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Jornal GGN – Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, disse que pretender retomar o texto do Senado do projeto de Lei 4918/16, que muda as regras para a nomeação de dirigentes das empresas estatais, e também coloca normas para licitações e práticas de transparência.
O projeto foi aprovado pela Câmara na madrugada desta quarta (15), alterando pontos que tornam menos rigoroso os critérios para a ocupação de cargos em estatais. Agora, a palavra final sobre a proposta é do Senado, de onde se originou o texto.
Uma das mudanças no PL feita pelo plenário da Câmara foi retirar a restrição da nomeação de dirigentes partidários e sindicais. Após negociações, o relator Arthur Maia (PPS-BA) incluiu a permissão para que dirigentes sindicais e partidários ocupem cargos de direção em estatais, desde que não mantenham a ocupação sindical/partidária enquanto estiverem nos cargos.
Representantes dos trabalhadores criticaram a possibilidade de retomada do texto do projeto aprovado no Senado. Para Jair Pedro Ferreira, presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), não se pode penalizar as pessoas por atuarem em sindicatos ou partidos políticos. “Quando o projeto passou pelo Senado, trabalhamos para diminuir esses ataques aos trabalhadores e ao serviço púbico e, agora, vamos nos mobilizar para garantir que o que foi aprovado na Câmara prevaleça”, afirmou Ferreira.
Da Agência Brasil
Renan deu a declaração após o projeto ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados, na madrugada dessa quarta-feira (15), com algumas alterações que tornam menos “engessados” os critérios para a ocupação de cargos em empresas estatais, depois de acordo do governo com deputados da oposição.
Como o texto, de origem do Senado, foi alterado na Câmara, ele volta para o Senado, que dará a palavra final sobre a proposta. Nesta quarta, em entrevista, o presidente do Senado se antecipou ao anunciar sua disposição de “repor” as medidas que “foram colocadas pelo Senado Federal, uma vez que esse projeto começou a tramitar no Senado e terá, terminativamente, a sua conclusão também aqui no Senado Federal”, disse.
Na Câmara, depois de intensas discussões que começaram na terça (14) de noite e se estenderam até a madrugada da quarta, foi alterado o relatório inicial do deputado Arthur Maia (PPS-BA), que proibia a nomeação de dirigentes partidários e sindicais a cargos em estatais. De acordo com o relatório, dirigentes sindicais também não poderiam participar de conselhos de administração. Maia explicou que a intenção da proposta era limitar o uso político das indicações de dirigentes dessas empresas.
No entanto, depois das negociações feitas em plenário, o relator mudou o texto e retirou as proibições. Assim, por emenda apresentada de maneira global em plenário, Maia incluiu a permissão para que dirigentes sindicais e partidários ocupem cargos de direção em estatais desde que não mantenham a ocupação sindical/partidária durante o tempo em que ocuparem os cargos.
Entre outras alterações promovidas de última hora na Câmara, está a retirada da carência de 36 meses (três anos) para a nomeação de gestores que eram filiados a partidos políticos ou que exerciam atividade sindical, prevista no projeto aprovado no Senado.
Centrais Sindicais
A possibilidade de retomada do texto do projeto aprovado no Senado foi criticada por representantes dos trabalhadores. O presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, disse que a quarentena de três anos é discriminatória. “Em um momento em que a gente debate tanto sobre a democracia, é muito ruim ver essa intenção do Senado. Quando houve a votação do projeto lá, nós conseguimos convencer os senadores de que essas medidas não ajudam na governança das empresas estatais. Na verdade elas punem injustamente os trabalhadores por se organizarem em sindicatos ou por terem uma orientação política”, disse à Agência Brasil.
A proposta também foi criticada pelo presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Jair Pedro Ferreira. “Não podemos trabalhar com a ideia de penalizar as pessoas por elas terem atuação nos sindicatos ou em partidos políticos, isso atenta contra o Estado Democrático de Direito”, afirmou o sindicalista. “Quando o projeto passou pelo Senado, trabalhamos para diminuir esses ataques aos trabalhadores e ao serviço púbico e, agora, vamos nos mobilizar para garantir que o que foi aprovado na Câmara prevaleça”, acrescentou.
Os deputados também diminuíram de 25% para 20% o percentual mínimo dos chamados integrantes “independentes” nos conselhos de administração das empresas. O projeto classifica como “independentes” os gestores que não possuam vinculação prévia com a empresa pública e também não sejam parentes de até terceiro grau de detentores de cargos de chefia no Executivo Nacional ou local.
