As armas e os livros

Não é muito difícil demonstrar que o novo decreto assinado pela dupla Jair Bolsonaro/Sérgio Moro, liberaldo a posse de armas de fogo, não tem qualquer valor jurídico.

O Direito Administrativo é um ramo do Direito bem estruturado no Brasil. A validade e eficácia do ato administrativo está condicionada ao respeito, dentre outros limites, ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88).

O Estatuto do Desarmamento (art. 6o, da Lei 10.826/2003)  trata a posse de armas de fogo como exceção. Nenhum decreto presidencial visando regulamentar essa lei poderia transformar essa exceção em regra geral sem ferir o texto legal. Foi exatamente isso o que ocorreu nesse caso.

É lamentável que Sérgio Moro tenha desrespeitado princípios básicos do Direito Administrativo para realizar a promessa de campanha de Bolsonaro. O mesmo pode ser dito em relação ao ministro Dias Toffoli, pois ele veio a público afirmar que a CF/88 não proíbe a liberação do porte de armas.

Um ato administrativo editado em desconformidade com a Lei (porque o agente público não tinha competência para praticá-lo, ou porque ele excedeu os limites legais que foram atribuídos a ele) é nulo de pleno direito. O autor do ato pode ser pessoalmente responsabilizado pelos danos que provocar à administração e, eventualmente, aos cidadãos. Essas são questões triviais ensinadas aos estudantes nas Faculdades de Direito.  

Ambos são juristas e deveriam saber que o Estatuto do Desarmamento somente pode ser modificada pelo Congresso Nacional. A limitação do posse de arma de fogo foi tratada como regra geral pela Lei do Desarmamento. Essa regra está em vigor e não foi declarada inconstitucional. Portanto, a limitação do poder administrativo do presidente de regulamenta-la existe e deve ser respeitada.

A submissão do Ministro da Justiça e do presidente do STF à vontade pessoal de Jair Bolsonaro é um indicativo claro de que o sistema constitucional veio abaixo. Ao presumir ou defender a validade e eficácia de um decreto nulo, ambos ignoraram o Direito Administrativo e a necessidade de preservar a hierarquia das normas legais.

Nunca é demais salientar que num Estado de Direito a hierarquia funcional entre autoridades e servidores públicos é muito menos importante do que o princípio da legalidade (que todas elas estão obrigadas a respeitar). O Ministro da Justiça não pode ser obrigado a desrespeitar a Lei para atender a vontade do presidente da república. Um membro do Judiciário não deve se apresentar em público como se fosse reles subalterno do chefe do Poder Executivo.

As consequências nocivas do decreto são evidentes. A esmagadora maioria dos homicídios cometidos no Brasil são perpetrados com o uso de armas de fogo. Segundo divulgado pelo IPEA, 553 mil pessoas foram assassinadas no país nos 11 anos anteriores à pesquisa divulgada em junho de 2018. Os especialistas estimam que centenas de milhares de vidas foram salvas em virtude da restrição da posse de armas de fogo.

Se o decreto nulo da dupla Bolsonaro/Moro não for imediatamente suspenso o índice de homicídios vai disparar. Afinal, qualquer briga de trânsito ou de var poderá resultar em tiroteio com a morte dos envolvidos e de pessoas inocentes. Os eleitores, amigos e filhos do próprio presidente podem se tornar vítimas fatais da ambição de Bolsonaro de aumentar os lucros dos fabricantes e comerciantes de armamentos de fogo.

O Google registra 6,48 milhões de resultados para a expressão “morto a tiros”. A expressão “morto pelo liquidificador” tem apenas uma animação https://www.faceclips.net/video/sZ-BXnyP1Mg/minecraft-os.html. Portanto, é impossível comparar uma arma de fogo a um liquidificador, como fez um Ministro de Bolsonaro. Além disso, ninguém tem quatro liquidificadores em casa. Pior, em breve qualquer pessoa que tenha quatro armas de fogo em casa poderá emprestar uma delas ao irmão ou amigo que se sentiu ameaçado (ou que disse isso porque pretende matar alguém). Nenhum liquidificador emprestado pode causar mortes.

Em razão dos limites definidos pelo decreto, famílias grandes que moram numa mesma fazenda poderão armar verdadeiras milícias para confrontar seus desafetos (sejam eles proprietários rurais ou não). Quem vai impedir os massacres quando os ruralistas e seus capangas decidirem exterminar índios, quilombolas e sem terras?

Tragédias familiares também ocorrerão. Imagine a cena: daqui há alguns anos, o ex-presidente Bolsonaro chega na casa de um dos filhos e vê um netinho estendido no chão ensanguentado porque o priminho ou amiguinho dele resolveu brincar com a arma de fogo do pai. Essa cena, porém, poderá ocorrer na casa de qualquer eleitor ou não eleitor do mito.  

OAB e AASP tem um papel importante a desempenhar nessa história. Elas podem: a) questionar a validade do decreto na Justiça ou; b) celebrar convênios para facilitar a venda de armas com descontos para os advogados.

Se a OAB e a AASP optarem pela defesa do Estado de Direito (opção “a”), o bem-estar da população será garantido. Mas se essas entidades fizeram a outra opção, em pouco tempo dezenas de milhares de advogados estarão armados e poderão defender suas prerrogativas profissionais “com bala na agulha”. Quando isso ocorrer, os juízes e promotores autoritários acostumados a maltratar advogados e advogadas (muitos deles eleitores de Bolsonaro) nunca mais se sentirão seguros.

Pelo Twitter, Lula lamentou o decreto de Bolsonaro:

Era melhor ter armado a população com carteira de trabalho e livros. #RecadoDoLula

https://twitter.com/LulaOficial/status/1085275213615509504

Irônico, não consegui deixar de responder o ex-presidente dando uma cutucada em Bolsonaro e em Dias Toffoli:

Calma, Lula. O diabo escreve torto por linhas retas. As coisas podem melhorar se um amigo de @jairbolsonaro meter um tiro na cara dele por causa de uma disputa qualquer. Nesse caso, suprema ironia, o decreto ruim autorizado pelo presidente do @STF_oficial produzirá um bom efeito.

https://twitter.com/FabioORibeiro/status/1085278131395678218

A equação é simples. Mais armas nas ruas, menos segurança (inclusive para aqueles que desejam comprá-las). Melhor respeitar a Lei que limitou a posse de armas do que garantir o lucro da Taurus através de um decreto nulo.

 

Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.

Assine e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.

Assine agora