Fim do Consea altera política de segurança alimentar

Alimentos – Foto: Visual Hunt

do Jornal da USP

Fim do Consea altera política de segurança alimentar

MP publicada pelo novo governo revoga inciso e artigo da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional

Medida Provisória publicada pelo novo governo federal modifica a política pública de segurança alimentar e nutricional. Ela revoga inciso e artigo da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, de 2006, de modo a levar à extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) na estrutura organizativa do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. O conselho era um órgão de assessoramento à Presidência da República, cuja competência institucional tratava do controle social na formulação, execução e monitoramento da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Para falar sobre o assunto, o Jornal da USP no Ar entrevistou a professora Patrícia Constante Jaime, da Faculdade de Saúde Pública da USP.

A professora explica que o Consea foi um órgão recriado em 2003, após uma breve existência durante o governo de Itamar Franco, com o objetivo de organizar uma política pública nacional na área de Segurança Alimentar e Nutricional. Tinha a tarefa de apoiar o governo, ouvindo a sociedade, sobre como deveria ser a política na produção de uma alimentação adequada e era, em dois terços, composto de membros voluntários da sociedade civil de diferentes setores. Entre esses membros, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), associações em defesa do aleitamento materno e de defesa dos direitos da criança e pesquisadores, por exemplo, e Patrícia relembra que a própria USP participou ativamente como representante do Consea no âmbito municipal e estadual. O terço restante era de representantes dos diferentes ministérios que faziam parte do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

No âmbito do Consea, diversos programas foram pensados, articulados e desenhados. Como exemplo, a professora cita as discussões realizadas sobre a revisão do marco normativo do Programa Nacional de Alimentação Escolar, que levaram à determinação de que 30% do valor repassado aos municípios para a compra de alimentos fosse utilizado com produtos advindos da agricultura familiar. O conselho foi reconhecido por organizações internacionais, como a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), por ser um espaço de defesa do direito humano à alimentação adequada, que inclui desde um modelo de produção dos alimentos mais sustentável e seguro até a proteção ao consumidor quanto às informações nutricionais contidas na rotulagem dos produtos.

Com a Medida Provisória 870, ocorre uma mudança de estrutura da organização da União. O Consea é retirado do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutrucional, mas a Política Nacional não é revogada. A gestão da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional passa a ser feita pelo novo Ministério da Cidadania, sem a previsão do conselho como parte.

 

1 comentário

  1. Manifesto da FEA-Unicamp contra a extinção do CONSEA
    A Faculdade de Engenharia de Alimentos (FEA) da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), em consonância com entidades que já se posicionaram, manifesta desacordo e profunda preocupação com a revogação de itens da Lei 11346/2006 (LOSAN – Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional), que resulta na extinção do CONSEA (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional). O CONSEA tem exercido importante papel no diálogo entre governo e sociedade civil, com a participação de profissionais das áreas de alimentação, nutrição e saúde, visando à elaboração e execução de políticas públicas voltadas à Segurança Alimentar. Tais políticas foram fundamentais para que o Brasil saísse, em 2014, do mapa da fome da Organização das Nações Unidas (http://www.fao.org/3/a-i4646e.pdf). No entanto, os indicadores mais recentes mostram que o risco de retorno ao mapa da fome é real, o que torna imprescindível a manutenção e a ampliação de políticas de Segurança Alimentar no país, que devem ser tratadas como políticas de Estado. A promoção da alimentação adequada, um direito fundamental do ser humano e muito bem estabelecido na Constituição Federal, é um grande desafio para qualquer governo e precisa ser constantemente assistido, através do acesso oficial e institucional à informação que resulta dos trabalhos de excelência produzidos pelos órgãos públicos e privados relacionados à Segurança Alimentar. A Engenharia de Alimentos, nesse contexto, é uma profissão que se dedica ao desenvolvimento de produtos e processos, nos quais aspectos como conservação, qualidade, nutrição e Segurança Alimentar estão presentes. Com estas abordagens, o Engenheiro de Alimentos deve estar consciente de seu papel na sociedade e, através de sua participação institucional, representada pela UNICAMP em órgãos como o CONSEA, encontra esse caminho facilitado para contribuir efetivamente para soluções concretas que melhorem o acesso à alimentação adequada e saudável. Questões relacionadas ao abastecimento, produção sustentável, logística de distribuição e cadeia de frio, biodiversidade e agregação de valor, considerando o respeito à diversidade cultural e étnica, constam da pauta de discussão para elevar o Brasil à condição de país onde o direito e o acesso a alimentos sejam respeitados em sua plenitude. Somente com uma visão institucional e multidisciplinar esse objetivo pode ser alcançado. O Projeto Pedagógico dos cursos de graduação em Engenharia de Alimentos da FEA contempla e reforça a relevância da Segurança Alimentar, cujo domínio forma parte do perfil desejado dos profissionais que formamos. Desta forma, consideramos imprescindível a existência de órgãos como o CONSEA, no qual as competências do Engenheiro de Alimentos podem contribuir de forma conjunta com profissionais de outras formações, com o objetivo comum de garantir a Segurança Alimentar em nosso país. Reiteramos, com esse propósito, nosso profundo desacordo com sua extinção. Adicionalmente, estaremos sempre à disposição para colaborarmos na promoção de ações que contribuam para a prática de políticas públicas e de estratégias para extinguir os problemas que dificultam fortemente a implementação de medidas que garantam a Segurança Alimentar em nosso país. Campinas, 9 de janeiro de 2019 Documento aprovado ad referendum da Congregação da FEA LInk para Petição on line:  https://avaaz.org/po/community_petitions/Congresso_Nacional_MANIFESTO_EM_DEFESA_DO_CONSEA/details/

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