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Jornal GGN – A Associação Brasileira de Ciência Política soltou nota em defesa da liberdade de ensinar e aprender constantes na Constituição Federal de 1988. Com preocupação, a ABCP vê a intenção de Mendonça Filho, ministro da Educação, de buscar ajuda de órgãos de controle para impedir que uma disciplina seja lecionada no Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília, por Luis Felipe Miguel.
A entidade lembra ao ministro que a Constituição, no artigo 206, II, garante aos docentes e discentes o pleno exercício de ensinar e aprender, ao mesmo tempo que dá às Universidades autonomia pedagógica. Outro ponto levantado pela Associação é que a disciplina questionada é cadeira optativa, facultando aos docentes a montagem de programa que permitam aos discentes ter contato com pesquisas recentes e debater temas da atualidade.
Por fim, a nota afirma que o ato do ministro não pode ser considerado de outra forma, a não ser como censura, característico de regimes de exceção.
Leia a nota a seguir.
da ABCP
Nota de repúdio à violência contra a liberdade de cátedra
A Diretoria da ABCP vem manifestar a sua profunda preocupação com o intenção do ministro da Educação, Mendonça Filho, veiculada por diversos sites de notícias na quarta feira, dia 21 de fevereiro, de acionar os órgãos de controle para analisar a legalidade de uma disciplina a ser lecionada no Instituto de Ciência Politica da Universidade de Brasília (IPOL-UNB), cujo conteúdo refere-se à análise da democracia brasileira contemporânea, abrangendo o período que antecede a deposição da ex-presidente Dilma Roussef até os dias atuais.
A Diretoria da ABCP entende que a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 206, II, garante aos docentes e discentes o pleno exercício da liberdade de ensinar e aprender, assim como faculta às Universidades brasileiras autonomia pedagógica. Ressalte-se ainda que a disciplina questionada pelo MEC é uma cadeira optativa de ementário livre, sendo facultado aos docentes montar o programa com o intuito de apresentar pesquisas recentes e debater temas da atualidade. A rigor, nenhum aluno ou aluna do curso de graduação em Ciência Política da UNB é obrigado a cursá-la. Por outro lado, proibir a realização da disciplina impediria os discentes que assim o desejassem de cursá-la, o que fere, por suposto, o princípio da liberdade de aprender.
Diante disto, consideramos que, se a intenção manifesta do Ministro de fato se concretizar, a autonomia pedagógica das universidades brasileiras estará ameaçada, assim como os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. O ato não poderá ser avaliado de outra forma, se não como censura, característico de regimes de exceção.
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faz parte
A iniciativa do ministrinho mendoncinha faz parte do curso sobre o golpe? Bem didático.
Cadê o MPF???
Onde está o MPF, cuja atribução é defender o REGIME DEMOCRÁTICO???
Cadê o MPF para abrir investigação e verificar se a censura implica ato de improbidade administrativa ou abuso de autoridade por parte do ministro???