Condômino inadimplente pode sofrer outra penalidade além de multa

Do STJ

 

Condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada sanção em assembleia, ser obrigado a pagar multa em até dez vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a sua reiteração. Foi esse o entendimento da Quarta Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso interposto pelo Grupo Ok Construções e Empreendimentos LTDA.

A construtora, segundo consta nos autos, é devedora recorrente e desde o ano de 2002 tem seus pagamentos efetuados mediante apelo na via judicial, com atrasos que chegam a mais de dois anos.

O Grupo OK foi condenado a pagar os débitos condominiais acrescidos das penalidades previstas em lei, tais como multa de mora de 2%, além de juros e correções. Deveria incidir ainda penalidade de até 10% sobre o valor da quantia devida, conforme regimento interno do condomínio. A empresa questionava a aplicação de sanções conjuntas, alegando estar sendo penalizada duas vezes pelo mesmo fato, o que por lei seria inviável.

Devedor contumaz

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu que não há controvérsia ao definir aplicação da penalidade pecuniária de 10% sobre o valor do débito cumulada com a multa moratória de 2% para o caso em questão, já que, conforme versa o artigo 1.337 do Código Civil, a multa poderá ser elevada do quíntuplo ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.

“Uma coisa é a multa decorrente da execução tardia da obrigação, outra (juros moratórios) é o preço correspondente à privação do capital que deveria ser direcionado ao condomínio”, apontou o ministro.

Salomão fundamentou sua tese baseando-se ainda na doutrina e na jurisprudência do STJ, que prevê punição nos casos em que o condômino ou possuidor é devedor recorrente, não cumpre seus deveres perante o condomínio e enquadra-se como antissocial ante os demais.

“Assim, diante dessas constatações, entendo que a conduta do recorrente se amolda ao preceito legal do caput do artigo 1.337 do CC/2002, pois se trata de evidente devedor contumaz de débitos condominiais, apto a ensejar a aplicação da penalidade pecuniária ali prevista”, concluiu o relator.

 

Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.

Apoie e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.

Apoie agora

7 comentários

  1. Parece que abre possibilidade
    Parece que abre possibilidade para que condôminos possam escolher, por multa, quem pode ou não pode morar ali.

    Porque multa por inadimplencia, é só um tipo de multa.

    Foi aberta a caixa de Pandora.

  2. Paguem as contas em dia

    É engraçado como algumas pessoas vivem como se não fosse haver o amanhã, gastam com um monte de bobagens e atrasam suas despesas. A justiça tem que parar de passar a mão na cabeça dos caloteiros.

  3. Se deve sofrer outra multa

    Se deve sofrer outra multa não sei.

      O que sei é que deve sofrer as consequências aprovadas em assembleia.

     Que é poder acima de qualquer lei vigented no país.—nesse caso específico.

        Não adianta reclamar contra ela, que perde na justiça comum.

       A justiça comum não tem poder acima de uma assembleia aprovada pela maioria.

               E é justo que seja assim. Por que?

               Porque estudos mostram que menos de 20 porcento participam de reuniôes de condominios.

                     E depois ainda querem reclamar.

                  Ah…vá…

  4. Quem quer um “inadimplente contumaz” na sua roda?

    Athos,

    também cria um instrumento para impedir que um condômino usufrua do investimento e esforço dos demais, sem contribuir. Gente parecida com as que a Zelotes deveria encarcerar.

    É o tal “inadimplente contumaz”, diga lá quem é que não conhece um, ou quem gostaria de ter um como vizinho…

  5. Volta ao feudalismo

    E as classes privelegiadas, com medo daqueles a quem tudo foi tirado e tudo negado, se fecha em condominios, cada vez mais armados, seguros, reclusos, não demora haverá condomínio com fossos em volta e pontes levadiças. 

    Também acho estranho saber que o combinado entre um grupo de cidadãos esteja acima da lei. Virá um tempo em que cada grupo fará sua propria lei.

    Luiz XVI acreditava e vivia como um condômino, acabou perdendo o condomínio e a cabeça.

Deixe uma mensagem

Por favor digite seu comentário
Por favor digite seu nome