Parlamentares do PT pedem que PGR adote medidas contra bancada ruralista

 

Jornal GGN – O Partido dos Trabalhadores entrou com três representações na Procuradoria-Geral da República (PGR), nesta quinta-feira (05), pedindo a investigação por crime de responsabilidade de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), contra a CPI criada na Câmara dos Deputados contra a FUNAI e o INCRA, e uma terceira contra medidas da bancada ruralista.

 

As três peças, dirigidas à Procuradora-Geral Raquel Dodge, foram assinadas por parlamentares do PT: os deputados Marco Aurélio Maia (PT-RS), Carlos Zarattini (PT-SP), Nilto Tatto (PT-SP), Luiz Couto (PT-PB), Paulão (PT-AL), Ze Geraldo (PT-PA), Erika Kokay (PT-DF), João Daniel (PT-SE), Patrus Ananias (PT-MG), Padre João (PT-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Zeca (PT-MS), Beto Fato (PT-PA) e o senador Paulo Rocha (PT-PR), entre outros.

 

O pedido de investigação contra ministros do TCU pede a responsabilização penal por abuso de autoridade pela paralisação do Programa Nacional de Reforma Agrária. Os ministros representandos são Raimundo Carreiro, Walton Alencar Rodrigues, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo, Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Aroldo Cedraz, além dos ministros substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

 

No dia 6 de setembro deste ano, o Plenário do TCU apreciou de irregularidades de beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, o PNRA. A medida tomada pelos ministros foi a paralisação do Programa. A medida partiu da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e Meio Ambiente, SecexAmbiental, que fez um levantamento de dados e constatou irregularidades.

 

“Ocorre que ao acolher a Representação da SecexAmbiental os ora representados acordaram em paralisar por completo o Programa Nacional de Reforma Agrária, em prejuízo ao acesso de milhares de beneficiários a políticas públicas sensíveis à efetividade de direitos sociais fundamentais, com o agravante de se fundamentar em meros indícios, ainda em apuração, sobre os quais não se facultou o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte daqueles que foram diretamente afetados pelas medidas adotadas pela Corte de Contas”, ressaltaram os parlamentares.

 

O segundo requerimento diz respeito à CPI da Funai/Incra, criada pela Câmara dos Deputados, que tinha o objetivo de investigar a atuação da Fundação Nacional do Índio e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária na demarcação de terras indígenas e de quilombos.

 

Entretanto, “desvirtuando completamente o papel do inquérito parlamentar, a CPI converteu-se em instrumento de perseguição política a gestores da FUNAI e do INCRA, Procuradores da República, antropólogos, trabalhadores rurais sem-terra e lideranças indígenas e quilombola em sua luta para efetivação dos comandos constitucionais atinentes à reforma agrária e aos povos indígenas e quilombolas”.

 

Segundo os parlamentares, a Comissão serviu de instrumento político pela bancada ruralista para criminalizar direitos assegurados aos povos indígenas na demarcação de terras e no processo de reforma agrária. 

 

Lembrando que o relatório final dessa CPI recomendou o indiciamento de 96 pessoas, entre eles um ex-ministro da Justiça, dois Procuradores da República, 15 antropólogos, além de dirigentes de sindicatos rurais e entidades como o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), do Centro de Trabalho Indigenista (CTI), o documento foi duramente criticado por diversas entidades, acadêmicos e movimentos sociais.

 

Por isso, os deputados e senadores pedem que a PGR analise as recomendações do Relatório Final da CPI para tomar as medidas cabíveis.

 

A terceira representação é dirigida contra o perdão da dívida dos ruralistas, determinado pelo Programa de Regularização Tributária Rural – PRR, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O programa perdoa as dívidas com seguridade social dos empregadores rurais vencidas até o dia 27 de abril deste ano.

 

Assim, as dívidas de fazendeiros e proprietários de terras, que chegam a cálculos de R$ 18 bilhões com a União, foram ignoradas pelo governo federal de Michel Temer e não incluiu nos beneficiários agricultores familiares.

 

“Em um contexto de alegada crise terminal da previdência social, como adotada na publicidade oficial ostensiva do Governo Federal, para tentar justificar uma proposta de emenda constitucional com grave afronta a princípios e aos direitos de segurados da Previdência e da Assistência Social, com impacto restritivo de acesso à proteção social para os segmentos mais pobres da sociedade, a benesse da negociação e anistias de dívidas de produtores rurais representa uma medida desrespeitosa aos princípios da moralidade e da legalidade a que estão adstritos os gestores públicos, bem como ao princípio da igualdade que orienta os padrões da Administração Pública”, apontam. 

 

Os três documentos [leia abaixo] serão analisados pela Procuradoria-Geral da República, podendo iniciar investigações junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ações civis públicas ou outras medidas judiciais.