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A não inclusão de novos fatos no relatório do senador Antonio Anastasia a favor da admissibilidade do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff no Senado, além dos que foram analisados pela Câmara dos Deputados não influiu na disposição de senadores oposicionistas de votar a favor, enquanto parlamentares da base governista protestam e ameaçam recorrer até ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o senador Álvaro Dias (PV-PR), por exemplo, o relatório de Anastasia é uma peça técnica que existe para cumprir os requisitos formais, mas não tem o poder de mudar os votos, que a esta altura já estão definidos entre os senadores.
“O relator foi cuidadoso para evitar eventual questionamento que pudesse comprometer a celeridade do processo. Mas, como se trata de um julgamento político, e o próprio Supremo já assegura isso, esses crimes que não são incluídos no relatório pressionam a consciência dos julgadores”, afirmou.
Dias acredita que os senadores “não podem ignorar a existência de crimes estarrecedores que foram revelados na Operação Lava Jato, que também justificam o impeachment da presidente”, apostando que os escândalos de corrupção vão contribuir para a condenação de Dilma.
Para a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), no entanto, os fatos considerados pelo relator – pedaladas fiscais e edição de decretos de suplementação orçamentária sem autorização do Congresso – são suficientes para que ela vote a favor da admissibilidade e do impeachment.
“Fiquei extremamente satisfeita com o relatório. Mostrou bem porque a resistência do PT ao nome dele [Anastasia]. Não tenho nenhum reparo ao senador Anastasia, o que há aqui é consubstanciado e, para mim, suficiente”, afirmou ao sair da reunião.
O oposicionista Ronaldo Caiado (DEM-GO) também elogiou o relatório de Anastasia e disse que ele cumpriu com todos os requisitos técnicos para comprovar que a presidenta praticou crime de responsabilidade em 2015:
“É um relatório que vale a pena ser lido, um documento histórico. Deu todo o amparo legal necessário para que as denúncias que foram formuladas pela Câmara dos Deputados tenham continuidade aqui no Senado. Ou seja, cumpriu prerrogativas técnicas”.
Mas os senadores da base governista criticaram duramente o relatório e disseram que vão questionar o parecer de Anastasia. Para Lindbergh Farias (PT-RJ), o relator incluiu em seu parecer questões referentes a práticas de 2013 e 2014, que não poderiam ser analisadas no processo contra a presidenta Dilma.
“Como não dava para embasar com o Plano Safra, ele fundamentou tudo em 2013 e 2014. Colocou BNDES e Caixa Econômica, mas não pode fazer isso. Isso prejudica o direito de defesa. A pessoa precisa saber do que está sendo acusada”, afirmou Lindbergh.
O senador afirmou que os petistas vão questionar o relatório e podem ir até o Supremo Tribunal Federal para que os fatos anteriores ao atual mandato da presidenta não possam ser incluídos no parecer. “Vamos questionar isso, quem delimitou tudo foi o STF”, disse o petista do Rio de Janeiro.
O líder do governo no Senado, Humberto Costa (PT-PE), também considerou que Antonio Anastasia está “forçando a barra” em seu relatório porque não consegue comprovar o crime de responsabilidade da presidenta. Ele disse que os governistas também estudam apresentar um voto em separado, contra a admissibilidade do processo, e afirmou que o relatório apresentado hoje, se aprovado, vai inibir as pessoas de aceitarem cargos públicos.
“Naturalmente que se essas regras passarem a valer a partir de agora, só se a pessoa estiver acometida de um mal psiquiátrico para querer ser um gestor público. Porque sair querendo o cumprimento de meta a cada dois meses e não admitir que o processo de execução de um orçamento é flexível e que precisa ser adaptado o tempo inteiro, me parece um equívoco muito grande. Eles querem impor uma concepção de política econômica como se fosse uma regra a que todos têm que se submeter”, afirmou o líder.
O relatório de Anastasia será discutido na comissão amanhã. A votação acontecerá na sexta-feira e a previsão é que o relatório seja levado para votação em plenário na próxima quarta-feira (11).
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Qual sera o segredo?
Alvaro Dias falando em crimes da Lava Jato, como se a presidente Dilma tivesse incriminada na Lava Jato tal qual Aécio ou ainda Cunha e muitos outros colegas golpistas do senador paranaense. Alias, gostaria muito de saber porque Youssef nunca citou o companheiro de muitas viagens, Alvaro Dias, em nenhuma de suas delações…
Como o Dias não exigiu a renúncia? Virou casaca?
Tá tentando salvar o dele da reta?
Ataque sobre a Defesa
O Eduardo Cardoso deu um banho no Anastasia e este, depois que ficou sozinho, apresenta uma defesa do seu ataque (ou vice versa), que parece justificativa de menino reeprendido pelo pai. Neste momento, com o seu “juridiqués”, tenta mostrar serviço diante de uma população leiga que assiste pela TV. Se fosse um debate cara acara com JE Cardoso, o Anastasia não duraria um minuto. Anastasia foi desconstruído pelo Eduardo Cardoso e, eu que acompanho todos estes debates, reconheço que estas explicações do JE Cardoso foram simplesmente cristalinas. Paradoxal, pois Anastasia é endeusado pela imprensa, como cria do Aécio e, pelo contrário, todo o mundo metia o pau no JE Cardoso antes dele começar este proceso como AGU.
Senado não julga apenas vota
A recusa dos senadores da oposição em abordar o mérito das explicações técnicas, jurídicas e administrativas sobre o funcionamento das chamadas “pedaladas fiscais” e sobre a edição de decretos de suplementação orçamentárias (explicações apresentadas detalhadamente para comprovar claramente que o pedido de impeachment é um equívoco), é a demonstração de que não faz sentido nenhum submeter este processo contra a presidenta eleita ao julgamento do Senado porque boa parte dos senadores não está julgando com os critérios de ordem jurídica e técnica que são previstos para este tipo de procedimento. Ora, se são critérios previstos neste procedimento e que não estão sendo contemplados na formação do julgamento dos senadores de oposição e foram aplicados levianamente no relatório de Anastasia, então este procedimento está invalidado. Ou, se a ideia é não julgar com os critérios previstos e apenas discricionariamente, então por que simplesmente não já se resolvia toda a coisa à base da maioria vence?
Afinal, parece que o Senado, tal com a Câmara, só articula a votação com meio de decidir, não importando se a decisão é arbitrária ou não. Basta votar, desprezemos então as considerações técnicas, jurídicas e administrativas que conferem veracidade e coerência detalhadas à acusação e à defesa. E assim, da mesma forma, que as condições regimentais que determinam o procedimento intelectual necessário a dar validade ao ato de julgar, sejam esquecidas.
O Senado subverte suas próprias normas e esvazia o conteúdo de seus ritos, rebaixa profundamente sua dignidade intelectual, declarando a inutilidade ou a relatividade do conteúdo histórico e também argumentativo sobre o processo de impeachment, o conteúdo material factual, que se discerne na obediência ou não à lei, pelas informações verificadas e comparadas conforme os critérios da legislação administrativa, das normas administrativas, e conforme a verificação racional de todos os procedimentos configurados.
O Senado, através destes senadores golpistas acima da lei e da verdade e através de seu relator Anastasia se declara perfeitamente imoral.