Comissão da Câmara vai propor retirada da dedicação exclusiva dos professores federais

A comissão da Câmara dos Deputados que diagnosticou um cenário de paralisia na gestão do Ministério da Educação (MEC), antecipado nesta terça-feira (26) pelo Estadão, pretende apresentar uma Proposta de Ementa Parlamentar com o objetivo declarado de evitar cortes na educação. No entanto, uma das 18 medidas propõe retirar a exigência da dedicação exclusiva no ensino superior federal, o que afeta diretamente os professores das universidades. É por meio da dedicação exclusiva que os docentes podem exercer efetivamente as atividades de pesquisa, ensino e extensão.

O texto da PEC será apresentado oficialmente no dia 1° de dezembro. Os 50 deputados que requisitaram a criação da comissão externa votarão o documento no dia 3 e, a partir daí, definirão o cronograma das propostas legislativas. O conjunto de projetos encontra ressonância na agenda social que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer emplacar no Congresso.

Foi o próprio Maia quem criou a comissão, em maio deste ano, para companhar o desenvolvimento dos trabalhos do MEC em meio a cortes de verbas da educação. Esta foi a primeira vez em que um grupo do tipo foi formado na Câmara para analisar o trabalho do MEC.

Sob a coordenação da deputada Tabata Amaral (PDT-SP) compõem a comissão os deputados: Felipe Rigoni (PSB-ES), relator; João Campos (PSB-PE), vice-coordenador; Paula Belmonte (Cidadania-DF) e Rose Modesto (PSDB-MS), sub-relatoras; Professor Israel Batista (PV-DF); Luisa Canziani (PTB-PR) e Eduardo Bismarck (PDT-CE)

Além de apontar problemas no ensino básico, conforme reportagem publicada ontem pelo Estadão, a comissão também apresenta recomendações para “aumentar a arrecadação no ensino superior”, em discurso afinado com o do programa Future-se, do MEC.

Na lista de propostas da comissão consta, além da retirada da exigência de dedicação exclusiva de professores das instituições federais de ensino superior, a permissão para contratação desses docentes para o desenvolvimento de projetos para o mercado. A comissão pretende dialogar com propostas que já estão em análise no Congresso.

Uma das PECs em discussão mencionada pela comissão é a PEC 24, que exclui as despesas de instituições federais de ensino da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias no teto de gastos. As universidades arrecadam receitas como doação, convênio, valor da inscrição do vestibular, aluguel de imóveis ou espaços. Com o teto de gastos, no entanto, se a universidade arrecadar mais do que previu, a verba vai para o fundo único do Tesouro.

“A PEC 24 vem ao encontro do desafio do financiamento do ensino superior e propõe a solução, garantindo a autonomia de recursos próprios para instituições, viabilizando mais verbas para custeio e investimento, sem onerar o Estado, e incentivando uma maior integração da comunidade acadêmica com a sociedade e com o setor produtivo”, avaliou a deputada Luisa Canziani, autora da proposta.

A coordenadora da comissão, Tabata Amaral, afirmou que é preciso garantir os recursos para a área e “proteger a educação”. Tabata disse ser contra, por exemplo, uma medida que consta da PEC do Pacto Federativo, apresentada por Paulo Guedes. A proposta soma os valores mínimos que o governo federal, Estados e Municípios têm de gastar com educação e saúde.

Outra proposta feita pela comissão é obrigar os parlamentares a repassar 10% das emendas individuais para financiar ações e serviços públicos de manutenção e aprimoramento do ensino. A medida, que teria de vir por meio de uma PEC, vai na contramão dos planos da equipe econômica do governo Bolsonaro. O ministro da Economia, Paulo Guedes, é um defensor da desvinculação dos repasses, sob o argumento de que os parlamentares devem dar o destino que entenderem mais adequado às emendas

Questionado sobre a iniciativa dos deputados, o Ministério da Economia disse entender que “as atuais necessidades do País demandem maior participação dos parlamentares na elaboração e controle do Orçamento”, mas criticou a proposta de uma PEC que blidaria o orçamento da Educação. “Medidas como essas vão no sentido contrário à construção do Novo Pacto Federativo proposto pelo governo federal, engessando ainda mais o orçamento – que já conta com aproximadamente 95% de despesas obrigatórias – e levando à explosão dos gastos públicos em todos os entes da Federação”, destacou o órgão, em nota.

Leia na íntegra: Estadão e Portal Terra