Especial GGN: É preciso debater a revogação do Estatuto do Desarmamento

Convidamos organizações sociais a debater as consequências e os riscos da liberação do porte de armas no Brasil

Jornal GGN – A Revogação do Estatuto do Desarmamento, possibilitando o porte de armas aos brasileiros, foi uma das bandeiras de campanha do presidente eleito Jair Bolsonaro para a área de Segurança Pública. Prometendo ser uma de suas prioridades assim que tomar posse, em 2019, a liberação de armas é alvo de críticas de organizações da sociedade civil, que avaliam a medida como um retrocesso na segurança, na defesa de direitos humanos e na proteção à vida.

Há dois projetos em pauta no Congresso com promessas de serem votados logo no início do governo Bolsonaro. Um deles, no Senado, convoca um plebiscito para questionar a população sobre o porte de armas em algumas ocasiões. Pelo teor das perguntas, verifica-se a intenção de liberar a munição em situações de conflitos rurais e como tentativa de prevenção em segurança urbana.

São as três perguntas que, se aprovado, o plebiscito irá consultar: “Deve ser assegurado o porte de armas de fogo para cidadãos que comprovem bons antecedentes e residência em área rural?”; “O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos em lei?” e “O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure a posse de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos em lei?”.

Uma consulta pública no Senado foi feita para testar, antecipadamente, o que pensa a população sobre este projeto: até o dia de hoje (13), 949.641 pessoas não aprovam a medida, contra 730.741 que apóiam [consulte aqui].

Mas uma segunda proposta, desta vez na Câmara, não busca colocar o tema sob aprovação popular. É um projeto de lei pronto para ser votado pelo Plenário dos Deputados, de autoria de Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que recebeu a confirmação do próprio presidente eleito que quer que o tema seja pautado com prioridade em 2019.

Leia também:  TV GGN: O dia em que Bolsonaro tentou o golpe militar

Sem plebiscito e sem perguntar à população, o PL 3722 revoga diretamente o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), modificando o Código Penal e estabelecendo as normas para a aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições. E além do próprio texto de Mendonça, outros 96 projetos foram incluídos como sugestões por outros parlamentares. Já liberada para a votação, a medida pode desencadear uma mudança completa a favor do armamento no país [acompanhe o projeto aqui].

Buscando compreender os riscos e as consequências da revogação do Estatuto do Desarmamento no Brasil, o GGN consultou diversas organizações e entidades da sociedade civil que apresentaram seus posicionamentos a respeito da medida. Nos próximos dias, Anistia Internacional, Instituto Igarapé, Sou da Paz e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública colaboram para este debate junto ao GGN

Acompanhe abaixo:

 
 
 
 

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9 comentários

  1. a proposta foi diferente

    o capitão de milícia não generalizou o porte: a proposta é possibilitar o porte a todas pessoas DE BEM.

    até o séc.19, aqui no brasil como nos demais países ocidentais, a posse e o porte de armas, brancas ou de fogo, restringiam-se aos soldados e aos aristocratas. é a isto que se pretende retornar.

    portanto, a melhor estratégia dos grupos de esquerda, hoje, é abrir ao máximo essa possibilidade porque, do contrário, somente aqueles simpáticos ao governante de plantão serão considerados ‘cidadãos de bem’.

    sem esquecer que estes, a discriminalização da posse e do porte, foram o principais motivos da vitória do chefe miliciano nas urnas. só que a maior parte de seus eleitores não atentou para a restrição “de bem”.

  2. Boicote?

    O texto sugere boicotar a consulta popular ?

    Este processo já foi feito e superado, devemos obedecer a vontade do povo brasileiro.

  3. O plebiscito já foi feito

    O plebiscito já foi feito em 2005, resultando em dois terços dos votantes rejeitando a proposta de proibir o comércio de armas no país. Não tive notícia da consulta do Senado, embora seja atirador esportivo ativo e assíduo nos treinamentos e campeonatos. Não me parece que vale mais que um plebiscito.

