O orçamento e a nova cara do Brasil: Cunha-Gilmar-Vacarezza

A votação pelo Congresso do orçamento impositivo representa o tiro final em um modelo torto de governabilidade que, ao conferir ao governo o manejo dos interesses individuais dos parlamentares, mantinha o Congresso sob controle.

A resultante não é um modelo equilibrado, mas um caos revelador da pulverização do poder político no país e da apropriação da política pelos negocistas.

O orçamento é o local preferencial dos grandes embates políticos, do governo (definindo os gastos), do mercado (apropriando-se de fatias com os juros), dos parlamentares (e suas emendas) e dos grupos que defendem interesses coletivos, como a saúde, educação etc.

Para um país continental como o Brasil, o orçamento federal deveria ser preferencialmente para as obras de integração entre estados; os estaduais, para as obras que transcendam os limites dos municípios; e os municipais para as obras que não ultrapassem seus limites.

A Constituição definiu uma nova divisão do bolo tributário, com parte dos recursos federais indo diretamente aos estados e municípios, através dos fundos de participação. Ao longo dos anos essa divisão foi deturpada pela União.

A emenda parlamentar foi uma excrescência criada no governo FHC para permitir administrar as demandas dos congressistas. Eles ficaram com direito a emendar o orçamento e o governo federal com o poder de barganhar a liberação dos recursos.

O jogo de cena do orçamento ficou assim:

1.      No início de cada exercício o governo federal estima o crescimento do PIB e a inflação esperada do período. Esses dois índices são aplicados sobre a receita do ano anterior para estimar a receita do exercício.

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2.      Em seguida, define as despesas. Os parlamentares podem incluir suas emendas.

3.      Em geral, o governo estima uma inflação maior, para gerar uma expectativa maior de receita. Na medida em que a inflação é menor, a receita nominal esperada diminui e o governo federal pode definir o que vai liberar ou não. A Secretaria do Tesouro contingencia as despesas, efetua os cortes, atropelando as próprias deliberações dos congressistas

4.      Com o orçamento impositivo, torna-se obrigatória a liberação das emendas. O contingenciamento pode ocorrer caso a meta fiscal prevista na LDO não se cumpra e o governo tenha de apertar o cinto. Nesse caso, as emendas serão reduzidas na mesma proporção que o “conjunto das despesas discricionárias”.

Até hoje, as emendas acabaram criando uma arma ilegítima de pressão do governo federal sobre os parlamentares. Além de impedir que os parlamentares pudessem mostrar serviços para sua região, patrocinando obras.

Por outro lado, a maneira como o governo Dilma administrou as sobras orçamentárias, com o fetsival de isenções mal planejadas, tirou a legitimidade do governo para manter o controle absoluto sobre o orçamento.

Há inúmeras contrapartidas negativas das emendas.

A maioria das emendas já vem carimbada para o padrinho financeiro do parlamentar, tornando quase impossível o controle público.

Sob Eduardo Cunha, esse negocismo será radicalmente ampliado.

Além disso, as demandas particulares dos parlamentares conflitam com os objetivos integradores do orçamento federal, promovendo uma colcha de retalhos no planejamento público.

É significativo o fato de que, para garantir o dinheiro das suas emendas, os parlamentares tenham atropelado a proposta de aumento dos repasses para o SUS (Sistema Único de Saúde).

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É um capítulo a mais em uma novela de apropriação do poder político pelos grupos econômicos e que se completa com a proposta da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) bancada pelo ex-deputado petista Cândido Vacarezza em parceria com o Ministro Gilmar Mendes, que segurou a votação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o financiamento privado de campanha.

A nova cara do Brasil é Cunha-Gilmar-Vacarezza.

 

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22 comentários

  1. espero que um dia – vai 

    espero que um dia – vai  demorar, pelo jeito –

    haja a possibilidade

    de por em vigencia a nível federal  o tal do orçamento participativo,

    criado em algumas prefeituras pelo pt.

  2. É inconstitucional. Orçamento

    É inconstitucional. Orçamento é essencialmente uma previsão de gasto. Depende da arrecadação efetiva, logo não se pode obrigar previamente a execução da despesa. Além disso o orçamento e sua execução são prerrogativas do executivo, implicando que a lei invade essa prerrogativa.

