Jornal GGN – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, notificou as 13 principais empresas de comércio eletrônico. As empresas, que comercializam produtos e serviços por meio eletrônico, deverão apresentar informações sobre as medidas tomadas desde a implementação do Decreto 7.962/13, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico.
As empresas B2W (com as marcas Americanas, Submarino e Shoptime), Compra Fácil, Nova PontoCom, Máquina de Vendas, Groupon, Mercado Livre, Peixe Urbano, Clickon, Decolar.com, TAM, Gol, Azul e Avianca, terão 10 dias para responder a notificação.
O decreto é parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, e aperfeiçoa o direito à informação nas compras online, estabelecendo regras para o atendimento do consumidor e mecanismos para o exercício do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.
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