    Acho interessante um debate sobre o assunto, mas só notei na lista de participantes entidades favoráveis ao desarmamento. Será um coral uníssono? Um debate sério deve convidar as entidades que reúnem os atiradores e as entidades contrárias ao desarmamento, e dar a todos as mesmas oportunidades de manifestação.

    Neste caso será possível separar as afirmações feitas pelos dois lados entre as verdadeiras, alicerçadas em pesquisas conduzidas cientificamente, e a imensa maioria de chutes interessados.

  4. Os homens de bens

    A questão do armamento da população trata-se apenas de diversionismo para que a familia Bolsonaro e ruralistas em geral tenham carta branca para matar sem terra, incluindo trabalhadores que eles mantêm em semi-escravagem e toda e qualquer pessoa que chegar perto de suas terra griladas do Estado brasileiro. E claro, assim continua o higienismo nas periferias e favelas. 

  5. Sem entrar nessa discussão do

    Sem entrar nessa discussão do Estatuto do Desarmamento, é notório que bancada da bala da qual fez parte o presidente eleito, na realidade um lobby em favor da indústria de armamentos, para aumentar as venda de armas (nacionais e estrangeiras) no país. O próprio Bolsonaro já andou dizendo (não consta que haja desmentido) que defende a posse para qualquer cidadão que se qualifique para comprar uma arma, mas não defende o porte indiscriminada do armamento,. Algo parecido com os EUA: todo mundo tem armas, mas as restrições, praticamente impedem seu uso. É mais para permitir a venda de armas, favorecer a indústria de armamentos, nada para beneficiar o cidadão, nada com segurança pública.  Essas restrições não impedem o uso indevido em suicídios, latrocínio e chacinas de repercussão internacional. A violência por armas de fogo nos Estado Unidos resulta em milhares de mortes e lesões anualmente. De acordo com os Centros de controle e prevenção de doenças, em 2013, armas de fogo foram usadas em 84.258 lesões não-fatais (26.65 por 100 mil habitantes dos Estados Unidos) e 11.208 mortes por homicídio (3.5 por 100.000 habitantes),] 21.175 por suicídio com arma de fogo, 505 mortes devido a disparo acidental de arma de fogo, e 281 mortes por armas de fogo com “intenção indeterminada”] dando um total de 33.169 mortes. 1.3% do total de mortes no país são relacionados com armas de fogo. Estatística não falta. É o que acontece. No Brasil, com argumentos falaciosos, ligando a posse de uma arma  à segurança pessoal de cada um, além dos problemas comuns de ter acesso a um armamento, mesmo com restrições, acresce as costumeiras dificuldades de fiscalização, (o controle de uso de explosivos não impede que bancos sejam detonados com frequência), e a mais do que concreta possibilidade de o crime organizado passar a contar com armas mais baratas (a oferta interna crescerá), legalmente, claro burlando a lei.de uso e venda de armamentos. Certamente, muitos militares e policiais estão de olho na possibilidade de poderem atuar em empresas para cursos de tiro e manuseio de armas e treinamento, certamente diante da possibilidade legal com que contará o cidadão amante de armas, para utilizar legalmente suas máquinas mortíferas. Iremos ter, como certamente há na terra do tio sam, inúmeros cidadãos sabendo tudo de armas, mas que só pode utilizá-las legalmente como recreação nessas escolas para atiradores, ou usando indevidamente para suicidar-se ou perpetrar uma chacina, ou algo ilegal. Defesa pessoal nem pensar. Para quem se diz preocupado com segurança pública não faz o mínimo sentido.

     

  6. ARMA NA MÃO DE PESSOA DE BEM

    O ex-prefito de Baraunas (PB) , Alyson Azevedo, de 37 anos, foi morto pelo próprio pai, na última segunda feira, após ser confundido com um assaltante.

    Casos desse tipo se multiplicarão com a liberação de armas.

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