RJ: governador Claudio Castro quer destruir a educação técnica e profissional, por Roberto Bitencourt da Silva

As escolas técnicas e profissionalizantes são mantidas e administradas pela Faetec, uma instituição pública do estado do Rio que abrange o ensino em diversos níveis e modalidades, desde a educação infantil à pós-graduação lato sensu.

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RJ: governador Claudio Castro quer destruir a educação técnica e profissional

por Roberto Bitencourt da Silva

Na quarta-feira passada (23/03), o governador do estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, publicou um decreto que teve o efeito de uma verdadeira bomba sobre a educação pública, causando estupor em faixas da opinião carioca e fluminense que não se restringem aos professores e a demais profissionais da educação. O governador determinou a conversão de unidades públicas estaduais do ensino médio técnico e profissionalizante à condição de escolas “cívico-militares”.

As escolas técnicas e profissionalizantes são mantidas e administradas pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), uma instituição pública do estado do Rio que abrange o ensino em diversos níveis e modalidades, desde a educação infantil à pós-graduação lato sensu. A Fundação atende dezenas de milhares de alunos por ano, em diferentes unidades educacionais, que compreendem, especialmente, o ensino técnico de nível médio, a educação superior e a formação inicial e continuada/qualificação profissional.

No ensino médio técnico integrado (com disciplinas do currículo científico e humanístico regular associadas a matérias técnicas especializadas) são 36 unidades escolares em funcionamento, com aproximadamente 60 ofertas de cursos profissionalizantes. A educação superior promove a oferta de 8 cursos de graduação e graduação tecnológica, em 12 unidades espalhadas pelo estado. Já os cursos de curta ou curtíssima duração (qualificação profissional) asseguram algo em torno de 628 ofertas de cursos em 90 unidades de formação.

Com esses números e as altas responsabilidades que competem à instituição, não surpreende o repúdio generalizado à medida estabelecida pelo governador. Se de imediato o seu decreto veio a impor a transformação das escolas técnicas de ensino médio em unidades escolares “cívico-militares”, o pronunciamento oficial no telejornal local da Globo, no dia seguinte, alegava, atenuando, que tal determinação só se daria “nas escolas a serem criadas”. Logo depois, foi editado novo decreto nesse sentido, asseverando que na “implementação do Programa serão consideradas as instituições de ensino criadas e autorizadas no modelo cívico-militar” (Decreto nº 48.003, de 23 de março 2022).

O primeiro decreto esteve eivado de ilegalidade. Tratou-se de uma medida dotada de caráter absolutamente tirânico: em uma canetada, uma mudança administrativa drástica, que violava o Estatuto da Faetec, sem qualquer deliberação ou diálogo prévio com os servidores, estudantes, ferindo a tímida, mas juridicamente válida autonomia administrativa da Fundação, anulando as finalidades educativas legalmente previstas para a instituição. O segundo decreto, por sua vez, senão é amplamente ilegal, está mergulhado na imoralidade, porque não responde à missão institucional, não é congruente com os objetivos educacionais da Faetec. Na verdade, corresponde a uma ação que possui interesses inconfessáveis.

Na sexta-feira, professores e representantes sindicais da Faetec estiveram na Assembleia Legislativa visando o apoio dos deputados contra a decisão de Claudio Castro. O professor Gustavo Lopes, diretor da Ades Faetec (Andes-SN), manifestou profundo descontentamento em relação aos “fatídicos decretos”. Afirmou que, em diálogo com o deputado estadual Flávio Serafini (Psol), foi informado que aquele “protocolou um Projeto de Decreto Legislativo, que pode sustar o decreto do governador”. Lopes argumentou ainda que iniciativas para mobilizar os servidores estão em curso. O professor Mauricio Rodrigues chamou a atenção para o fato de que a Faetec possui “várias escolas carecendo de verbas”, problematizando, com efeito, a “inovação” jurídica do governo dentro da Faetec. Por seu turno, a professora Monica Buarque salientou que a medida governamental traz grande preocupação, pois a “democracia na Faetec está ameaçada” com a eventualidade da criação de escolas militares. 