  3. Toma lá sem da cá.

    Isso é o tal do “orçamento impositivo”.

    Desde quando Legislativo tem como obrigação liberar verbas para obras? Isso é papel do Executivo.

    É o mesmo que se dá com os “decretos-lei”, ou medidas provisórias, onde o Executivo legisla.

    Ou o “ativismos judicial” onde o Judiciário faz as vezes de Legislativo e Executivo.

    E do Ministério Público que além de acusar também investiga – papel da polícia.

    E assim, de excrescência em excrescência vamos todos à merda.

    • Desde quando Legislativo tem

      Desde quando Legislativo tem como obrigação liberar verbas para obras? Isso é papel do Executivo.

       

      Desde que o Prícipe da Privataria FHC assim decidiu.

  4. Basta que haja uma maneira de

    Basta que haja uma maneira de bloquear os repasses, uma vez frustradas as receitas, de maneira equânime. O que não pode é o poder discricionário do Executivo de colocar os legisladores de joelhos a cada votação.

    Se o deputado é eleito como representante de uma parte da população, como é possível penalizar os seus eleitores se o deputado resolve discordar Executivo?

    Apenas vai difilcutar o toma lá dá cá e fazer com que o orçamento seja mais sério.

    O que não dá mais é distribuir benefícios e facilidades apenas aos amigos em detrimento da maioria.

    Ótimo!

     

    • O pulo do gato

      Se o deputado é eleito como representante de uma parte da população, como é possível penalizar os seus eleitores se o deputado resolve discordar Executivo?

      O Presidente é eleito em função do modelo de nação que o cidadão deseja, mas, o Deputado então é votado por conta de que?

      O modelo atual de eleições confunde a cabeça do cidadão. O que deveria estar em jogo são projetos de nação, onde o cidadão deve escolher o time completo do partido ou coalizão que lhe representa melhor.

  5. “A emenda parlamentar foi uma

    “A emenda parlamentar foi uma excrescência criada no governo FHC para permitir administrar as demandas dos congressistas.”

    E não foi só isso, não. Com a centralização da arrecdação tributária na União mais a interdição quase completa dos investimentos por parte dos Estados o fisiologismo foi potencializado. Juntando com o fato estrutural do nosso sistema político em que os representantes dos estados e dos eleitores nas suas respectivas bases precisam atuar como despachantes no nivel federal a coisa ficou assim.

    … E ainda tem crianças grandes que acreditam que isso é obra do PT.

  6. “A maioria das emendas já vem

    “A maioria das emendas já vem carimbada para o padrinho financeiro do parlamentar, tornando quase impossível o controle público.”

    Não entendi essa frase.

    1.Emendas parlamentares não deixam de sofrer a fiscalização dos órgãos de controle dos três níveis – municipal, estadual e federal – quer seja a emenda impositiva ou voluntária.

    2.O padrinho financeiro (?) do parlamentar, em geral, são as empresas de grande porte, bancos, empreiteiras. Nem que a totalidade das emendas fosse destinada a um eventual “padrinho financeiro” – são R$ 15 milhões por parlamentar, ao ano – o recurso faria cócegas na conta corrente dessa turma. E, mais uma vez, tanto faz se a emenda é impositiva ou não.

    3.Via de regra, emendas parlamentares são usadas para carrear recursos para a) municípios; b)programas estaduais/secretarias; c) organizações filantrópicas que cuidam de saúde, esporte, etc. Se são mal utilizadas, mais uma vez, tanto faz se impositivas ou não.

    4.As emendas são liberadas a) diretamente pelos ministérios; b) por agentes de crédito, mormente a Caixa Econômica Federal, que é cri-cri pra caramba na fiscalização dos gastos.

    5.As emendas impositivas serão comemoradas pelos prefeitos e dirigentes de entidades beneficiadas porque não ficarão mais dependendo dos humores do governo federal para tocar suas obras. A única pessoa que perde, nesse caso, é a presidenta Dilma, que não terá mais o poder de barrar esse tipo de repasse. 

