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Jornal GGN – Hoje, dia 21, a presidente Dilma Rousseff sanciona a lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável. A lei será sancionada em meio aos atos da Semana Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Já aprovado em votação simbólica na terça-feira, dia 13, na Câmara dos Deputados, este projeto define como exploração sexual de crianças e adolescentes as atividades sexuais remuneradas em que estejam envolvidos, pornografia infantial e sua exibição em espetáculos sexuais públicos ou privados. A proposta da lei diz que o crime ocorre mesmo que não haja o ato sexual propriamente dito, mas qualquer outra forma de relação sexual ou atividade erótica que iimplique proximidade física e sexual entre a vítima e o explorador.
A pena prevista na lei passa a ser de quatro a dez anos de reclusão, aplicável da mesma forma a quem facilitar a prática, impedir ou dificultar o seu abandono pela vítima. Da mesma forma, quem for pego praticando sexo ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior de 14 anos no contexto da prostituição também incorrerá na mesma pena.
Condenados por este tipo de crime não poderão pagar fiança e também não terão direito a anistia, graça ou indulto natalino. A pena imposta terá de ser cumprida inicialmente em regime fechado e, para a progressão do regime, será exigido o requisito objetivo de cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena aplicada, caso o apenado seja primário, e de três quintos, aos reincidentes.
A Lei do Crime Hediondo (8.072/90) já prevê essa classificação para outros dez crimes graves, como estupro de crianças e adolescentes menores de 14 anos e pessoas vulneráveis (que não têm condições de discernimento para a prática do ato devido a enfermidade ou deficiência mental), latrocínio e sequestro seguido de morte.
A presidente Dilma receberá, antes de sancionar a lei, os criadores do aplicativo Proteja Brasil, lançado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). O aplicativo foi lançado no dia 19 deste mês. Para smartphones, o aplicativo pode ser baixado gratuitamente e facilita a denúncia para este tipo de crime. A partir de onde o usuário está, o Proteja Brasil indica telefones e endereços bem como o melhor camiho para chegar a delegacias especializadas de infância e juventude, conselhos tutelares, varas da infância e organizações que trabalham no combate à violência contra a infância e a adolescência nas principais cidades brasileiras.
Com informações da Agência Brasil
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Uma pergunta?
Se for aprovada a redução da idade da maioridade para 16 ou 14 anos, a exploração sexual infantil também será anulada a partir destas idades?