Convenhamos, é uma aberração o decreto do governador Cláudio Castro. Instituir o regime de escolas militares na Faetec é um despautério. Uma excrecência.

O decreto não atende somente ao primado reacionário da militarização das escolas, voltada a mudar a subjetividade da formação educacional com eixo na obediência dócil. O que, diga-se, incorre em uma radical contradição com o ensino médio técnico e profissionalizante, já que neste a prerrogativa deve ser a capacidade criativa e engenhosa, crítica, de articulação dos saberes humanísticos e práticos, técnico-instrumentais. A subjetividade aí envolvida demanda dos jovens indagação e crítica para a realização.

Saber e fazer; aprender o que já é conhecido, mas também criar e inovar artefatos, objetos e métodos de trabalho; cidadania e perícia operacional-profissional; habilidade de mando e disciplina para participar das decisões coletivas e a elas submeter-se. Dimensões formativas combinadas e em sintonia com a visão do filósofo Antonio Gramsci acerca da escola (técnica) unitária. Democracia e valorização do trabalho como ideais para a vida em sociedade. Absolutamente nada a ver com supostas escolas “cívico-militares”.

Na prática, a motivação dos decretos é, uma vez mais, transformar a Faetec em lócus do clientelismo político, da acomodação de interesses politiqueiros e eleitorais rasteiros, sede de práticas corruptas, com um orçamento opaco. Casos rotineiros e escandalosos enredam a contratação de serviços de limpeza. Isso há anos. Ademais, os Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs) são habitualmente criados em parcerias com prefeitos e parlamentares, mais ciosos com a contratação temporária, ou por outros meios, de cabos eleitorais, com escassos servidores concursados nessas instalações. Em todo caso, os CVTs, promotores dos cursos de curtíssima duração, ainda que atuando como um sistema à parte na Faetec – nebuloso sob vários pontos de vista –, ao menos explora a ideia de que se destina ao atendimento da formação dos trabalhadores mais humildes e vulneráveis, na expectativa de (re)inserção ao mercado de trabalho.

Agora, se as tais escolas “cívico-militares” forem realmente enxertadas na Faetec, elas não possuiriam qualquer alegação que se possa referendar nas necessidades públicas. Sejamos francos, o propósito é somente colocar militares na educação estadual, consumindo recursos públicos para finalidades educacionais destituídas de qualquer sentido elevado. É pura patotada eleitoreira, destituída de qualificação técnico-profissional mínima, na esteira da meganhanização das sociedades carioca, fluminense e brasileira. Um nefasto afago no aliado Bolsonaro e em sua mórbida e antinacional base política.

Em consultas rápidas nos motores de busca da Internet, vê-se que as gratificações concedidas aos militares – das polícias estaduais ou das Forças Armadas –, para atuarem nessas escolas “cívico-militares”, variam de R$3.500,00 a R$7.000,00. Para ensinar o quê? Trata-se de valores simplesmente acima dos vencimentos recebidos por muitos professores com alta titulação e experiência técnico-profissional na Faetec.

O decreto do governador Claudio Castro é uma imoralidade. Os seus efeitos não podem prosperar. As tais escolas “cívico-militares” podem vir a constituir-se em um cancro, a se expandir e a anular a missão da instituição. A Faetec é um pólo de educação pública séria, com recursos humanos qualificados e não pode ficar submetida a medidas eleitoreiras, à mercê de gente desqualificada, para atender a interesses espúrios, sombrios, inconfessáveis. O decreto do governador precisa ser derrogado. O quanto antes.

Roberto Bitencourt da Silva – historiador e cientista político.

O texto não representa necessariamente a opinião do Jornal GGN

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