     

  7. Sei não

    A emenda parlamentar foi uma excrescência criada no governo FHC para permitir administrar as demandas dos congressistas. 

    Muito estranha essa afirmação. As emendas parlamentares a Lei Orçamentária estão previstas na constituição no Artigo 166 desde a sua promulgação.

  8. Emendas & orçamento impositivo

    Nassif,

    País excessivamente confuso

    Maurício Requião, especialista em políticas públicas, em sua coluna desta quinta, classifica as emendas parlamentares como “picaretagem” e “negociata” promíscua entre governo e legislativo; colunista compara as emendas como um “cheque sem fundo” que governos passam para os deputados, pois na maioria das vezes o orçamento não é executado; ele cita o deputado Ademar Traiano, líder do governo Beto Richa na Assembleia Legislativa do Paraná, também colunista deste blog, sua tese de que os cheques pré-datados (emendas) por vezes são sustados; dizendo-se contra as emendas parlamentares, Requião afirma que “diante da verdadeira ‘troca de favores’ e ‘politicagem’ que existe em razão das emendas, o Orçamento Impositivo virá mais para o bem do que para o mal”; leia o texto.

    por Maurício Requião*

     

    Você já deve ter ouvido falar do “Orçamento Impositivo”. Aquele que garante as emendas dos parlamentares. Você sabe direito do que se trata?

    As emendas individuais ou emendas parlamentares são, em sua definição, acréscimos ou inclusões de dotação com recursos oriundos da anulação de dotação da RESERVA de Recursos, as quais têm que ser compatíveis com o Plano Plurianual do quadriênio que estão inseridas e com as demais disposições aprovadas anualmente pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. Em português, são verbas destinadas individualmente por cada parlamentar para determinado município.

    As emendas devem ser compatíveis com o PPA, que organiza a atuação governamental em programas temáticos e de gestão, manutenção e serviços do Estado. Estes programas temáticos são aqueles que orientam a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade. Traduzindo, as emendas devem adequar-se aos programas estabelecidos pelo Executivo, afinal, quem trata de orçamento é o executivo.

    De forma concisa, a Emenda é o recurso que o parlamentar possui para, dentro dos programas que o executivo define previamente como de seu interesse, escolher alguns municípios a serem beneficiados com obras e/ou equipamentos para manutenção e melhoria dos serviços públicos oferecidos.

    A emenda individual é uma criação, um dedo do jeitinho brasileiro, no sistema. O executivo é o responsável pelo ordenamento de despesas e pelo “como e onde” aplicar os recursos. As emendas parlamentares foram um jeito de agradar os congressistas e dar a eles um pequeno poder gestor e executivo. É a emenda que traz o poder ao parlamentar de escolher para onde vai e quanto vai destinar de recursos aos municípios de sua base. Como disse, esta não é função do legislativo, e sim do executivo.

    Por ser um favor do executivo ao parlamento, estas emendas são de execução facultativa, ou seja, o governo só paga quando e quais quiser. Estas emendas, muitas vezes, são ignoradas pelo executivo. Assim, o executivo faz sua parte em governar e definir onde vai investir o dinheiro e o legislativo faz a sua parte, criando as leis e fiscalizando o executivo. No Paraná, o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder de Beto Richa na Assembleia Legislativa, em entrevista ao folhetim Gazeta do Povo, deixou claro que o governo não irá pagar as emendas prometidas aos deputados.

    Por serem facultativas ao executivo, as emendas são moedas de troca, uma espécie de cheque pré-datado para a cooptação do parlamento pelo executivo. O parlamentar que votar com o governo ganha o empenho (pagamento) de suas emendas. Hoje, quando o governo, tanto o federal como estadual, em quase todos os estados, precisa de uma aprovação no legislativo, ele libera um percentual destas emendas para que a oposição vote com o governo.

    O legislativo, buscando livrar-se dessas amarras, fugir desses cheques pré-datados que por vezes são sustados, criou o Orçamento Impositivo. A garantia do pagamento das emendas individuais foi a saída encontrada pelos parlamentares, principalmente da oposição, para quebrar esta queda de braço, essa negociata de favores criada entre o executivo e legislativo.

