Projeto que prevê o fim do voto secreto no Legislativo é adiado

Jornal GNN – O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) apresentou pedido de vistas à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 43/2013, transferindo para a próxima semana a votação da matéria na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). Segundo o relator do projeto, a proposta acaba com a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo. Na realidade, o pedido de vistas foi “coletivo”, incorporada por outros senadores. Segundo Lopes, sua iniciativa foi provocada pela demora da Câmara dos Deputados em votar PEC de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que prevê o fim do voto secreto apenas para a cassação de mandatos parlamentares.

“Devemos aguardar a Câmara aprovar a PEC do senador Alvaro Dias”, afirmou Lopes, com a concordância do autor da matéria e do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). Na sua avaliação, se os deputados aprovarem a proposta do senador, a PEC 43/2013 “ficará prejudicada”. Antes que o pedido de vistas fosse concedido pelo presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o senador Sérgio Souza (PMDB/PR) leu seu relatório favorável à PEC.

Sérgio Souza manteve o texto original da proposta (PEC 349/2001) aprovada pela Câmara dos Deputados em 3 de setembro passado. Assim, a votação relacionada ao processo de perda de mandato de deputado federal ou senador acusado de quebra de decoro parlamentar ou que seja condenado criminalmente em sentença transitada em julgado, passa a se dar de modo aberto e público.

O mesmo deverá acontecer nas votações das comissões e no Plenário, relativas a indicações de autoridades feitas pela Presidência da República, ou seja, à escolha de ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União; governadores de territórios; presidente e diretores do Banco Central; procurador-geral da República; chefes de missão diplomática de caráter permanente; e titulares de outros cargos que a lei determinar.

Se aprovado, o voto secreto será abolido das votações referentes a vetos presidenciais apostos a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional e à exoneração do procurador-geral da República antes do término de seu mandato.

Em seu parecer, Sérgio Souza afirma que não se justificam mais votações secretas no Legislativo.

“No passado, justificavam-se essas votações sob o argumento de que era necessário proteger o parlamentar das pressões oriundas de diversas instituições detentoras de poder político e administrativo. Hoje, diante da presença maior e mais expressiva da cidadania no acompanhamento das atividades do Congresso Nacional, podemos entender e afirmar que todas as pressões que atuam contrariamente à independência e à autonomia do parlamentar na formação de sua vontade podem ser compensadas pela vigilância dos cidadãos. Avançamos nas páginas da História e hoje a sociedade clama por transparência para melhor fiscalizar o seu representante”, diz o senador.

Com informações da Agência Câmara Notícias