Janio de Freitas: governo articula lei que derruba da Constituição teto de endividamento

Projeto quer suspender por nove anos, quando expira a Lei do Teto, regra constitucional que proíbe Planalto fazer endividamento maior do que o gasto com investimento 

Michel Temer e Henrique Meirelles. Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil

 
Jornal GGN – Sem lei não há como justificar que houve ilegalidade, portanto é disso que se trata a movimentação do Planalto com um projeto elaborado pelo deputado Pedro Paulo (MDB) – ex-assessor de Eduardo Paes – que elimina da Constituição a proibição do governo de fazer endividamento maior do que o gasto com investimentos. O alerta é de Janio de Freitas em sua coluna na Folha de S.Paulo deste domingo, com o título “Temer sabe que o crime compensa e gostaria de apaga-lo na lei”.
 
O articulista observa que “para  tornar a aberração mais disfarçável”, Temer e Meirelles pretendem com o projeto suspender a obrigação de o Governo Federal regular o endividamento abaixo dos investimentos por nove anos, até 2026, justamente quando expira a Lei do Teto, criada pelo ministro da Fazenda. Para tanto, a equipe terá que correr:
 
“Em mais quatro meses, o governo de Temer e Meirelles completará dois anos. O problema que agora os assusta não é recente, embora agravado por medidas e falta de medidas de ambos. Em 2017, o BNDES foi apressado a devolver ao Tesouro Nacional R$ 50 bilhões de empréstimos, salvando o governo. Para este ano, com o problema muito aumentado pela vigência da Lei do Teto de gastos, criada por Meirelles, o governo quer R$ 130 bilhões do BNDES. Mais do que improváveis, porém”. Leia a seguir o artigo na íntegra. 
 
 
 
 
O governo está criando a solução absoluta para o problema da criminalidade, até aqui indomável. O objetivo real da medida em elaboração é mais concentrado, destinando-se a evitar que Michel Temer, Henrique Meirelles e alguns mais respondam por crime de responsabilidade.
 
Por equivalência, todo crime, cometido ou a ocorrer, só por ser crime já se enquadra na pré-condição para esta fórmula milagrosa, que o isenta de punição: não se eliminando o crime, elimine-se a ordem legal que o proíbe e pune. Extinta a proibição, não há o crime que a justificava.
 
Disso se trata no projeto de eliminar na Constituição a proibição, ao governo, de fazer endividamento maior que o gasto com investimentos. Em mais quatro meses, o governo de Temer e Meirelles completará dois anos. O problema que agora os assusta não é recente, embora agravado por medidas e falta de medidas de ambos.
 
Em 2017, o BNDES foi apressado a devolver ao Tesouro Nacional R$ 50 bilhões de empréstimos, salvando o governo. Para este ano, com o problema muito aumentado pela vigência da Lei do Teto de gastos, criada por Meirelles, o governo quer R$ 130 bilhões do BNDES. Mais do que improváveis, porém.
 
A elaboração do projeto está com o deputado Pedro Paulo (MDB), o principal assessor do então prefeito Eduardo Paes que viveu dias de constrangimentos públicos. Para tornar a aberração mais disfarçável, a ideia é suspender a vigência da proibição constitucional por uns nove anos, até 2026, quando expira a Lei do Teto.
 
Exigiria uma segunda fórmula milagrosa, para submeter o texto da Constituição às oscilações bailarinas entre validade e exclusão, crime e falsa inocentação, e outra vez crime.
 
Já apoiada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em seu afã de aparentar-se decisivo, a solução de derrubar um preceito profilático da Constituição, preventivo de desvarios do endividamento, é mais um capítulo da imoralidade administrativa vigente. E bem aceita pelos setores dominantes do país.
 
Michel Temer sabe que o crime compensa, mas se o apagar na lei, como Geddel e Beira-Mar também gostariam, será seguro.
 
UM EQUÍVOCO
 
Juiz da Lava Jato no Rio, aos poucos Marcelo Bretas deixa o seu estilo discreto e fica menos distante do estrelismo de Sergio Moro. Com os riscos inerentes. Uma opinião recente, por exemplo, faz de Bretas um representante de algo deformador do Judiciário e do Ministério Público: “A Justiça tem que ser temida. É necessário que haja esse temor.”
 
Esse conceito é comum a muitos juízes e, com a evidência extremada da Lava Jato de Curitiba, também ou sobretudo a inúmeros procuradores. Falar em Justiça temida implica falar em juízes temidos.
 
Mas Justiça e juízes temidos são próprios de ditaduras e de outras formas de regimes prepotentes. Justiça e juízes de país com Constituição democrática devem ser respeitados, isso sim. Nem mais, nem menos do que tudo e todos que mereçam respeito. A falta dessa noção tem feito muito mal. Inclusive porque, entre outras decorrências, leva a modos e situações que impedem o respeito.
 
A Lava Jato paga muito por isso. 

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4 comentários

  1. Ouro
    A regra do ouro para os rentistas e cortes para a lata vazia do povo. Derrubaram uma presidenta honesta sob tal pretexto, mas agora a tal regra mostra sua face perversa, diante dos favores bilionahrios concedidos aos conspiradores da banca por tras do golpe. Um bloguista desse GGN jah esclareceu que essa medida tem fins meramente eleitoreiros. A hipocrisia dos golpistas abunda em sua falta desavergonhada de limites.

  2. E se fosse Lula ou Dilma?

    E se fosse Lula ou DIlma, sera que a GLOBO e os PODERES QUE SÃO não estariam caindo em cima dessa PEC da “irresponsabilidade fiscal”?

    Mais interessante ainda, Merelles querendo revogar lei sua. Será esse o presidente que queremos (ou merecemos) ter?

