Contrapartidas são intervenção branca do governo federal nos Estados, por Janio de Freitas

 
Jornal GGN – Em sua coluna de hoje na Folha de S. Paulo, Janio de Freitas critica as exigência do governo Temer para ajudar os Estados que estão em grave crise financeira. Para o jornalista, o governo foi autoritário ao decidir pela continuidade das exigências, mesmo após eles terem sido derrotadas no Congresso. 
 
Janio argumenta que as tais “contrapartidas” são uma falsa denominação para o governo de Temer e Meirelles impor uma reprodução de seu ajuste fiscal “retrógrado” aos Estados, dizendo que se trata de uma “intervenção branca do governo federal na administração estadual”. 
 
Para ele, a participação da União na resolução dos problemas estaduais críticas é uma obrigação e não deveria ser política. 

 
Leia a coluna completa abaixo: 
 
Da Folha
 
Contrapartidas dos Estados são intervenção branca do governo federal
 
por Janio de Freitas
 
Já não bastam a incompetência e o final de ano com resultados econômicos e sociais opostos ao prometido. Michel Temer e seu desgoverno agora querem ser também autoritários.
 
Derrotados nas pretendidas imposições aos Estados em grave situação financeira, todas substituídas no Congresso por um projeto de recuperação, o ministro Henrique Meirelles decidiu e Michel Temer adotou a continuidade das exigências derrubadas.
 
Acrescentou o veto presidencial à proposta parlamentar. O veto vai à apreciação no Congresso, para aceitá-lo ou para restaurar o texto ali aprovado. As exigências, o governo procura outro modo de restabelecê-las.
 
Ocorre que, sob a falsa denominação de “contrapartidas” às providências federais, o governo quer impor aos Estados uma reprodução do retrógrado “ajuste fiscal” que é o seu programa econômico. Para os Estados, porém, não é só uma exigência de medidas reacionárias.
 
A “contrapartida” é, de fato, uma intervenção branca do governo federal na administração estadual. A participação federal na solução de situações estaduais críticas é obrigação, não é favor e não deveria ser política: a arrecadação federal provém dos bolsos de pessoas dos estados e dos municípios, e de suas atividades.
 
“Contrapartida”, aí a palavra cabe, é o que o governo federal tem obrigação de fazer nas necessidades dessas fontes da sua riqueza.
 
Além disso, já ninguém se lembra, este país é uma República Federativa. Nem o centralismo monstruosamente deformante poderia legitimar uma intromissão do poder central no que compete à autonomia de cada parte federada.
 
DAS CRISES
 
Que espécie de situação estamos vivendo, afinal de contas, é uma questão que mereceria estar em debate, não fosse nossa decadência também cultural. O professor Oscar Vilhena, como sempre, faz a sua parte. No artigo “A perigosa retórica da crise” (Folha, 24.dez), considera “difícil discordar de que vivemos uma crise, a questão é se é institucional”.
 
A ser ver, não é. Uma pequena frase talvez sintetize bem os seus numerosos argumentos: “As instituições não entraram em paralisia e as liberdades democráticas não foram suspensas”. O complemento ilustrativo: “Parece pouco, mas basta olhar para Turquia e Venezuela para entender o que é uma verdadeira crise institucional”.
 
Nesses países, suponho, há mais do que crise institucional. Há crise das instituições. A sutileza da diferença vocabular é só aparente. A rigor, uma crise das instituições é também crise institucional. Mas crise institucional não é necessariamente crise das instituições.
 
Os três Poderes, diz aqui a Constituição, são independentes e harmônicos. Em situação, vá lá, de normalidade. Não é o que se passa nos Poderes. Entre o Congresso e o Judiciário, nem aparência de harmonia pôde ser preservada. E a desarmonia, para dizer o mínimo, corre alto risco de agravamento, em razão de inquéritos e julgamentos de políticos no Supremo.
 
A configuração atual do Executivo está pendente de um Congresso instável e das relações dependentes de fatores passíveis de deterioração repentina, tal é a massa de interesses heterogêneos ou divergentes de uma parte e outra. No interior do próprio Supremo Tribunal Federal, e entre ele e o Ministério Público Federal, há disfunções que chegam até à opinião pública. E por aí se poderia ir bastante longe.
 
As instituições fundamentais do regime e seus respectivos complementos vivem, entre si, confrontações que, à falta de harmonia e de perspectiva de alcançá-la, configuram uma situação de crise. Crise entre instituições: crise institucional. Mas não crise das instituições, as quais, em si mesmas, estão íntegras, estáveis e sem risco. Incluída a instituição militar.
 
Crise das instituições e crise institucional: a primeira ameaça o regime; a segunda, não.
 
Vivi muitas crises das instituições. Hoje, creio testemunhar mais uma crise institucional. 
Redação

2 Comentários

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  1. Desta vez Jânio errou feio.

    Desta vez Jânio errou feio. Se cabe ao governo federal simplesmente liberar verbas aos estados, ante a incúria administrativa destes, onde vamos parar? Por que algum governador teria responsabilidade nas despesas se, em caso de déficit, bastasse acenar ao governo federal? É mais que correto haver exigências para corrigir as distorções e má administração.

    Como afirma o articulista, “a arrecadação federal provém dos bolsos de pessoas dos estados e dos municípios, e de suas atividades”. Por isso mesmo, não é justo que o contribuinte de um estado bem administrado pague pela esbórnia de outro.

  2. Até quando o Estabelecimento

    Até quando o Estabelecimento não dará a mínima atenção para os apelos da turma, no sentido de não usar retratos desses eunucos golpistas. Já vi inúmeros pedidos, inclusive com interessantes sugestões para substituir as fotos, por caricaturas ácidas, mais representativas da índole destes trastes.

    Fazendo coro com o pessoal. Não! A utilização de fotos, que  acabam por deslustrar com suas obscenas figuras, as matérias publicadas pela casa. 

    Orlando

     

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