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Jornal GGN – Reunidos nesta última segunda-feira (2) a mesa tripartite representada por centrais sindicais, empresários e deputados não chegaram a um acordo sobre os termos do PL 4330/2004, que regulamenta o trabalho terceirizado.
O projeto está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados e, deve ser votado nesta terça-feira, dia 03.
Trabalhadores de vários ramos e dirigentes sindicais de todo o país estão nos arredores do Congresso para tentar acompanhar os trabalhos da Comissão e pressionar contra a aprovação deste projeto que, segundo o próprio TST (Tribunal Superior do Trabalho), ameaça os direitos de todos os trabalhadores.
Segundo as assessorias da CUT Nacional e da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), os trabalhadores estão sendo impedidos de entrar na Casa, deputados do PT (Partido dos Trabalhadores) devem ajudar algumas pessoas a furar o bloqueio. A segurança foi reforçada para conter os protestos como os realizados na semana passada.
Segundo Luciano Costa, diretor do Sindicato dos Metroviários do DF, que acompanha na porta da Câmara a movimentação, ele confirmou que às 13h, um colégio de representantes da Casa se reunirá para definir a pauta de votação, prevista para começar às 14h30. “Pela manhã já havia cerca de 500 pessoas pressionando os parlamentares pela rejeição do projeto”. Costa disse que apenas uma comissão de trabalhadores estão autorizados entrar na Câmara, “os demais terão que aguardar do lado de fora”, afirmou.
O PL 4330 é de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO) e do relator deputado Artur Maia (PMDB-BA).
O tema é polêmico. As centrais sindicais apontam para os pontos cruciais que o PL 4330 trará para o mundo do trabalho, dentre elas está à ampliação da terceirização para a atividade-fim, ou seja, a atividade principal. Atualmente, só é permitido terceirizar as atividades-meio das empresas, ou seja, pessoas que trabalham em portaria, telefonistas, restaurantes e segurança.
Na mesa de negociação, segundo as centrais, havia um apelo para impor um limite na contratação de terceirizadas, entretanto, não se chegou a um acordo.
Outro aspecto sensível para o movimento sindical está na garantia da organização de classe. A CUT (Central Única dos Trabalhadores) lembra que no setor bancário, os terceirizados seriam representados pelos sindicatos dos bancários que detêm maior poder de negociação e conseguem melhores índices de reajustes nas campanhas salariais. “Hoje, o terceirizado ganha até metade do contratado e tem o vale refeição com um valor até 60% menor do que o contratado”.
Realidade
De acordo com um estudo de 2011 da CUT e do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), um trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais semanalmente e ganha 27% a menos. A cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.
Caso o PL da Terceirização seja aprovado como está, segundo as centrais, ampliará ainda mais as condições precárias de trabalho, tese também defendida pelos ministros do TST.
TST
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) divulgou no final de agosto, um levantamento sobre as empresas com processo julgados na justiça do trabalho, e revelou que das 20 primeiras do ranking, seis são do setor de terceirização de mão de obra.
“As empresas de prestação de serviços, conhecidas como terceirizadas, somam 22 posições das 100 empresas que possuem mais processos julgados nos tribunais trabalhistas brasileiros, ainda sem quitação”, afirma o TST.
O levantamento aponta que as 20 primeiras empresas do ranking, seis são ligadas a segmentos da atividade agrícola; outras cinco pertencem ao setor de terceirização de mão de obra, vigilância, conservação e limpeza; quatro atuam na área de transportes (duas aéreas, Vasp e Sata, e duas rodoviárias, Viplan e Wadel); e duas são bancos públicos (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal/CEF).
Segundo o tribunal, apenas as cinco empresas de terceirização de mão de obra, vigilância e serviços gerais listadas somam 9.297 processos. A Sena Segurança Inteligente Ltda., por exemplo, aparecia na lista de 2011 na 9ª posição, em 2012 subiu para 5º e em 2013 está em 2º lugar, atrás apenas da Vasp.
Ainda com os levantamentos do TST, há dois problemas quando se trata de empresas de terceirização, nas ações que correm na Justiça do Trabalho. “O primeiro é quanto à má fé, quando as empresas são geridas de forma fraudulenta, a não deixarem bens ao término dos contratos, deixando os empregados desamparados. Em muitos casos, as mesmas pessoas abrem novas empresas e cometem o mesmo ato. O segundo, são empresas idôneas, que honram seus compromissos, mas muitas vezes, principalmente às que prestam serviços a órgãos públicos, têm seus repasses atrasados por parte do poder público. Com o atraso do repasse, atrasam-se salários e direitos trabalhistas”.
Com informações da CUT e TST
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terceirização
As entidades sindicais demoraram demais para acordar. Esse PL é um absurdo. Depois falam do convênio para trazer os médicos cubanos. Nos contratos de terceirização os empregados recebem apenas um fração do valor pago pela tomadora dos serviços. Desses milhares de processos na JT a maioria cobra a responsabilidade subsidiária (se o devedor principal – empregador – não paga, o tomador dos serviços deve pagar) dos tomadores dos serviços. Mas se a tomadora dos serviços for da Adminstração Pública Direta (União, Estado, Município, DF) ou Indireta (empresas estatais) adeus! O STF já decidiu que apenas quando comprovada a negligência da Adm, na fiscalização do contrato poderá ser admitida a responsabilidade subsidiária. Acontece que até o STF se pronunciar os juízes sempre davam a responsabilidade com base na Súmula 331 do TST, que não exigia a comprovação da culpa. Resultado: os trabalhadores estão perdendo, pois o TST e o STF dizem que não foi “provada” a culpa in vigilando da Administração, mesmo quando isso nem ao menos foi discutido (pois apenas se aplicou a súmula do TST). Uma grande injustiça. E agora querem generalizar mais ainda o calote, estendendo para os tomadores de serviço privado, com esse malfadado PL.