Cobrança pelo ponto extra na TV paga pode acabar em São Paulo

Para valer em todo Estado, o PL só precisa da sanção de Geraldo Alckmin. Em apoio à iniciativa paulista, o Idec enviou uma carta ao governador na última quarta-feira

Imagem: marcociannarel/Thinkstock

Jornal GGN – Corre em São Paulo o Projeto de Lei (PL) nº 844/2017, que prevê a penalização de operadoras de TV por assinatura que continuarem cobrando pelo ponto adicional de serviço. Já aprovado na Assembleia Legislativa, o PL passará a valer no Estado após a sanção do governador Geraldo Alckmin, que tem até esta sexta-feira, 2 de fevereiro, para se manifestar sobre o conjunto de regras. Caso não se posicione, a norma passa a valer em todo o Estado.

Desde 2012, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) proíbe a cobrança de ponto extra, mas a situação continua ocorrendo. No ano passado o assunto chegou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), que julgou lícita a cobrança de aluguel dos decodificadores e negou o pedido de restituição em dobro por cobranças feitas no passado.

Em apoio ao projeto paulista, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou uma carta a Alckmin defendendo a iniciativa, que tem o objetivo de efetivar a regra da Anatel, prevê sanção em caso de descumprimento, além de estipular que, caso a empresa não consiga disponibilizar o sinal para um aparelho decodificador universal – que pode ser de qualquer empresa -, a operadora deve fornecer equipamento ao usuário sem custo adicional.

“O projeto traz muitos benefícios. Além de avançar na promoção da liberdade do usuário, prevê punições que incentivam a livre utilização dos decodificadores universais”, explicou Rafael Zanatta, pesquisador e advogado em telecomunicações do Idec.

O pesquisador também explica que a regra da Anatel foi desenhada para evitar a prática de venda casada – que induz o consumidor a utilizar exclusivamente o aparelho da empresa -, estimulando a liberdade de escolha do usuário. No entanto, as operadoras encontraram brechas na resolução e continuam impedindo que o usuário use seu próprio decodificador.

“As empresas de TV por assinatura passaram a afirmar que, por motivos técnicos, seu sinal era incompatível com aparelhos universais, e os consumidores eram compelidos a adquiri-los”, apontou Zanatta.

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