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Jornal GGN – A empresa responsável pela perícia sobre o caso Ympactus Telexfree, tem 30 dias para prestar esclarecimentos sobre o laudo. Esta foi a decisão preferida pela juíza de Direito Thaís Khalil, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que concedeu à empresa que realizou a perícia referente ao processo que o Ministério Público Estadual (MPE) move contra a Ympactus Comercial Ltda, conhecida como Telexfree, e outros, o prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos acerca das conclusões periciais.
A magistrada determinou ainda que, passados os 30 dias concedidos à empresa perita, as partes terão 15 dias para manifestação, “devendo informar se desejam produzir outras provas”.
Em decisões anteriores de 1º e 2º Graus, a Justiça concluiu haver presença de indícios de que as atividades da Telexfree poderiam ser caracterizadas como de “pirâmide financeira”, o que é prática vedada pelo ordenamento jurídico, que a tipifica como conduta criminosa.
Com este cenário, havia “urgência em paralisar-se crescimento da rede, como forma de evitar-se seu esgotamento consequentes prejuízos que poderá causar a um sem número pessoas. Para tanto, urge impedir-se novos cadastramentos” – o que foi determinado pela Justiça do Acre.
Depois da decisão, a empresa não poderia mais admitir novas adesões à rede, seja na condição de “partner” ou de “divulgador”, sob pena de pagamento de R$100 mil por cada novo cadastramento ou recadastramento.
A Ympactus também ficou proibida de pagar comissões, bonificações e quaisquer outras vantagens aos “partners” ou divulgadores.
A Justiça do Acre tornou indisponíveis os bens móveis, imóveis e valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de propriedade da Telexfree e de seus sócios administradores e respectivos cônjuges.
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Me explique melhor esta parte
Me explique melhor esta parte por favor porque para mim a frase não faz o menor sentido.
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Quer dizer que “DECISÕES anteriores CONCLUÍRAM haver presença de INDÍCIOS de que as atividades da Telexfree PODERIAM SER caracterizadas como pirâmide..”
Eu li mesmo isso? Decidiram que há indícios de algo????
Não seria melhor isso aqui abaixo:
Decisões de instâncias anteriores CONCLUÍRAM ,tendo como base INDÍCIOS colhidos, que as atividades da Telexfree SÃO DE FATO pirâmide.