Tucanos tentaram mudar lei do abuso de autoridade para agradar Lava Jato

 
Jornal GGN – Uma série de emendas foram apresentadas por senadores tucanos ao projeto de lei de abuso de autoridade (PLS 280/2016), com a finalidade de suprimir ou alterar dispositivos que, em parte, não agradaram a força-tarefa da Lava Jato. As emendas – em sua maioria já rejeitadas – estão na versão definitiva do PLS, assinada pelo relator Roberto Requião (PMDB), e deve ser apresentada à Comissão de Constitutição e Justiça do Senado na quarta-feira (19). 
 
O projeto descreve as condutas que podem ser consideradas abuso de autoridade e endurece as penas para quem praticar o crime, com pagamento de indenização, detenção e perda do cargo. 
 
Um dos principais movitos de embate entre membros da Lava Jato – como o juiz Sergio Moro – e os senadores, era o artigo que dava margem à criminalização da hermenêutica, ou seja, o enquadramento da autoridade em função de interpretações divergentes das leis. Para ilustrar, Requião apontou que se este artigo fosse aprovado, toda vez que um habeas corpus fosse condedido, o juiz que determinou a prisão poderia ser questionado na Justiça.
 
O senador Ricardo Ferraço (PSDB) e Aloysio Nunes (PSDB), hoje ministro do governo Temer, foram destacados para apresentar emendas no “sentido de estabelecer ressalva para evitar o crime de hermenêutica”. Elas foram rejeitadas por Requião resolveu corrigir a redação final, e submetê-la ao juiz Moro, para evitar deixar claro que o crime de hermenêutica não seria questionado pela interpretação da lei, mas pela intenção de prejudicar alguém com interpretações descabidas.
 
Com emenda, Ferraço também tentou retirar do PLS o artigo que enquadra a tentativa de iniciar uma “persecução penal, civil ou administrativa, com abuso de autoridade”. Em outra, o tucano propôs suprimir o trecho “relativo ao constrangimento de preso para produção de provas contra si ou contra terceiros.”
 
“A condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo” também foi repudiada por Ferraço.
 
Em seu relatório, Requião apontou que rejeitou as emendas acima porque elas “porque as condutas que pretendem suprimir configuram evidentes abuso de autoridade, não se podendo confundi-las com crime de hermenêutica.”
 
Outra proposta de Ferraço foi a de estabelecer que os crimes de abuso de autoridade cometidos por magistrados e por membros do Ministério Público seriam “de iniciativa, respectivamente, do presidente do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República”. Requião também rejeitou a emenda, alegando que ela gerava conflito entre Poderes.
 
Ao todo, Aloysio Nunes apresentou 14 emendas. Entre elas, a de nº 20, que visava suprimir parcialmente o artigo que tratava de “fazer uso de provas de cuja origem ilícita se tenha conhecimento”. O argumento, rejeitado por Requião, era de que a ilegalidade da prova pode ser discutida com base na doutrina e na jurisprudência.
 
Aloysio também tentou retirar do PLS o dispositivo que “criminaliza o pedido de vista de processo com intuito procrastinatório, ante a dificuldade de se provar a intenção do agente e de diferenciar a conduta do pedido de vista legítimo”.
 
“Em virtude disso”, respondeu Requião, “reformulei a redação desse tipo penal, que passa a punir a conduta de ‘demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento’.”
 
O crime de hermenêutica também foi alvo de emenda do senador Telmário Mota (PTB), igualmente prejudicada. 
 
ROMERO JUCÁ E O SEGREDO DE JUSTIÇA
 
Já o senador Romero Jucá apresentou algumas emendas e, entre elas, a de nº 31, que solicita a inclusão, no projeto, de duas condutas, ambas puníveis com reclusão de dois a quatro anos e multa: uma, relacionada com a divulgação de segredo de justiça e outra, para punir o retardamento na investigação ou a não instauração desse procedimento nos casos de violação de segredo de justiça.
 
O tema é tratado no relatório final de Requião, que fundiu suas propostas com a do senador Randolfe Rodrigues (Rede) e estabeleceu que o que será votado na CCJ é o PLS 85/2017.
 
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