Governo e Congresso discutem adequações à Constituição de 88

Jornal GGN – O senador Romero Jucá (PMDB-RR) se reúne nesta quinta-feira (23) com a ministra de Relações Institucional, Ideli Salvatti, para discutir os dispositivos a serem regulamentados na Comissão Mista da Consolidação da Legislação e Regulamentação da Constituição. Acompanhado do presidente da Comissão, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), o senador irá apresentar o plano de trabalho da comissão e os primeiros assuntos que serão regulamentados, como crime de terrorismo e regulamentação do direito de greve do servidor público.

Jucá, que é o relator da Comissão Mista de Consolidação da Legislação – criada para regulamentar cerca de 145 dispositivos legais da Constituição – já definiu os sub-relatores por temas.

O senador Jorge Viana (PT-AC) analisará os temas que dizem respeito à organização do Estado, como os artigos 18, 19 e 26 da Constituição, como criação de municípios.

 

Ao senador Pedro Taques (PDT-MT) coube as matérias relacionadas aos assuntos de Estado de Defesa/Estado de sítio, como os artigos 136 e 139 da Carta, além dos temas relativos aos poderes Executivo e Judiciário, nos artigos 79 e 81 (atribuições do vice-presidente e regime especial para pagamento de crédito de precatórios). Taques também se debruçará sobre a regulamentação das leis relativas ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

O sub-relator dos assuntos relacionados à Comunicação será o deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ), com temas sobre liberdade de informação nos artigos 220 e 221.

 

O senador Aloísio Nunes Ferreira (PSDB-SP) se debruçará sobre temas relacionados aos servidores públicos, administração pública e serviços públicos como os artigos 37 (direito de greve, limites remuneratórios e atuação integrada das administrações tributárias dos entes federados). 

 

O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) será o sub-relator dos artigos relacionados aos requisitos e restrições aos ocupantes de cargos e empregos com acesso a informações privilegiadas; relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos; aposentadoria por invalidez permanente e cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor, entre outros.

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) analisará os assuntos sobre desburocratização e vai cuidar da transparência dos trabalhos, disponibilizando tudo no site.

 

O deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) cuidará da identificação de todas as leis que caíram em desuso para que elas sejam revogadas e a Constituição modernizada.

 

Os direitos trabalhistas e os assuntos relativos à tributação e finanças públicas ficarão com o senador Jucá. Entre os temas, estão a proteção contra despedida arbitrária; licença-paternidade; produção do trabalhador face a automação; e os direitos dos trabalhadores domésticos.

No quesito Finanças e Tributação, o senador irá regulamentar sobre tributação e prevenção de desequilíbrios de concorrência; equiparação de pessoa natural destinatária das operação de importação de pessoa jurídica; redução de IPI na aquisição de bens de capital, entre outros. 

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