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Jornal GGN – O deputado federal Jean Wyllys publicou, na tarde desta quarta-feira (21), um texto condenando a aprovação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara do projeto de lei assinado por Eduardo Cunha (PMDB) que intensifica a criminalização de da prática de aborto assistido, tipificando penas duras para mulheres com menos de 18 anos e agentes de saúde que participem do procedimento sem prévia comprovação, inclusive pela polícia, de que houve estupro ou outro motivo legal para a interrupção da gravidez. O PL 5069/2013, considerado um “gravíssimo ataque de Cunha aos direitos das mulheres” por Wyllys, irá a plenário.
Gravíssimo ataque de Cunha aos direitos das mulheres
Por Jean Wyllys, no Facebook
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou por 37 votos contra 14 (o PSOL votou cobtra!) o PL 5069/2013, de autoria do deputado que tem contas milionárias na Suíça, que aumenta a criminalização da prática do aborto, negando às mulheres não apenas o direito a decidir sobre seu corpo, como também o direito humano básico a receber atendimento e orientação dos profissionais da saúde; inclusive quando a mulher procura atendimento no hospital por ter sido vítima de estupro.
O tenebroso projeto de lei de Cunha, apoiado pela bancada fundamentalista e pelos fascistas da oposição de direita que tomaram o controle da Câmara dos Deputados, ameaça com pena de prisão de 4 a 8 anos quem “anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto, induzir ou instigar gestante a usar substância ou objeto abortivo, instruir ou orientar gestante sobre como praticar aborto, ou prestar-lhe qualquer auxílio para que o pratique, ainda que sob o pretexto de redução de danos”. Isso significa, por exemplo, que uma ativista feminista que divulgar informações sobre o uso do misoprostol na internet poderá ser enquadrada como criminosa e acabar na cadeia. Qualquer tipo de assessoria ou aconselhamento a uma mulher que deseja interromper a gravidez (inclusive o conselho de um/a amigo/a ou familiar!) será considerado crime!
Pior: se uma mulher consultar seu médico sobre as formas de praticar o aborto seguro sem colocar em risco a própria vida ou saúde, o profissional não poderá responder nada, já que no caso de médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde, a pena é ainda maior: de 5 a 10 anos. Mesmo que o médico não pratique o aborto e nem participe da sua realização, e mesmo que ele saiba que a paciente vai fazer com ou sem sua orientação e que, se não a orientar, a vida dela pode estar em risco, qualquer tipo de informação que ele der à mulher constituirá delito.
Enquanto continuam roubando do erário público, explorando a fé dos seus fieis e enchendo suas contas bancárias no exterior, os fundamentalistas atacam os direitos das mulheres e condenam milhares delas à morte pela prática insegura do aborto sem acompanhamento profissional. E as que morrem são sempre as mais pobres!
Como eu digo nos fundamentos do meu projeto de lei 882/2015, que legaliza a interrupção segura da gravidez e garante os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, “a diferença entre os países em que o aborto seguro é legal e aqueles em que a prática é criminalizada é que, nos primeiros, todas as mulheres, sem distinção, têm acesso a essa prática nas mesmas condições.
A diferença, então, não é quantitativa (embora em alguns países, após a legalização do aborto, tenha diminuído seu número), mas qualitativa e de igualdade. Nos países onde o aborto é ilegal, sua prática em clínicas privadas é socialmente tolerada e raramente perseguida, de modo que as mulheres que têm condições de pagar conseguem realiza-lo nas mesmas condições dos países onde o aborto é legal. Já as mulheres da classe trabalhadora, que se atendem pelo SUS ou por um plano de saúde que, por ser o aborto ilegal, não pode garantir a prestação, precisam recorrer a métodos inseguros, sem qualquer tipo de acompanhamento dos sistemas de saúde e assistência social e ameaçadas pela possível punição. Ou seja, a criminalização do aborto é uma questão de classe, já que só vale, na prática, para as mulheres pobres. Eis a mentira dos defensores da proibição: a política de criminalização do aborto não é geral, mas seletiva. E sua consequência são as alarmantes estatísticas de morbidade materna — de mulheres pobres — por complicações decorrentes do aborto clandestino que, em países que legalizaram o aborto, caíram até zero, ou seja, vidas foram salvas com a legalização. Não há ‘defesa da vida’, porque a criminalização do aborto mata”.
E os hipócritas que provocam essas mortes, os verdadeiros assassinos, continuam se enriquecendo e construindo suas carreiras políticas e empresariais em meio aos cadáveres dessas mulheres.
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Desobediência civil.
Desobediência civil. Ponto.
Luciana Mota
Congresso
Amigos, este é o Congresso, especialmente a Câmara, eleito pelo povo, que não deu a devida atenção ao que os candidatos pensam! É um Congresso conservador, direitista, fundamentalista, capitalista, racista, retrógrado!
Estamos recuando nos direitos humanos, especialmente no direito das mulheres!