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Maia autoriza criação de comissão especial para discutir orçamento impositivo

Jornal GGN – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, autorizou nesta terça-feira (16) a criação de uma comissão especial para discutir a proposta de emenda à Constituição que amplia o orçamento impositivo (PEC 37/19). A medida aprovada pelo plenário da casa em dois turnos e, depois aprovada no plenário do Senado, com algumas mudanças (por isso volta à Câmara), determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais ao Orçamento da União.

Ontem (15), a PEC foi admitida e aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Atualmente, os gastos com emendas já são obrigatórios quando a proposta é individual, sendo que 50% delas devem ser direcionadas a projetos da saúde.

A PEC amplia para as emendas de bancadas e estaduais esse benefício que retira os projetos da mira de contingenciamentos do Executivo.

No Senado, a proposta sofreu algumas mudanças beneficiando ao governo. A versão aprovada na Câmara previa a obrigação de garantia dos 1% das receitas correntes líquidas (RCL) da União, destinadas às emendas.

No Senado foi aprovado um escalonamento: em 2020, primeiro ano de vigência da PEC, o governo será obrigado a garantir o pagamento de 0,8% dos valores direcionados para as emendas, contando com o cumprimento de restos a pagar, ou seja, emendas dos anos anteriores, para fechar a conta. Somente em 2021 o Executivo será obrigado a cumprir o pagamento de 1% da RCL.

Leia também: Senado aprova Orçamento Impositivo pelo fim “do toma lá, dá cá”

*Com informações da Agência Câmara

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1 COMMENT

  1. Maia vai ser a pedra no sapato do presidente dois neurônios e seu ministro Tchutchuca.
    E eu nem imagino as pequenas maldades que ele reserva para o Moro, o ministro que quis lhe dar ordens por mensagem de celular como se ainda fosse juiz em Curitiba falando com funcionários do gabinete.

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