argumento.

Fernando Bezerra lembrou que este ano, o FPM, principal fonte de receita dos municípios, não está sendo corrigido sequer pelo IPCA. “O FPM não vai crescer nem 6%, ou seja, vai ter um crescimento negativo este ano. E os municípios brasileiros não sabem como fechar a conta daqui até o final de dezembro. Então, esse é um dos projetos que procura dar justiça, dar equidade, dar equilíbrio à nossa Federação”.

 

Patricia Faermann

Jornalista, pós-graduada em Estudos Internacionais pela Universidade do Chile, repórter de Política, Justiça e América Latina do GGN há 10 anos.

2 Comentários

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  1. Estranho o governo não ter a

    Estranho o governo não ter a mesma atitude na correção das dívidas dos multimilionários empresários brasileiros que têm seus lucros financiados por subsídios do BNDES. Estranho porque, sendo um governo de esquerda, supõe-se que daria prioridade ao setor público, e não ao setor privado. Se formos pensar bem, não é a única atitude esquizofrênica do governo. Resta aos simpatizantes sempre driblar a lógica e usar de criatividade para defender. Deve ser duro mesmo…

  2. ORGANIZAR  SUAS  CONTAS

    ORGANIZAR  SUAS  CONTAS PUBLICAS COMO?  arrecadando  a contribuiçao do INSS  e  nao  repassando  para  o governo?  Será  possivel que todo ladrao  inclusive  as  prefeituras  roubam   sonegam   e  ainda  sao    contemplados  com medidas como  essas.  Se  as  prefeituras tivessem  pagos  no  tempo  habil  suas dividas com o INSS  isso nao teria  acontecido  mais  elas  se  valem que  sao  o  poder   municipal  para   nao   pagar  o  INSS  ja   descontados dos  funcionarios  e  depois  exigir  medidas  que  sao   verdadeiras beneces  as  prefeituras que  nao   cumpriram  com  suas obrigaçoes.  ISSO  É  PREMIAR   O LADRAO  COM MEDIDAS  NATALINAS/

    a MEU  VER  prefeituras que  deixam  de  pagar o INSS  estao descumprindo  a  LEI  DE RESPONSABILIDADE FISCAL.  porque  arrecadou e  nao pagou. 

    AQUI NAO SE TRATA DE DEFENDER O  GOVERNO  E  SIM  E PREFEITURAS  QUE  ATRAZAM  TODO  TIPO  DE PAGAMENTO  –  VEJA   QUAL  A DIVIDA  DE CADA UMA  DESSAS  PREFEITURAS COM O  SETOR  ELETRICO, ELES  NAO PAGAM  AS  COMPANHIAS  DE  ENERGIA  ELETRICA,  E  MUITOS  OUTROS  PAGAMENTOS NAO SAO FEITOS.  tudo isso  podia  esta muito bem  na  lei de  responsabilidade fiscal.  porque  se  trata  de  caixa,   recebimento  / pagamento.

    O  problema  é que  muito dinheiro  é  desviados em obras super  faturadas  e  por isso a maioria dos prefeitos dao preferencia  a  essas obras  porque  podem roubar.  ou  seja   eles  desviam dinheiro que   deveriam ser usados  para pagar  o  INSS  E   ENERGIA  por  exemplo  para   fazer  obras. 

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