Cobrança de chamadas em aplicativos viola Marco Civil da Internet

Enviado por RMoraes

A Proteste Associação de Consumidores pediu abertura de inquérito contra empresas de telefonia por eventuais bloqueios nos serviços de chamada de voz em aplicativos como WhatsApp e Viber. A representação foi feita junto à 3ª Câmara de Consumidor e Ordem Econômica da Procuradoria-geral da República (PGR) esta semana. Cinco entidades se uniram à Proteste na representação.

“As empresas não têm direito de interferir nos aplicativos de voz. Não se pode bloquear o acesso a um determinado aplicativo. Essa representação é para que o consumidor não seja prejudicado”, explicou a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci. Segundo ela, as empresas de telefonia já se movimentam contra aplicativos de chamada de voz que não usam a linha telefônica tradicional, e sim conexão à internet.

Brasil atinge 273 milhões de celulares

Entidades questionam empresas por cobrança de chamadas em aplicativosValter Campanato/Agência Brasil/Arquivo

As entidades de defesa do consumidor alegam que a prática fere o Marco Civil da Internet ao desrespeitar as garantias de neutralidade e prestação adequada do serviço. “Estamos pedindo providências, estamos levando em conta o Marco Civil, que fala que a habilitação do terminal é mediante o endereço IP [identificação de um dispositivo na rede]. Não se pode restringir acesso ao IP”, analisou Maria Inês.

Além da representação junto à PGR, a Proteste criou uma petição online (http://www.proteste.org.br/nao-calem-whatsapp) contra o bloqueio de aplicativos como WhatsApp,  Viber e Messenger, vinculado ao Facebook. Segundo Maria Inês, as assinaturas também serão entregues ao Ministério Público Federal.

Procurado pela Agência Brasil, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) não quis comentar o assunto, assim como as operadoras Claro, Vivo e Oi. A Tim não respondeu até o fechamento da matéria.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) explicou que os chamados serviços “Over The Top”, aplicativos que requerem conexão com a internet, não são regulados por ela. “O presidente da Anatel, João Rezende, esteve na Câmara dos Deputados semana passada e, após audiência pública, explicou aos jornalistas que, numa análise preliminar, os serviços ‘Over The Top’ não são reguláveis pela agência porque não são, nos termos da lei, serviços de telecomunicações, mas serviços de valor adicionado”, informou, por meio de nota.

Audiência Pública 
Na última quarta-feira (26), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou a realização de três audiências públicas para debater a regulamentação e taxação de serviços como WhatsApp, Netflix e GlobosatPlay. Ministério das Comunicações, representantes das empresas de telefonia e entidades de defesa do consumidor serão convidados a contribuir com o debate.

O requerimento foi apresentado pela deputada Eliziane Gama (PPS-MA) após o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, ter dito em audiência na Câmara que é preciso regular algumas atividades que “atuam à margem da lei, por exemplo, aplicativos que fornecem chamadas de voz sem serem operadoras”.

“É preciso encontrar uma maneira – que não é fácil, porque são serviços que se apoiam na rede mundial de computadores – para regular algumas atividades que atuam à margem da lei, por exemplo, aplicativos que fornecem chamadas de voz sem serem operadoras”, disse o ministro durante audiência pública no dia 19 de agosto.

Para Eliziane, a avaliação de Berzoini é preocupante, pois pode significar a taxação de um serviço pelo qual o consumidor já paga, por meio do pacote de internet contratado com a operadora. “A gente paga por isso, não se transmite mensagem de graça. E isso se aplica pra tudo, não só WhatsApp. A telefonia é muito cara e metade do que se paga é imposto”, disse a deputada à Agência Brasil.

Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.

Assine e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.

Assine agora

5 comentários

  1. As operadoras de celular
    As operadoras de celular abusam porque o Judiciário é leniente. É praticamente impossível conseguir ganhar indenização por dano moral superior a 10 mil reais em processos contra as mesmas. Na maioria das vezes os juízes sāo “amigos” dos empresarios do setor e fixam as indenizações em 5 mil reais dizendo que isto vai desestimular novos abusos. Suponho que eles ganhem algo em troca… E as operadoras continuam abusando, pois ganham prêmios inclusive quando são condenadas a pagar valores ridículos às suas vítimas.

  2. Corja de bandidos = Telefonia Brasileira

    O que as operadoras podem alegar?? Que não sabiam que o Marco Civil da internet proibe a cobrança de acordo com o conteúdo? Mas elas não fizeram lobby para que esta cobrança fosse possível? (Felizmente o congresso em raro momento de lucidez proibiu esta cobrança).

    Eu já tinha visto propagandas da TIM e da OI oferendo planos com “franquia” de mensagens whatsapp. Logo percebi a o claro desrespeito ao Marco Civil da Internet. O que as operadoras fazem é um simples e claro desrespeito a lei como se elas fossem superiores às leis do país. E sabe o pior??? Isso não é novidade!! Todo dia as operadoras de telefonia, Tv a cabo e internet fazem cobranças abusivas e fora da lei. Ou será que ninguém já teve que comprar um “combo”( palavra nem pertence ao idioma português) que nada mais é do que a famigerada “venda casada”. Já fiz várias reclamações a Anatel sobre este claro desrespeito a lei do consumidor, mas a Anatel parece completamente comprada para defender somente os interesses da operadoras. A Anatel permite a venda casada, a cobrança por conteúdo na internet, a falta de um contrato por escrito (nenhuma operadora , por mais que você insista, é capaz de lhe enviar uma cópia do contrato de prestação de serviços com seu nome completo e todos os pormenores do plano contratado, inclusive o preço, que nào aparece em nenhum documento emitido pela operadora). E mesmo com as vantagens de ter sempre a Anatel a defendê-las e lhe concedendo reajustes nas tarifas rigosamente sempre acima da inflação as operadoras ainda assim cometem uma série de irregularidades (ou seria melhor chamar de crimes mesmo?). Cobranças indevidas, bloqueios do serviço sem motivos, negativa em dar ressarcimentos por cobranças indevidas, e toda a sorte de falcatruas e agressividades contra o cliente.

    Neste ambiente o ideial seria não só a mudança de todas as regras da telefonia/ internet no Brasil mas a cassação de todas as concessões vingentes e a expulsão das atuais empresas do país. Aí sob uma nova regra geral de funcionamento abrir o mercado para pelo menos 50 empresas diferentes ( e não as atuais 5 ou 6 quadrilhas de bandidos). Aí assim quem sabe um dia a telefonia e internet no Brasil chegue para o cliente a um valor próximo ao que nossos colegas da América Latina pagam (Obs. O pré pago no Brasil custa 5 vezes o preço da Jamaica).

  3. Sem sentido

    As empresas de telefonia já cobram (e caro) por pacotes de transmissão de dados então eles não estão perdendo

    A migração de serviços para a web é uma movimentação natural e as empresas de telefonia detem grande parte das vias de transmissão.

  4. A intervenção é uma clara
    A intervenção é uma clara ofensa à neutralidade da rede.
    Se deixarem os advogados vão relativisar, que nem o vazamento da Chevron que, graças aos “brilhantes” advogados, virou benéfico ao meio ambiente.

Deixe uma mensagem

Por favor digite seu comentário
Por favor digite seu nome