Texto final do Marco Civil da Internet prevê decreto para obrigar guarda de dados no Brasil

Lourdes Nassif
Redatora-chefe no GGN
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Brasília – O texto final do Marco Civil da Internet, apresentado hoje (5) pelo relator da proposta na Câmara dos Deputados, Alessando Molon (PT-RJ), condiciona a uma nova regulamentação, por meio de decreto do governo, a obrigação de os provedores de internet que exercem atividades no país guardarem as informações em datacenters no Brasil. O projeto também deixa claro que a regra vai valer para empresas que atuam comercialmente, não sendo aplicadas para blogueiros, por exemplo.

Segundo a proposta, a obrigação de armazenamento deve considerar o porte e o faturamento da empresa no país e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro. “O objetivo dessa regra é pegar sobretudo aqueles que têm grande porte e que, muitas vezes, alegam que não devem respeitar a lei brasileira, que protege a privacidade dos brasileiros, porque os dados estão armazenados em outro país”, disse Molon.

De acordo com o deputado, as empresas poderão ter o conteúdo armazenado também no exterior, mas devem respeitar a legislação brasileira.

A obrigação da neutralidade de rede, que prevê que os provedores tratem da mesma forma qualquer pacote de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação, também foi reforçada no texto final de Molon. Ele deixou mais clara a regra de que os provedores não podem causar danos aos usuários e devem agir com proporcionalidade, transparência e isonomia e oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

Molon disse que a questão da neutralidade de rede é o “coração” da proposta do Marco Civil da Internet e espera que seja mantida na votação em plenário. “Garantindo a neutralidade de rede, queremos garantir o direito de todos os brasileiros a uma internet por inteiro. Espero que a Casa proteja, sem abrir exceções. Vamos lutar com todas as forças para que [a neutralidade] não seja derrubada por nenhuma emenda.”

Já a questão dos datacenters é mais polêmica, e pode haver resistência para aprovação em plenário. O relator admitiu que a bancada do PMDB, por exemplo, é resistente à ideia, mas disse que ainda não conheceu a nova redação, que prevê um decreto presidencial regulamentando a questão. “Todo o texto foi repassado com o governo e tem o apoio dele para sua aprovação”, ressaltou.  

Empresas de tecnologia da informação alegam que a obrigatoriedade de dados de brasileiros ou de atividades executadas no país em território nacional poderá aumentar os custos e estimular a migração de atividades desenvolvidas por companhias globais no país.

Amanhã (6) uma comissão geral deverá tratar do assunto, mas a votação da proposta ficou marcada para a semana que vem.

Edição: Nádia Franco

 

Lourdes Nassif

Redatora-chefe no GGN

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  1. A obrigatoriedade de

    A obrigatoriedade de hospedagem de dados de brasileiros no Brasil é uma idéia dos técnicos pedestres do congresso, além de congressistas com idéias eleitoreiras que desejam aproveitar o escândalo da NSA para aparecer. O assunto da privacidade apenas tangencia o assunto tratado no projeto de lei em questão.

    Não importa, na vardade, onde os dados estão. O que importa é quem tem poder sobre eles. No caso das empresas estadunidenses, quem tem poder sobre os dados são técnicos que vão continuar tendo nacionalidade estadunidense, e vão continuar residindo nos EUA. Pode haver “soldado raso” no Brasil, mas os grandes administradores continuarão nos EUA, respondendo às leis dos EUA. Isso quer dizer que se os grandes detentores de poder sobre os dados receberem (como já se provou que recebem, diariamente) ordens, secretas ou não, judiciais ou não, para compartilhamento, cópia, entrega desses dados, eles vão continuar fazendo o que Edward Snowden mostrou que já tem sido feito há muito tempo. Portanto, nada mudará. Nossos dados vão continuar sendo entregues.

    O segredo para interromper essa lógica infelizmente não é tratado pelo “marco civil” (jeito afetadíssimo de referir-se a um “projeto de lei”, que, se aprovado, tornar-se-á simplesmente “lei”) e, infelizmente também, não é tratado pela imprensa. Temos que subverter a lógica “cliente-servidor” da qual se alimentam os grandes provedores de conteúdo como Gmail, Facebook e Youtube. Temos que investir recursos (humanos e de capital) brasileiros nas ferramentas (já existentes, que precisam melhorar) que permitem hospedar nossos dados em nossas próprias casas, em micro-servidores que gastam até 10 reais de energia por ano (que também já existem). Somente com nossos dados em nossas próprias aplicações, rodando em nossos próprios servidores, teremos nossa privacidade de volta. Isso, infelizmente, a imprensa não tem coberto. Até os chamados “blogs sujos” parecem desejar dirigir-se ao Homer Simpson em seus artigos, evitando temas técnicos de difícil compreensão, mantendo-se na lógica comunicacional de Willian Bonner, muito bem retratada anos atrás no artigo “De Bonner para Homer”, de Laurindo Lalo Leal Filho.

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