PL sobre voto secreto deve ser votado hoje na CCJ do Senado

Jornal GGN – Foi entregue à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, pelo senador Sérgio Souza (PMDB/PR), relatório favorável à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 43/2013, que acaba com a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo. A matéria é o primeiro item a ser analisado na manhã desta quarta-feira (11), em reunião na comissão. Se for aprovada, a PEC seguirá para o plenário do Senado.

Sérgio Souza manteve o texto original da PEC 349/2001 aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 3. Assim, a votação relacionada ao processo de perda de mandato de deputado federal ou senador acusado de quebra de decoro parlamentar, ou que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, passa a ser de modo aberto e público.

Também ficam abertas todas as votações relativas a indicações de autoridades feitas pela Presidência da República, ou seja, à escolha de ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União; governadores de territórios; presidente e diretores do Banco Central; procurador-geral da República; chefes de missão diplomática de caráter permanente; e titulares de outros cargos que a lei determinar.

A proposta prevê também o mesmo critério para as votações referentes a vetos presidenciais apostos a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional e à exoneração do procurador-geral da República antes do término de seu mandato.

Em seu parecer, Sérgio Souza afirma que não se justificam mais votações secretas no Legislativo. “No passado, justificavam-se essas votações sob o argumento de que era necessário proteger o parlamentar das pressões oriundas de diversas instituições detentoras de poder político e administrativo. Hoje, diante da presença maior e mais expressiva da cidadania no acompanhamento das atividades do Congresso Nacional, podemos entender e afirmar que todas as pressões que atuam contrariamente à independência e à autonomia do parlamentar na formação de sua vontade podem ser compensadas pela vigilância dos cidadãos. Avançamos nas páginas da História, e hoje a sociedade clama por transparência para melhor fiscalizar o seu representante”, diz o senador.

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Com informações da Agência Senado

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2 comentários

  1. Assim que entrar um governo

    Assim que entrar um governo de direita de novo no Brasil eles derrubam essa lei.

    E que nao haja duvida alguma a respeito da razao da “passagem” dela num governo de esquerda.

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