    Não apoio as emendas parlamentares. Por mais bem intencionados que sejam alguns congressistas, por mais benfeitorias que sejam feitas com os recursos destas emendas, a função precípua do legislativo não é essa. Porém, hoje, diante de verdadeira “troca de favores” e “politicagem” que existe em razão das emendas, o Orçamento Impositivo virá mais para o bem do que para o mal.

  9. quanto ao cunha/vacarezza (em

    quanto ao cunha/vacarezza (em minísculas mesmo) não podemos fazer nada, fomos nós que votamos neles!

    quanto ao “excelentíssimo ministro” e quejandos…. nós PRECISAMOS modificar a constituição e especificar que os srs. “ministros” TEÊM QIE SER VOTADOS E   P U N I D O S quando provado que cometeram ilícitos (como qualquer um dos meros mortais que pagam os super salários deles). esses stf(j)(e) são uma vergonha.

  10. UM ESCLARECIMENTO

    Esente fazendo um carnavall encima das emendas parlamentares, como se isto fosse o fim do mundo. O que muda na forma de liberação dessas emendas é sua forma impositiva, o que, a meu juízo,  é muito bom, pois põe um freios nas negoaciatas de apoio entre o governo e parlamentares.

    Vou me permitir dar aqui uma explicação de como as emendas são liberadas, sejam elas impositivas ou facultativas.

    O ente beneficiário elabora um projeto técnico para a aplicação dos recursos e o envia ao Ministério ao qual a obra é vinculada. Aprovado, o projeto é remetido ao Ministério do Planejamento, que o homologa ou não. Se homologado, a ordem de empenho é dada ao Ministério da Fazenda. Empenhado o valor, o beneficiário inicia o processo de licitação. Terminado este e proclamado o vencedor, é dada a ordem de serviço ou de compra (dependendo do objeto da licitação). À medida que o serviço for sendo executado ou a compra for sendo feita, a instituição encarregada de fazer o pagamento (geralmente a Caixa Econômica), exame a exatidão do cumprimento do objeto e libera a verba.

    Terminado todo o processo, o beneficiário procede à prestação de contas ao Governo Federal.

    Como se vê, nada mudou em relação à forma de repasse da tal emenda, a não ser a sua compulsoriedade.

    Essa história de compadrio pode ocorrer, sendo a liberação compulsória ou facultativa. Tudo vai depender da lisura da licitação.

  11. O Vacarezza é o “Arquiteto” do Dantas??

    Se for,  desde os primórdios ele já disse a que veio!!!! No livro sobre o Dantas o autor deixa claro, foi do Vacarezza o papel primordial na fusão da BRT com a OI !!!!!!

    Haja Deus este PT. E alguns malucos imaginando que isto vai virar CUBA!!!!!!

     

  12. “É um capítulo a mais com a PEC do Vacarezza…”

    Nada disso, dinheiro privado nas campanhas já existe hoje, não será permitido a partir da PEC da reforma política.

    O fim da restrição à DOAÇÃO (e não financiamento), restrição que foi criada na ditadura militar para dificultar a vida da oposição, que sem o poder não tem cacife, foi recomendação da CPI do PC Farias, pois proibir apenas jogava na clandestinidade o que todo mundo sabe que sempre ocorre. 

    O que provoca corrupção não é eleição, são OBRAS. Empreiteira não fabrica urna.

    Difícil ver lógica em quem diz que criminalização de drogas ou dos menores de 18 anos não funciona, mas criminalização de doação hoje é legal funcionará….

    E prá finalizar, o STF é tribunal constitucional. Quem tem que legistar a lei eleitoral (e qualquer outra) é o Congresso.

  13. O ORÇAMENTO IMPOSITIVO QUEBRARÁ O PAÍS E O CONTRIBUINTE.

      O orçamento impositivo, combinado com o financiamento empresarial de campanha política, seja qual for o governo, vai quebrar o país e assassinar o contribuinte brasileiro, que ao final é quem pagará pelas obras impostas ao orçamento por parlamentares, que, em sua maioria, querem obras que lhes beneficiem e que beneficiem grupos econômicos a eles ligados ou que os financiem, ao absoluto arrepio e descaso com o INTERESSE PÚBLICO.

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