Senadores aprovam PEC que prevê perda automática de mandato para parlamentar condenado

Jornal GGN – Foi aprovada na noite da quarta-feira (11), em dois turnos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/2013, que prevê a perda imediata do mandato de parlamentar que tenha sido condenado, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública. Segundo o texto, a regra só vale para penas superiores a quatro anos. A PEC agora segue para análise da Câmara dos Deputados. Fica mantida a apreciação, pela Câmara ou pelo Senado, da perda de mandato de deputado e senador que incorrer em outros tipos de crimes ou demais hipóteses previstas na Constituição.

Nos crimes de improbidade administrativa, a extinção imediata dos mandatos só deverá ser declarada quando o Judiciário também estabelecer a pena de perda do cargo, não apenas por conta da imposição da suspensão dos direitos políticos do condenado. Segundo o texto, a cassação do mandato passa a ser imediata, mediante comunicação do Poder Judiciário, após o chamado “trânsito em julgado”, quando não resta mais possibilidade de recursos contra a decisão. As regras também servem para deputados estaduais e distritais, que são regidos pelas mesmas determinações constitucionais relativas aos congressistas.

O substitutivo aprovado é de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e foi apresentado na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) pelo relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). A aprovação contou com a maioria dos senadores – 69 votos favoráveis no primeiro turno de votação e 61, no segundo. Em ambos, houve apenas um voto contrário, do senador João Alberto (PMDB-MA), presidente do Conselho de Ética.

Caso Donadon

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O projeto entrou na ordem do dia depois que a Câmara dos Deputados aprovou, em votação secreta, manter o cargo o deputado Natan Donadon (sem-partido-RO), preso há mais de dois meses no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Ele foi condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por peculato e formação de quadrilha.

Com informações da Agência Senado 

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1 comentário

  1. E a outra proposta de voto aberto geral e irrestrito?

    Pelo jeito essa proposta foi aprovada a toque de caixa pq, como era previsível, a proposta de voto aberto para todo e qualquer assunto, para todos os legislativos, inclusive Câmaras de Vereadores, será enterrada

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