Segundo Ferreira, da Fenae, a redução do percentual é necessária para garantir, minimamente, o equilíbrio com as representações dos funcionários nesse espaço. Apesar disso, ele disse que a intenção de garantir integrantes ditos “independentes” pode prejudicar as empresas por abrir brecha para a presença de representantes de concorrentes. “Imagina você ter no Conselho de Administração do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, uma pessoa que vem de um banco concorrente. Essa pessoa pode muito bem passar para a concorrência informações estratégicas, e isso atenta contra o serviço público”, considerou.
Repercussão do relator
A intenção de retomar o projeto original do Senado também foi criticada pelo relator do projeto na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA). Em nota, Maia negou que a retirada da quarentena de três anos, no projeto aprovado pela Câmara, tenha afrouxado as “exigências técnicas criadas pelo Senado para preenchimento dos cargos das estatais, apenas acabou com a quarentena de 36 meses para quem tenha ocupado cargos de direção partidária ou sindical. O resto permaneceu como estava”, disse o deputado.
Maia está em viagem oficial a Cuba e se manifestou por meio de nota. Ele criticou a possibilidade de retomada do percentual de 25% do número de conselheiros “independentes”. Segundo o relator do projeto na Câmara, a redução proposta em seu relatório, que foi aprovada, busca equiparar as estatais às regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) De acordo com Maia, essas regras são mais modernas em termos de compliance.
“Além do mais, esta mudança impede que o governo perca o controle da empresa, fato que pode acontecer no modelo adotado pelo Senado, caso a soma dos conselheiros independentes, somados aos representantes dos empregados, mais os representantes dos trabalhadores, atinjam mais de 50% do Conselho de Administração” . Do inglês, o termocompliance significa agir de agir de acordo com uma regra, o que, no caso das empresas, pode ser entendido como o fato de estar em conformidade com leis e regulamentos externos e internos.
Maia disse ainda que, mesmo com as novas regras aprovadas na Câmara, “não há nada que ela [a lei] possa fazer contra a má-fé daqueles que deliberadamente queiram assaltar os cofres públicos”.
Líder do governo
A aprovação do projeto também foi comentada pelo líder do governo interino do presidente Michel Temer no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP), que, ao contrário de Renan, classificou a aprovação na Câmara como uma “vitória”. A votação do projeto foi uma das prioridades que Temer passou para a base. Na semana passada, ele mandou paralisar todas as nomeaçõespara diretorias e presidências de empresas estatais e de fundos de pensão, enquanto a Câmara dos Deputados não aprovasse a proposta.
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“Na verdade elas punem
“Na verdade elas punem injustamente os trabalhadores por se organizarem em sindicatos ou por terem uma orientação política.”
Bom, pela leitura, a vedação é para DIRIGENTE SINDICAL ou PARTIDÁRIO, e não “trabalhador”. Então, cortando uma boquinha do respectivo dirigente, claro que ele vai achar ruim. Em tese, o Conselho e/ou a Diretoria poderá ser ocupado por trabalhador (inclusive um trabalhador indicado pelo sindicato). Mas não poderá ser ocupado pelo dirigente sindical, que é justamente os que criticam (NMHO se é dirigente sindical, trabalha para os trabalhadores, e não há que se falar em “penalidade aos trabalhadores” ao ser impedido de virar diretor de empresa)
“Imagina você ter no Conselho de Administração do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, uma pessoa que vem de um banco concorrente. Essa pessoa pode muito bem passar para a concorrência informações estratégicas, e isso atenta contra o serviço público”
Lei 6.404/76 (Lei de 1976, antiga, né?) possui mecanismo para impedir tal prática. Se for feita, será ilegal, portanto.
A lei 6.404/1976 foi alterada
A lei 6.404/1976 foi alterada em 2001 (tempos de FHC) pela lei 10.303/2001 justamente para permitir que seja eleito conselheiro quem (Art. 147, parágrafo 3º):
I – ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal; e
II – tiver interesse conflitante com a sociedade.
Portanto, não há vedação legal de ter uma pessoa de um banco concorrente no Conselho de Administração de um banco público, por exemplo. É apenas imoral e, eventualmente, contraproducente, mas quem se importa com isso, não é?