     

  3. Uma correção

    As acusações de pedaladas contra Dilma ou o Plano Safra, não tem nada a ver com o que está ocorrendo agora. Importante lembrar este detalhe, pois de fato o que temos agora são violações da lei fiscal e da lei de responsabilidade, coisa que jamais conseguiram provar contra Dilma. No caso de Dilma falavam de irresponsabilidade por atos que poderiam hipoteticamente levar a violação da lei. E manipulando uma prestação de contas já aprovada, usaram o TCU para montar um farsa.

    Agora se trata de uma profusão de atos irresponsáveis, para salvar o cargo de um usurpador da presidência. Que utiliza o dinheiro publico para tentar impor reformas e para obter votos suficientes , unido a uma inépcia e incompetência d  a equipe economica liderada por um banqueiro colocado no cargo para continuar gerando o caos na economia. Um caos necessário para tentar justificar a privatização e venda , a preço de banana, de todo o patrimônio publico . Ironcamenente o grupo mais corrupto e fisiológico que um dia já esteve no poder tenta justificar a entrega do patrimônio publico a partir da corrupção que este mesmo governo perpetua.  Quando não é a venda é a entrega de reformas como a trabalhista e previdenciária, que tanto satisfaz aos interesses do mercado financeiro, como do setor industrial, e principalmente de serviços.

    A PEC do orçamento estimulada  como a solução  para a destruição das políticas publicas e sociais, e criação do tal  estado mínimo, paralisou investimentos e a economia. Nossos capitalistas só investem com garantias do estado.( Estado mínimo para nossos caplitalistas, é o estado apenas para eles).  A destruição das empresas com papel geopolítico, causou o estrago restante, mas o BNDES foi destruido no meio do caminho, e agora o governo o quer para salvar a si próprio, e não para o investimento. E assim um governo desastroso pelas proprias contradições, de ter em seu seio um PSDB, entreguista e defensor do mercado, unido ao  e dependente do fisiologismo do Centrão e do PMDB.

    Desta contradição  estamos agora diante da destruição do que seria o maior objetivo do golpe: A PEC do orçamento.

     

  4. Temer desde ab ovo

    Perdoem o péssimo trocadilho, mas como resistir diante de um governo que se supera dia após dia!

    Parece que o governo desta reencarnação de Tutmosis, dedica-se a demolir pedra a pedra, o legado deixado pela regente anterior. 

    Ele imagina que as pedras sobre as quais vai erigir seu templo, será aquele no qual vai adorar os velhos deuses do mercado que a todos criei. Preciso ordenar que ele ensine ao outros como se faz. Todos estão humilhados diante das lições de todo tipo de vilania que é capaz e eu, acredito, será capaz de ainda maiores. Ainda sonho ve-lo confiscando o doce das criancinhas. Que rapaz!

    Mas me espanta mesmo, seu Rasputin-Meireles. Aquele que se diz porta-voz dos mercados, fiel e zeloso dos interesses dos deuses Mercado. Dizia, este mago, que era preciso austeridade fiscal, seriedade. Todos os acólitos aplaudiram, vibraram com esse discurso, mas ele, com habilidade digna de um novo chefe, debochadamente faz exatamente o contrário ! 

    Mas que habilidade! Promoveu gastos com os fins mais nobres (torpes, como gosto). Comprou reputações de todo o tipo, dobrou meus órgãos de difamação, e primo ato, aumentou os salários do funcionalismo público, talvez por medo do deus sindical (também meu subordinado) que habita os que do público se servem. 

    Essas adoráveis criaturas de público serviços, faz questão de lembrar que prestaram concursos para obter o “reconhecimento necessário”, os “direitos” que não assistem os que exercem trabalho para o privado. Mais uma vez, uni os opostos, cometi o improvável de fazer do serviço público a referência em remuneração ao passo que o privado, é referência na exploração. Mas ele levou esta arte ao paroxismo,  numa óbvia demonstração que o mundo é dos competentes e dos impiedosos! Brilhante, nem eu minto tão bem. Confundo é verdade, mas confesso que volta e meia, o brasileiro é capaz de me confundir.

    Ato contínuo à orgia de gastos para incensar os infiéis fiéis, Rasputin-Meireles e Temer, num magistral estudo de sofisma, mostrou que situação anteiror, tão crítica que justificou a deposição da regente, era de tal ordem, que ainda assim sustenta todos os descalabros de agora. 

    Oras, se estava prestes a ruir,  somente por algum sortilégio (Dedo meu. Detesto modéstia)  tenha segurado essas paredes do templo anterior, que até então, como todos meus acólitos sabiam, estava prestes a ruir.

    Agora, meu preclaro Rasputin-Meireles (perdoa mas a esta altura, já fiquei enternecido por ele), nos brinda com um orçamento com mais de R$ 100 bilhões de deficit. Mais,  diz que “destravar a lei de responsabilidade fiscal” tábua da lei do deus Mercado, pode ser feita, sem prejuízo para o país. 

    Iracundo, afirma que o que traz prejuízo é a aposentadoria de um salário mínimo para quase 70% dos aposentados. Ameaça dizendo que a reforma da previdencia é o único modo de manter esse pagamento em dia. Brilhante! nem eu pensaria tal maldade! Hitler se rói de inveja, já conversei com ele aqui e o menosprezei em seu amadorismo.

    Claro que há detratores desta politica brilante! Mas não há o que se preocupar, meus acólitos, fanáticos, inebriados pelos vapores dos deuses, estão hipnotizados pela crença de que este sério, comprometido e, mais que tudo, coerente homem, os tirará das trevas do bem estar social!

    Vou me inclinar diante desse sacerdote, pitonisas e acólitos. Sejam bem vindos ao meu colo!

    Assinado 

    O Tinhoso

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